Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2017

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

objetiva.

Como é sabido, a interação dialogal entre o Supremo Tribunal Federal e pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como amigos da Corte, tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito.

O vigente Código de Processo Civil inovou ao incorporar ao ordenamento jurídico nacional regramento geral para o instituto no âmbito da jurisdição civil.

É extremamente salutar que a Corte reflita com vagar sobre as vascularidades existentes entre o regramento das ações de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e o Processo Civil em geral, especialmente no que diz respeito à legitimidade recursal, etc.

De qualquer sorte, consoante disposto no art. , § 2º da Lei 9.868/1999, nesse ponto em recomendável leitura integrativa com o art. 138, caput, do CPC, duas balizas se fazem necessárias para a sua admissão.

De um lado, tem-se a necessidade de relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia. De outro, a representatividade adequada do amicus curiae.

Cabe, portanto, analisar pormenorizadamente a presença da adequada representatividade da postulante para atuar no feito.

A Associação Brasileira dos Profissionais Empreendedores em Moda, Beleza e Estética – PRÓ-BELEZA BRASIL é uma entidade associativa, de natureza civil, de direito privado, sem fins econômicos e com atuação em todo o país. A PRÓ-BELEZA BRASIL tem por finalidade “defender os interesses coletivos ou individuais dos integrantes profissionais empreendedores (autônomos, empreendedores ou microempreendedores individuais) que se dedicam a atividades do segmento de moda, beleza e estética, em suas várias especialidades (agentes culturais, produtores, estilistas, visagistas, consultores de beleza, profissionais reconhecidos pela lei 12. 592/2012 e demais atividades do embelezamento e higiene, terapias complementares e similares)”. Nesse sentido, entre os objetivos da postulante está a possibilidade de atuar judicial ou extrajudicialmente na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, ou individuais, relacionados à sua finalidade e objetivos, bem como a defesa dos direitos e interesses gerais de seus associados, inclusive, por meio de substituição processual (eDOC 25, p. 1-3).

Desse modo, a PRÓ-BELEZA BRASIL demonstrou possuir representatividade temática material e espacial. Mostrou-se, portanto, ser entidade legítima à condição de amicus curiae em virtude da possibilidade de contribuírem de forma relevante, direta e imediata no tema em pauta.

Diante do exposto, admito a Associação Brasileira dos Profissionais Empreendedores em Moda, Beleza e Estética – PRÓBELEZA BRASIL como amicus curiae , nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhe, desde já, a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade.

À Secretaria para as providências necessárias.

Publique-se.

Brasília, 26 de março de 2017.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

AÇÃO ORIGINÁRIA 1.459 (949)

ORIGEM : MS - 100040004036 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AUTOR (A/S)(ES) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADV.(A/S) : ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA (ES009097/)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Trata-se de ação cível originária, proposta pela Associação dos Magistrados do Estado do Espírito Santo (Amages) contra o Tribunal de Justiça do mesmo Estado, aduzindo que seus associados foram vítimas de má interpretação do art. 37, XI, da Constituição, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 41/2003, por ocasião da edição do Ato 70/2004 da Presidência do referido Tribunal. Tal ato limitou a R$ 17.251,45 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos) o valor máximo do subsídio, vencimentos ou proventos a serem pagos no âmbito do Poder Judiciário daquele Estado-membro, “incluindo-se quaisquer vantagens advindas de tempo de serviço, de função, de atividade, risco de vida, insalubridade, ou qualquer outra espécie de remuneração” (fl. 5).

A autora enfatizou que a interpretação dada ao texto da emenda constitucional consubstancia ofensa à irredutibilidade de vencimentos, desprezando-se os limites ínsitos ao exercício do poder constituinte derivado.

Salientou a relevância de se prestigiar a segurança jurídica no exercício do poder estatal, da qual derivam as garantias do direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos, insculpidas nos arts. , XXXVI, e 37, XV, da Constituição, e realçou o caráter secular da irredutibilidade dos vencimentos de magistrados, que já constava do art. 57, § 1º, da Constituição de 1891.

Requereu liminarmente a suspensão dos efeitos do Ato 70/2004 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e a reinclusão na folha de pagamento dos descontos já efetuados. Pediu, ao final, a declaração do direito dos associados a continuarem recebendo os mesmo valores remuneratórios que vêm recebendo, sem reduções ligadas ao estabelecimento de um teto remuneratório.

A ação foi inicialmente proposta como mandado de segurança coletivo. Solicitadas informações (fls. 70/71), a autoridade impetrada manifestou-se às fls. 75/80.

Em sua manifestação, o Presidente do Tribunal de Justiça manifestou seu entendimento no sentido da aplicação do art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à matéria em questão, por força do art. da Emenda Constitucional 41, razão pela qual seria correto

“proceder à imediata redução dos vencimentos, remunerações, vantagens, adicionais e proventos percebidos em desacordo com o estatuído no texto constitucional; não cabendo, pois, alegação de direito adquirido”.

Insistiu em que a Orientação Normativa 1/2004 da Secretaria da Previdência Social determinou a imediata redução das remunerações, subsídios e benefícios percebidos em desacordo com o texto constitucional, e que este Supremo Tribunal, em sessão administrativa realizada no dia 5/2/2004, determinou ser a quantia de R$ 19.115,19 (dezenove mil, cento e quinze reais e dezenove centavos) como “a maior remuneração atribuída por lei a ministro do STF, na data da promulgação da emenda, a título de vencimento, representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço” (fl. 79).

Ressaltou que, nessa mesma sessão administrativa deste Supremo Tribunal Federal, “ficou estabelecida a redução imediata dos proventos dos servidores aposentados por aquele Órgão que recebiam quantia acima do teto fixado” (fl. 79).

Defendeu que o direito adquirido não é oponível a nenhum dos tipos de poder constituinte, nem ao originário, nem ao reformador. Requereu, por isso, a improcedência.

Na sequência, o Ministério Público, em parecer (fls. 84/105), opinou pela procedência, aduzindo que a Orientação Normativa 1/2004 da Secretaria da Previdência Social foi revogada pela Medida Provisória 167/2004, que, em seu art. 3º, faz menção a regulamento não editado à época, e que o direito adquirido e o ato jurídico perfeito devem ser observados.

Deferida a liminar (fls. 159/177), foi apresentado parecer da Procuradoria-Geral de Justiça do Espírito Santo (fls. 202/210).

Após, o Estado do Espírito Santo pleiteou a inclusão, como litisconsorte necessário, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM).

No julgamento do feito pelo Plenário do Tribunal de Justiça daqueçe Estado foi constatado o impedimento da maioria dos Desembargadores, razão pela qual foi determinada a remessa dos autos para esta Suprema Corte (fls. 319/340).

Aportando os autos neste Supremo Tribunal Federal, a Ministra Cármen Lúcia, então relatora, solicitou informações ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (fls. 348/350).

As informações prestadas consubstanciaram-se em reiteração dos argumentos já expostos anteriormente (fls. 356/360).

A seguir, foi mantida a antecipação de tutela deferida pelo Tribunal de origem (fls. 389/395).

Ato contínuo, o Procurador-Geral da República manifestou-se pela improcedência (fls. 403/408), sob a argumentação de não haver direito adquirido a regime jurídico de instituto de direito e de que o teto remuneratório ampara-se nos princípios da moralidade e da razoabilidade, devendo prevalecer para afastar a irredutibilidade de vencimentos.

É o relatório. Decido.

De início, rejeito o pleito de inclusão, como litisconsorte passivo necessário, do IPAJM, uma vez que a peculiaridade da situação pessoal do magistrado que levou o réu a pedir a sua inclusão não é objeto desta ação, devendo o julgamento ater-se ao que foi deduzido na inicial.

No mérito, bem examinados os autos, verifico que a discussão aqui travada não é nova. As questões de fundo foram amplamente debatidas no Recurso Extraordinário 609.381-GO e no Recurso Extraordinário 606.358 / SP.

No RE 609.381/GO, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, proclamou o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em votação na qual fui vencido, a eficácia imediata dos limites máximos fixados na Emenda Constitucional nº 41/2003, a que são submetidas inclusive as verbas adquiridas de acordo com regime legal anterior, nessa medida insuscetíveis de serem reclamadas, no que excederem dos limites constitucionais, com base na garantia da irredutibilidade de vencimentos ou do direito adquirido.

A ementa do julgado é categórica:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE.

1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas