Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2017

Diário Oficial da União
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Sumário

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PÁGINA

Atos do Poder Executivo.................................................................... 1

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 1

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 18

Ministério da Cultura ........................................................................ 21

Ministério da Defesa......................................................................... 25

Ministério da Educação .................................................................... 25

Ministério da Fazenda....................................................................... 34

Ministério da Justiça e Segurança Pública ...................................... 42

Ministério da Saúde .......................................................................... 46

Ministério das Cidades...................................................................... 73

Ministério das Relações Exteriores .................................................. 73

Ministério de Minas e Energia......................................................... 74

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .................. 77

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ............... 78

Ministério do Trabalho ..................................................................... 85

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ....................... 87

Ministério Público da União ............................................................ 93

Tribunal de Contas da União ........................................................... 96

Defensoria Pública da União.......................................................... 122

Poder Judiciário............................................................................... 122 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 123

Atos do Poder Executivo

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DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2017

Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero no montante de R$ 1.564.682.890,88 (um bilhão, quinhentos e sessenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, oitocentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), mediante a incorporação de créditos

TABELA DE PREÇOS DE JORNAIS AVULSOS



Páginas DistritoFederal DemaisEstados 
de 04 a 28 R$ 0,50 R$ 2,00 
de 32 a 76 R$ 0,90 R$ 2,40 
de 80 a 156 R$ 1,90 R$3,40 
de 160 a 250 R$ 2,50 R$ 4,00 
de 254 a 500 R$ 5,00 R$ 6,50 

- Acima de 500 páginas = preço de tabela mais excedente de

páginas multiplicado por R$ 0,0179

ainda não capitalizados, transferidos pela União no exercício de 2015, autorizados na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, e no Decreto de 22 de abril de 2015.

Parágrafo único. Sobre o montante de R$ 1.564.682.890,88 (um bilhão, quinhentos e sessenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, oitocentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), relativo aos créditos transferidos pela União a que se refere o caput , deverá incidir atualização pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, conforme art. do Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998.

Art. 2º Fica também autorizada a incorporação da atualização do resíduo da correção não incorporada ao capital social na última capitalização.

Art. 3º O aumento do capital social poderá ser realizado sem emissão de ações, mediante deliberação da assembleia de acionistas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Maurício Quintella

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

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SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA

PORTARIA Nº 2, DE 25 DE ABRIL DE 2017

O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas pelo Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2016, e observado, no que couber, o contido nas Instruções Normativas nº 2, de 9 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2008, da Secretaria de Política Agrícola, e nº 18, de 12 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2016, do Gabinete da Ministra, resolve:

Art. 1º Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de trigo de sequeiro no Estado do Paraná, ano-safra 2016/2017, conforme anexo.

Art. 2º Revogar a portaria 245, de 26 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2016.

Art. 3º Esta Portaria tem vigência específica para o ano-safra definido no art. 1º e entra em vigor na data de sua publicação.

NERI GELLER

ANEXO

1. NOTA TÉCNICA

Conforme dados do levantamento da CONAB de abril de 2017, o Estado do Paraná produzirá 2.9 milhões de toneladas de trigo (Triticum aestivum L.) na safra 2017.

Nas regiões tradicionais de cultivo comercial de trigo, os maiores riscos de perda de produção estão relacionados com o excesso de chuva/umidade elevada, causando doenças de difícil controle (giberela na região temperada e brusone na região tropical, por exemplo) ou perda de qualidade tecnológica dos grãos quando ocorre no período de colheita, geada no espigamento (região temperada), além de temperatura elevada e deficiência hídrica (região tropical).

Objetivou-se com o zoneamento agrícola identificar os municípios aptos e os períodos de semeadura, para o cultivo do trigo de sequeiro no Estado, em três níveis de risco: 20%, 30% e 40%.

Essa identificação foi realizada a partir de análises térmica e hídrica. A análise hídrica baseou-se em um modelo de balanço hídrico da cultura considerando-se as seguintes variáveis: precipitação pluvial, evapotranspiração potencial, ciclo da cultura e fase fenológicas, coeficiente de cultura (Kc) e reserva útil de água dos solos.

Para caracterização da oferta hídrica foram estimados os valores do índice de satisfação da necessidade de água (ISNA), expresso pela relação entre evapotranspiração real (ETr) e a evapotranspiração máxima da cultura (ETm). Foram consideradas as seguintes classes de ISNA:

A - Igual ou superior a 0,60 na fase I - semeadura/emergência e

B - Igual ou superior a 0,45 na fase III - espigamento/enchimento de grãos.

Para identificação do risco de geada no decêndio de espigamento do trigo, considerou-se a ocorrência de temperaturas mínimas do ar ≤ 0,0 ºC, no abrigo meteorológico, até o nível de 20% de risco de ocorrência, em função do decêndio de semeadura, conforme o ciclo do trigo.

As cultivares foram classificadas em três grupos de características homogêneas, observadas as regiões de adaptação (Instrução Normativa nº 3, de 14 de outubro de 2008, da Secretaria de Política Agrícola, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União, de 15 de outubro de 2008).

Para classificação do risco em cada decêndio de semeadura foi observado a frequência de atendimento do parâmetro ISNA (classes de ISNA) e do limite térmico (risco de geada fixado em 20%), nos anos avaliados, permitindo definir os níveis de risco em 20% (80% dos anos atendidos), 30% (70% dos anos atendidos) e 40% (60% dos anos atendidos).

2. TIPOS DE SOLOS APTOS AO CULTIVO

São aptos ao cultivo de trigo de sequeiro no Estado os solos dos tipos 1, 2 e 3, observadas as especificações e recomendações contidas na Instrução Normativa nº 2, de 9 de outubro de 2008.

Não são indicadas para o cultivo:

- Áreas de preservação permanente, de acordo com a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012;

- Áreas com solos que apresentam profundidade inferior a 50 cm ou com solos muito pedregosos, isto é, solos nos quais calhaus e matacões ocupem mais de 15% da massa e/ou da superfície do terreno.