Página 272 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Abril de 2017

outros requisitos legais (qualidade de segurado do instituidor e qualidade de dependente da autora).

DA DURAÇÃO DA PENSÃO - ÓBITOS OCORRIDOS APÓS 18/06/2015 – VIGÊNCIA DA LEI 13.135/2015

Considerando que o óbito (fato gerador do benefício em tela) ocorreu após 18/06/2015, data da publicação (e vigência) da Lei 13.135/2015, a duração da cota de pensão do cônjuge ou companheiro deixou de ser vitalícia, estando submetida às seguintes condicionantes do art. 74, § 2º da Lei 8.213/91, na nova redação que lhe conferiu a Lei nº 13.135/2015:

§ 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará:

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

No caso concreto, o INSS concedeu à autora pensão por morte com DCB em 14/09/2016, ou seja, apenas 4 meses, pois a enquadrou na regra do inc. V, b transcrito acima.

De saída, considerando o CNIS do falecido (ev. 17, fl. 24), verifica-se que o mesmo havia recolhido muito mais do que 18 contribuições mensais, pelo que se pode concluir que a limitação temporal da duração do benefício decorreu em razão do INSS ter compreendido que a relação marital da autora para com o extinto teve início menos de 2 (dois) anos antes do óbito.

Ocorre que, na presente ação, a parte autora demonstrou satisfatoriamente que, muito embora legalmente casada apenas a partir de 01/2016, vivia maritalmente em união estável com o segurado instituidor desde longa data, ultrapassando com folga o interregno previsto em lei de 2 (dois) anos.

A respeito da união estável, ressalte-se que não se está diante de prova tarifada, pelo que não se exige, obrigatoriamente, a existência

de início de prova material (= documental) para a comprovação da união estável, conforme enunciado sumular de no 63 da TNU:"A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". Assim, não dispondo a parte autora de documentos, a união estável pode ser demonstrada - em último caso - apenas mediante prova testemunhal.

Em audiência realizada nesta data, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e o relato de três testemunhas. Pela pertinência, transcrevo os a seguir:

PARTE AUTORA: eu me relacionei com o falecido por 27 anos, eu estava com 15 anos quando casei com ele; nós começamos a morar juntos desde quando eu tinha 15 anos, e ele tinha 19 anos na época, eu tenho um filho já com 23 anos com ele, e o DEMISON que acabou de completar 18 anos; nós nunca nos separamos; o relacionamento era exclusivo, foi o primeiro namorado e primeiro esposo; ele chegou a me trair no meu casamento, chegou a arrumar um caso fora, ele tem um filho também, maior de idade; esse relacionamento foi com uma mulher chamada NATÁLIA LOPES, foi uma traição, eu não tinha conhecimento, o filho dele nunca morou com a gente, quando fiquei sabendo o menino já estava grande; meu pai até pagou pensão para o outro irmão até 18 anos; ele tem 24 anos, eu tinha acabado de me casar (lá atrás); eu estava grávida do meu menino mais velho; nós acertamos e continuamos juntos; nós residíamos em eu morava no Morro Doce, na Rua Padre Josino, nº 24, Vila dos Palmares; chegamos lá há 15 anos para morar lá; fazia 15 anos que estávamos morando lá; ele faleceu de infarte, não chegou a ficar internado, foi de repente; éramos marido e mulher, nunca tivemos separação, eu quem cuidei do enterro, eles tem 18 anos comigo, meus filhos sabem que nosso casamento é de antigamente, não é como esses agora;

PRIMEIRA TESTEMUNHA: SÔNIA: sou vizinha da autora, desde 1997; eu moro na Rua Padre Josino, nº 20, bairro Vila dos Palmares, morro Doce; a distância é uma casa; creio que uns 10 anos depois que eu estava lá a autora se mudou; ela se mudou e já estava com o Valdecir; percebi que o relacionamento deles já era de longa data; nunca presenciei separação, eles ficaram sempre juntos, até o momento do falecimento; eles eram tidos por nós como marido e mulher; sei que ela se casou no papel em 01/2016, eles quiseram casar para regularizar documentações; por muito mais do que 10 anos presenciei o relacionamento de ambos como marido e mulher; era um casal normal, relacionamento exclusivo e estável;

SEGUNDA TESTEMUNHA: JOÃO: conheço a autora desde 1997; meu endereço é Rua Padre Josino, nº 32; minha casa é bem perto da dela; eu moro lá desde 1997; ela se mudou depois de mim, acho que uns 9 anos depois; quando ela se mudou ela já estava com o Valdecir; desenvolvemos uma intimidade de vizinhos, não éramos grandes amigos mas tínhamos o conhecimento normal de vizinhos; o casal nunca se separou; ficaram sempre morando ali; eles tinham dois filhos, moravam com eles; eu fui no velório, a D. Maria estava lá; eles ficaram

casados no papel por volta de uns 5 meses; eu conheci eles em 1997, e desde então presenciei o relacionamento deles; viviam como um casal, relacionamento estável e exclusivo, como marido e mulher; quando eu cheguei lá, eles moravam onde Peruzes, mas a casa estava em

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 28/04/2017 272/1303