Página 1296 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Abril de 2017

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e , da Lei nº 9718/98, nos seguintes termos:

(Lei 10864/03)

Art. 18. Fica elevada para quatro por cento a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o e 8o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998.

(Lei 9718/98) (...)

HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11514664/art-3-6-da-lei-9718-98" \\o "Art. 3, § 6 da Lei 9718/98" § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir:

HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11514627/art-3-6-incida-lei-9718-98" \\o "Art. 3, § 6, inc. I da Lei 9718/98" I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:

(...)

HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11514349/art-3-6-inc-ii-da-lei-9718-98" \\o "Art. 3, § 6, inc. II da Lei 9718/98" II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos.

HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11514311/art-3-6-inc-iii-da-lei-9718-98" \\o "Art. 3, § 6, inc. III da Lei 9718/98" III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;

HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11514263/art-3-6-inc-iv-da-lei-9718-98" \\o "Art. 3, § 6, inc. IV da Lei 9718/98" IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. (...)

HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11514188/art-3-8-da-lei-9718-98" \\o "Art. 3, § 8 da Lei 9718/98" § 8º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos:

(...)

O texto legal faz menção, pois, às pessoas jurídicas previstas no parágrafo 1º, do artigo 22 da Lei nº 8212/91. São elas:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: ...

§ 1o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.

Resta saber, assim, se a empresa autora enquadra-se no rol legal das empresas que suportariam o aumento da alíquota da COFINS de 3% para 4%.

Tira-se do contrato social acostado aos autos que a autora tem por objetivo social a “corretagem de seguros dos ramos elementares, vida, capitalização, planos previdenciários e serviços de validação presencial, verificação e solicitação de emissão de certificados digitais”.

Trata-se, pois, de empresa corretora de seguros, que intermedeia a aquisição de seguros entre a companhia seguradora e terceiros segurados. Sua natureza jurídica é distinta da “sociedade corretora” prevista no artigo 22, da Lei nº 8212/91 e que se submete a regime jurídico diferenciado.

A questão já foi amplamente debatida perante o Poder Judiciário, tendo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RE 1400287/RS, submetido ao regime do artigo 543C do CPC, concluído que:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO E SOCIEDADES CORRETORAS, DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91 APLICADO À COFINS POR FORÇA DO ART. , § 6º DA LEI N. 9.718/98 E ART. 18 DA LEI 10.684/2003. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA (4%) PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 10.684/2003 1. Não cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as "sociedades corretoras de valores mobiliários" (regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os "agentes autônomos de seguros privados" (representantes das seguradoras por contrato de agência). As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/91.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 28/04/2017 1296/1303