Página 10 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2017

previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”).Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia dessa decisão assinada valerá como Ofício e deverá ser encaminhada pela autora. Intimem-se. - ADV: ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP)

Processo 1037745-95.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Lucia Bellintani - Pedro Paulo Lira - CITEM-SE os executados, para que no prazo três (03) dias (art. 829), efetuem o pagamento do débito no valor de R$ 3.052,99 devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor do débito, já reduzidos pela metade (art. 827, § 1º).Decorrido o prazo sem o pagamento do valor apontado, proceda-se à PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, incluído o pagamento de honorários advocatícios em sua totalidade, arbitrados em 10% sobre o valor do débito. Devem os executados, ainda, serem intimados, por igual, para querendo, embargar a execução no prazo quinze (15) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Caso o devedor não tenha sido encontrado após reiteradas diligências, o que será certificado, ARRESTE tantos de seus bens quantos bastem para garantia da execução. Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito atualizado. No caso de integral pagamento a verba honorária será reduzida pela metade (CPC. 827, § 1º) Saliento que o reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 Novo CPC) Fica (m) o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o (s) executado (s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil.Defiro, independente de nova decisão, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS (OAB 295388/SP), JOSÉ MÁRCIO MOTA DA SILVA (OAB 384848/SP)

Processo 1037789-17.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Gleisiele Stefanie Campos Cursino - Boa Vista Servic?os S.a/scpc - Diante do exposto, carente a parte autora de interesse processual, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se.Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as observações de praxe.P.R.I. - ADV: PRISCILA BATISTA MIRANDA (OAB 383857/SP)

Processo 1040352-52.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Corretagem - Ricardo Correa Rodrigues - - Erika Cristina Carneiro Rodrigues - Cybra de Investimento Imobiliario Ltda - - Cyrella Brazil Realty S/A Empreendimentos e Participações - Vistos.Considerando o julgamento do recurso paradigma, prossiga-se.Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando necessidade e pertinência no prazo de 10 dias.Saliento que requerimentos genéricos serão sumariamente indeferidos.Intimem-se. - ADV: RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), ARQUIMEDES DOS SANTOS PEREIRA (OAB 188426/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP)

Processo 1040674-43.2013.8.26.0100 (apensado ao processo 1004743-42.2014.8.26.0100) - Procedimento Comum -Seguro - Ana Vaz Silveira De Araújo - FEDERAL SEGUROS S.A - Vistos.Oficie-se ao IMESC solicitando o encaminhamento do laudo referente à perícia realizada na autora ANA VAZ SILVEIRA DE ARAÚJO, Pasta nº 311864.Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Serventia.Intime-se. - ADV: FABIO SURJUS GOMES PEREIRA (OAB 219937/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP)

Processo 1041175-94.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Antonio de Jesus Reis - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos.Esclareça o autor por qual razão não compareceu na perícia junto ao IMESC sob pena de preclusão da prova.Decorridos, tornem conclusos.Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCELO RENAN GOLLA (OAB 292125/SP)

Processo 1042864-42.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - RAIMUNDO LELIS LIMA SILVA - MBM SEGURO DE PESSOAS - Vistos.Oficie-se ao IMESC solicitando o encaminhamento do laudo referente à perícia realizada no autor RAIMUNDO LELIS LIMA SILVA, Pasta nº 352973.Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Serventia. Intime-se. - ADV: CELIA APARECIDA FERNANDES, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP)

Processo 1044155-77.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - KELNY VIEIRA DA SILVA - Econ Construtora e Incorporadora Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declarando abusiva a cláusula c.2 do contrato firmado entre as partes (fls.23) e condenando a ré a restituir ao autor o valor desembolsado a título de “encargos de financiamento”, sendo 18 parcelas de R$519,00 cada, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, tudo até devido pagamento.Em razão da maior sucumbência e do princípio da causalidade, arcará a ré integralmente com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do autor que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Estatuto Processual Civil.P.R.I. - ADV: EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP)

Processo 1044570-26.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Btg Transportes Gerais Ltda - Editora Brasileira de Listas Telefônicas Ltda. - Me - Vistos.Comprove o autor a diligência junto ao DETRAN para fins de localização do paradeiro da ré bem como traga a ficha cadastral da mesma junto a JUCESP ou órgão equivalente.Ademais, verifico que não foram realizadas diligências junto ao SERASA por meio do sistema SERASAJUD. Providencie o autor as custas necessárias.Intimem-se. - ADV: ROBERY BUENO DA SILVEIRA (OAB 303253/SP)

Processo 1052954-46.2013.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Seguro - Marcelo dos Santos - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos.À parte contrária para contrarrazões.Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, com as nossas homenagens.Intime-se. - ADV: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), MARCELO ROMEIRO DA SILVA (OAB 314120/SP)

Processo 1053082-95.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Eduardo Silva Oliveira - Monaco Incorporação S/A - Vistos.Considerando o julgamento do recurso paradigma, prossiga-se.Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando necessidade e pertinência no prazo de 10 dias.Saliento que requerimentos