Página 1010 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2017

mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: JOSEMAR DA SILVA BUARQUE (OAB 384851/SP)

Processo 1017706-24.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alex de Moraes - Vistos.1 - Redistribua-se o mandado de segurança a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, uma vez que não pode tramitar por Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do disposto no artigo , § 1º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009.Intime-se e façam-se as devidas anotações cartorárias. - ADV: EVALDO GOMES DE ABREU (OAB 46989DF)

Processo 1017727-97.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Ricardo Felipe -Vistos.1 - A autora deverá emendar a inicial, pois tendo formulado pedido de restituição dos valores pagos a título de TUST e TUSD, deve levar em conta a competência absoluta deste Juizado ser limitada para causas até 60 salários mínimos.2 - Para dar consistência à causa de pedir, deverá pleitear as sessenta últimas contas de consumo de eletricidade junto à concessionária, digitalizar e montar uma planilha com os valores cobrados a título de ICMS sobre TUST e TUSD, a atualizar cada uma delas com emprego da TR, a contar da data do pagamento, de modo a delimitar as parcelas vencidas.3 - Caso queira incluir parcelas vincendas, deverá adicionar ao valor obtido na operação anterior, doze parcelas obtidas sobre a média do tributo exigido, ou então alterar o pedido, para dispensa das parcelas vencidas nos últimos cinco anos, limitando-se o cálculo do valor atribuído à causa às parcelas vincendas.4- Pondero com a autora, que o trâmite mais célere estabelecido pelo legislador implicou na fixação de regras específicas, como as do artigo , § 2º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a exigir previamente o valor da pretensão; e a do artigo 13, desta lei, que estabelece que a obrigação de pagar quantia certa será feita logo após o trânsito em julgado, sem uma fase de liquidação e execução de sentença, em harmonia com o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.Prazo: 60 dias.Intime-se. - ADV: GILMAR DE PAULA (OAB 252388/SP)

Processo 1017775-56.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Daniel Prata Zanini - Vistos.1 - Indefiro a providência cautelar pleiteada, por falta de fumus boni iuris para tanto, na medida em que a denominada “Gratificação de Informática” criada pela Lei Estadual de nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991, foi expressamente revogada pelo artigo 59, inciso IV, da Lei Complementar Estadual de nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, a trazer dúvidas se eventual pretensão já não estaria prescrita.2 - Além disso, consta não ter exercido atividades fins de manipulação de dados, que são próprias daqueles servidores que exerciam “atividades relativas à área de processamento de dados, referentes à digitação e/ou operação de equipamentos softwares, bem como extração de informações via terminais ligados a sistemas de computação”, tal como exige o caput, do artigo 20, da LE 7.578/91, de sorte a lhe faltar o elemento discriminador da norma.3 -Cite (m)-se e intime (m)-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, com dispensa da audiência conciliatória, nos termos estabelecidos pelo Egrégio CSM.4 - Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/ open.do), conforme procedimento previsto no artigo , parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.5 -Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: JULIANA PRADO MARQUES (OAB 243942/SP)

Processo 1017818-90.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Terrestre - Thais Junia Lopes Antunes - Vistos.1 Junte cópia do certificado de registro e licenciamento do veículo.Prazo: 10 dias.Intime-se - ADV: THIAGO ANTONELLI GUMIERO (OAB 308201/SP), JOSE EDUARDO FONTES DO PATROCINIO (OAB 127507/SP)

Processo 1017843-06.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adriana Calligaris Pedreira - Vistos.1 - Diligencie a autora até o DETRAN/SP, para apurar qual foi o órgão executivo de trânsito que lavrou a multa contra a autora, que deu margem à cassação, para que venha compor o polo passivo da demanda, pois tal órgão é quem tem a competência para notificar os proprietários de veículos, das multas lavradas pelos respectivos agentes, nos termos do artigo 21, inciso VI, do CTB.Prazo: 10 dias.Intime-se. - ADV: ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/SP)

Processo 1017877-78.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Lucimara de Souza Neves - Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se.Tendo em vista a implantação do setor de conciliação pré-processual de medicamentos, resultante de parceria entre o Colendo TJSP e a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, determino o comparecimento da parte autora ao 4º andar deste Fórum, durante a tarde [13h00 às 18h00], para que se verifique, em tal setor, a possibilidade de obtenção do tratamento antes da formação da relação jurídico-processual.Deverá comparecer ao setor com prescrição médica, bem como cópia dos exames de que dispuser. Esse comparecimento será pessoal da parte ou de quem tenha com ela vínculos próximos de forma a detalhar sua rotina e situação de saúde.Eventual indeferimento do fornecimento será formulado por escrito, pelas farmacêuticas responsáveis e deverá ser juntado aos autos, para que se dê prosseguimento ao feito.Providencie a Serventia o encaminhamento ao Setor de Triagem, juntamente com a senha. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1017888-10.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Produtividade - Glauber Diego da Silva Borges - Não verifico o preenchimento de todos os elementos do art. 300 do NCPC para a antecipação dos efeitos da tutela, senão veja-se.A Lei nº 9.494/97, em seu art. 2º-B, dispõe o seguinte:Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.Já o art. , § 2º, da Lei nº 12.016/09, estabeleceArt. 7º. [...][...]§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.Portanto, o pagamento de vantagem pecuniária ao servidor, sob qualquer forma, somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, nunca pela via da tutela antecipada, tal qual postulado pela parte autora.Outrossim, inexiste risco de dano, porquanto está o autor a auferir rendimentos regularmente.Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela final.Cite (m)-se e intime (m)-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do (redir.aspx?C=xjt85UMhki_ymFrz1q_wn7IIQc-j9BID0hChxOkvT8v94_EBueM0F9TZ1ZXnjtnWI_g4xlJWEM.URL=http%3a//esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open. do)), conforme procedimento previsto no artigo , parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: RICARDO DA CRUZ NAVEGA (OAB 219743/SP)

Processo 1017936-66.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação e Correção de Provas / Questões - D.M.M. - Vistos.1 - Indefiro a providência antecipada, por falta de fumus boni iuris para tanto, uma vez que ao Judiciário cabe