Página 1096 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Justiça: “A interpretação conferida à Sumula 111/STJ é no sentido de que a verba honorária incide apenas sobre parcelas vencidas, considerando-se o marco final para seu arbitramento, a prolação da sentença de 1o grau” (Resp 243.967 - SP - STJ 5ª T. - Rel. Min. Jorge Scartezzini - J. em 13/06/2000 - “in” DJU de 01/08/2000, pg.310). A sentença proferida contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS não é exequível desde logo, porquanto sujeita ao reexame necessário (artigo 496 do Código de Processo Civil). Estando a eficácia do provimento sujeita ao duplo grau de jurisdição, afigura-se inviável a concessão da medida antecipatória pleiteada. Some-se ainda a natureza alimentar da prestação, segundo alguns irrepetível, o que torna irreversível os efeitos da decisão, na dicção do artigo 300, § 3º, do mesmo Código. P.I.C. - ADV: RENATA JARRETA DE OLIVEIRA (OAB 177497/SP), WILSON JOSE VINCI JUNIOR (OAB 247290/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO GORGA CAMPOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TANIA SOARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0788/2017

Processo 1016156-81.2015.8.26.0564 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Aparecida Guerra Pereira - - EUFLASINO APARECIDO DA SILVA - Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público.Após, tornem conclusos.Cumpra-se. - ADV: LAERTE ASSUMPÇÃO (OAB 238670/SP)

Processo 1016156-81.2015.8.26.0564 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Aparecida Guerra Pereira - - EUFLASINO APARECIDO DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a correção no assento de óbito de TEREZA GUERRA DO CARMO, para nele constar que a falecida “deixa os seguintes filhos: Euflasino, Aparecida e Vicente”, excluindo-se o nome de José, remanescendo, no mais, os termos no qual o assento foi lavrado.Observadas as formalidades legais, expeçam-se os respectivos mandados.Após, arquivem-se os autos, comunicando-se.Ciência ao Ministério Público.P. I. C. - ADV: LAERTE ASSUMPÇÃO (OAB 238670/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO GORGA CAMPOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TANIA SOARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0789/2017

Processo 0019395-76.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvana Ferreira do Nascimento - Instituto Nacional do Seguro Social - Concedo à autora o prazo de cinco dias para justificar a ausência na perícia médica, conforme mensagem eletrônica do perito na pág.115, sob pena de preclusão da prova.Int. - ADV: WILLIAM SILVESTRE DA CRUZ (OAB 109848/SP), WILSON JOSE VINCI JUNIOR (OAB 247290/SP)

Processo 1025102-08.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Manoel Severino de Moura Neto - Providencie o autor a juntada aos autos do comprovante de residência, no prazo de quinze dias.Defiro a gratuidade processual bem como a realização de perícia médica e, para tanto nomeio peritos os Drs. NIKOLAI JARCEW JÚNIOR e DR. FLÁVIO MENEZES SANCHES, respectivamente, independentemente de compromisso nos termos do artigo 463 do Código de Processo Civil. Faculto às partes a indicação de assistente e apresentação de quesitos, em quinze dias, sob pena de preclusão. Designo os dias 02 de junho de 2017, às 10:00 horas, sala de perícias n. 114 localizada no Fórum, na Rua 23 de maio, nº 107, Vila Tereza, São Bernardo do Campo, SP, para a realização da perícia com o Dr. Nikolai e o dia 05 de junho de 2017, das 8 às 12 horas, na Avenida Índico, 99, Jardim do Mar, SBC, telefones: 412-2422 e 4125-2357 para a realização da perícia com o Dr. Flavio.Os laudos assistenciais deverão ser apresentados no prazo comum de 15 (quinze) dias após a vinda do laudo do perito judicial, igualmente sob pena de preclusão, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Laudo pericial em 120 (cento e vinte) dias. Apresentado o laudo, expeça-se, de imediato, o mandado de levantamento em favor do perito.No mais, cite-se o INSS, para contestar e, querendo, apresentar quesitos, ficando consignado que a parte requerida, deverá, caso queira, arrolar testemunhas, formular quesitos e indicar assistente técnico, devendo constar do mandado a advertência de que se não houver contestação serão considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (Código de Processo Civil, artigo 344). Outrossim, intime-se o autor para comparecimento à perícia designada, sob pena de preclusão da prova. Oficie-se ao INSS requisitando informações sobre eventuais benefícios percebidos pelo obreiro, bem como à empregadora requisitando cópia do prontuário médico e informações acerca do ambiente laboral do obreiro. Audiência, se necessário, oportunamente. Servirá o presente, por cópia impressa, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: ELIZABETE RAMALHO DE OLIVEIRA (OAB 179042/SP), PEDRO CASSIMIRO DE OLIVEIRA (OAB 70569/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO GORGA CAMPOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TANIA SOARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0776/2017

Processo 0001014-83.2017.8.26.0564 (processo principal 0044728-11.2008.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Buzanin & Pinheiro Comercio de Artigos do Vestuario Ltda Me - Associaçao Comercial e Industrial de São Bernardo do Campo Acisbec - Manifeste-se o Exequente sobre a impugnação apresentada pelo Executado às págs. 38/88, no prazo legal. - ADV: IONÁ KIYONAGA MARCOS (OAB 159633/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), REGINA CELIA LUCHINI (OAB 232006/SP)

Processo 0033382-82.2016.8.26.0564 (processo principal 1022435-83.2015.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício San Marco - A intimação para pagamento voluntário é necessária para o aperfeiçoamento e validade do ato constritivo, de forma a autorizar os atos expropriatórios. Nesses termos, dê o exequente integral cumprimento as determinações do despacho de págs.5/6 no sentido de indicar os endereços para intimação, bem como recolher as diligências pertinentes, no prazo de quinze dias.Com o recolhimento, intimem-se.Após, será apreciado o pedido de pág.24.Decorrido o lapso temporal, sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo.Int. - ADV: ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM (OAB 132080/SP)

Processo 1001936-10.2017.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jdd Distribuidora de Carnes e