Página 306 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Abril de 2017

possibilidade de "protocolar pedido de pensão por morte sem pré-agendamento".

A comprovação desta mora de quase 5 (cinco) meses para a prolação desta singela decisão por parte do INSS enrobustece a alegada situação de greve trazida na petição inicial, demonstrando o caos administrativo que havia se instalado, o que autoriza excepcionar a regra geral do prévio requerimento administrativo; ademais, consoante o leading case julgado pelo e. STF, nas hipótese de demora superior a 45 (quarenta e cinco) dias para a prolação de decisão o segurado está autorizado a ingressar diretamente em Juízo independentemente da prévia análise do mérito na esfera administrativa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. (...) (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)

Do voto do relator se extrai:

"(...) O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em

sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991)." (grifos não constantes do original).

Destarte, ante a ausência de comprovação de protocolo em 22/07/2015, a qual adoto como DER, tendo em vista que o óbito ocorreu em 07/07/2015 (ev. 02, fl. 8), a parte autora faz jus ao pensionamento desde a data do óbito, nos termos do art. 74 supratranscrito.

DA DURAÇÃO DA PENSÃO - ÓBITOS OCORRIDOS APÓS 18/06/2015 – VIGÊNCIA DA LEI 13.135/2015

Considerando que o óbito (fato gerador do benefício em tela) ocorreu após 18/06/2015, data da publicação (e vigência) da Lei 13.135/2015, a duração da cota de pensão do cônjuge ou companheiro deixou de ser vitalícia, estando submetida às seguintes condicionantes do art. 74, § 2º da Lei 8.213/91, na nova redação que lhe conferiu a Lei nº 13.135/2015:

§ 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará:

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito

ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

No caso concreto, considerando que a segurada já tinha vertido mais de 18 contribuições e que a união estável superava 2 anos, o autor faz jus, considerando sua idade no momento do óbito, à pensão por morte com duração de 15 (QUINZE) anos contados da DIB.

DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE VALORES DO CORRÉU

Em que pese a fixação da DIB da cota-parte do autor na data do óbito, inexiste possibilidade de desconto de valores já pagos ao menor, tendo em vista que que os valores foram por ele recebidos de bo -fé e pagos indevidamente por lapso da própria autarquia previdenciária, que deixou de reconhecer o direito da parte autora à pensão desde o óbito.

Assim, nada é devido pelo corréu, ficando rechaçada a possibilidade de desconto em sua pensão.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação, nos termos da Resolução 134/2010 do Conselho da Justiça Federal (Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal), com as alterações promovidas pela Resolução no 267, de 02/12/2013, tendo em vista o decidido nas ADINs no 4357 e 4425, nas quais se declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960/09, observada a prescrição quinquenal.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, é ínsita a urgência do provimento requerido; quanto à prova inequívoca da verossimilhança, encontra-se presente já que a demanda foi julgada procedente em cognição exauriente.

Assim, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao INSS que proceda à implantação do benefício ora deferido observando a DIB e prazo fixados no dispositivo.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 28/04/2017 306/1303