Página 1012 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2017

e a informação de crime. Prazo: 15 dias, pena de preclusão da prova.Int. - ADV: FERNANDA LOPES DA COSTA (OAB 267810/ SP)

Processo 1018005-98.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Elimar Rodrigues Alexandre - Vistos.1 - Defiro providência antecipada em favor do requerente, para que o requerido levante o bloqueio existente no prontuário de condutor desse, uma vez que a penalidade de suspensão imposta ao requerente, não possui respaldo no atingimento da pontuação mínima de 20 pontos, no período de 12 meses, dado o cancelamento pelo DER/SP, do auto de infração lavrado por agente deste, registrado sob o nº 1M501871-1, após constatar que a infração levada em conta, na verdade deixou de ocorrer (fls. 18, 20, 22/24 e 31/33).2 - Caso deixe de ser concedida a providência antecipada, o autora se verá punido por inexistente excesso de pontuação de trânsito.3 - Cite (m)-se e intime (m)-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, com dispensa da audiência conciliatória, nos termos estabelecidos pelo Egrégio CSM.4 - Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo , parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.5 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP)

Processo 1018035-36.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Marlucia das Dores Ramos - Vistos. 1 - Defiro a providência cautelar em favor da requerente, para que a base de cálculo do adicional de qualificação passe a ser a de vencimentos brutos considerada para fins de contribuições previdenciárias do cargo ora ocupado por ela, por existir fumus boni iuris para tanto, uma vez que o artigo 37-B da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, estabelece que::”O Adicional de Qualificação - AQ incidirá sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, da seguinte forma:I - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), em se tratando de título de Doutor;II - 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre;III - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), em se tratando de certificado de Especialização;IV - 5% (cinco por cento), em se tratando de diploma de graduação em curso superior.2 - Deste modo, não pode o Comunicado de nº 263, de 25 de fevereiro de 2015, da lavra do Excelentíssimo Desembargador Presidente, estabelecer que “a base de cálculo será o valor da base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, considerando para tanto os vencimentos iniciais desse cargo”, uma vez que a título de regulamentar o dispositivo normativo, não pode o administrador reduzir o alcance da norma, erigindo outra que seja mais condizente com o interesse secundário de economizar recursos às custas do servidor público.3 - Caso deixe de ser concedida a providência, o autor se verá desprovido de recurso de natureza alimentar, até a data futura e incerta do trânsito desta demanda.4 - Cite (m)-se e intime (m)-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, com dispensa da audiência conciliatória, nos termos estabelecidos pelo Egrégio CSM.5 - Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo , parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.6 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: FRANCINE DELFINO GOMES (OAB 332621/SP)

Processo 1018095-77.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional de Insalubridade - Cristiano Castellani - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tendo em vista o depósito de valores referentes à RPV ou ao precatório, defiro o prazo de 5 dias, sucessivamente, para eventual manifestação das partes a respeito.Nada sendo postulado, no interregno, certifique-se, e, em seguida, expeça-se guia de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada.Int. - ADV: CRISTINA MAURA R SANCHES MARÇAL FERREIRA (OAB 111290/SP), ALAN MINUTENTAG (OAB 230295/SP)

Processo 1019919-37.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Andre Tofanini Dias - Vistos.Manifeste-se o autor acerca de eventual perda de interesse diante do ofício do Setor de Triagem de fls. 65/67, pena de extinção.Int. - ADV: FABRICIO FAVERO (OAB 216177/SP)

Processo 1020648-22.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Patrícia Inácio da Silva -PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Demonstre a ré o cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa, no prazo de 10 (dez) dias.Int. - ADV: RODRIGO AMORIM PINTO (OAB 352411/SP), FABIO INACIO DA SILVA (OAB 276549/SP)

Processo 1021160-46.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Carmem Pereira de Araujo - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Reconsidero a determinação de fls. 114 para que a autora seja intimada a recolher o preparo.Providencie a autora no prazo de 48 horas o comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno e das custas de preparo no valor de 5% do valor da causa/condenação, observado o mínimo legal de 10 UFESP, sob pena de deserção.Intime-se. - ADV: ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), MARIA MAURA BOLZAN DOMINGUES (OAB 89269/SP)

Processo 1022774-23.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Patricia dos Santos Martins - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, fornecendo nos autos, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias que lhe são devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso, e, em seguida à juntada, intime-se a parte executada para que diga sobre os cálculos em dez dias, se desejar, bem como para que demonstre cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa. Intimem-se as partes. - ADV: ARACELIS CORREIA DE CASTRO SILVA (OAB 347689/SP), ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO (OAB 181735/SP)

Processo 1023319-59.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Solemar Shirley da Cruz Lima e outros - Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099, de 1995.Fundamento. Decido. Acolho o pedido de desistência formulado pela parte autora.Assim, julgo extinto o processo nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não há custas ou despesas nesta fase processual. Também não incide condenação em verba honorária.Transitada em julgado, arquive-se..P.R.I. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

Processo 1023537-87.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bens Públicos - Maria da Luz Costa dos Santos - Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Anote-se.Aguarde-se a contestação. - ADV: DANIEL POLLARINI MARQUES DE SOUZA (OAB 310347/SP), LUIS FELIPE FERREIRA MENDONÇA CRUZ (OAB 278201/SP)

Processo 1023537-87.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bens Públicos - Maria da Luz Costa dos Santos - Serviço Funerário do Munipio de São Paulo e outro - Vistos.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09.FUNDAMENTO E DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento da lide no estado, dentro do livre arbítrio conferido pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito, sendo suficientes as provas carreadas aos autos. Os pedidos são procedentes.Trata