Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 2 de Maio de 2017

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 7 meses

desde os 11 anos de idade. Diante do exposto, autorizo a realização do aborto na vítima Regiane Kruzvski Pinto, vítima de estupro, em tese praticado pelo próprio genitor, com fundamento no art. 128, II, do CP, salvo se resultar em perigo de vida para a vítima. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Dê ciência ao Ministério Público. Cumpra-se.Brasiléia-(AC), 25 de abril de 2017.Clovis de Souza LodiJuiz de Direito

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO SIRENA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOICILENE DA COSTA AMORIM

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0192/2017

ADV: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES (OAB 6171/MS), PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC), MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 3609/AC), GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ (OAB 4297/AC) - Processo 0700085-39.2017.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - RECLAMANTE: Marioneza Feitosa Rodrigues- RECLAMADO: Consórcio Nacional Honda Ltda- Despacho Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.Decorrido o prazo, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, independente de manifestação. Expeça-se, o necessário. Brasiléia-AC, 24 de abril de 2017.Gustavo SirenaJuiz de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0193/2017

ADV: STYLLON DE ARAUJO CARDOSO (OAB 4761/AC) - Processo 0000760-77.2016.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado -RECLAMANTE: Abidon Gadelha- RECLAMADO: Banco Panamericano S.ADespacho Ante certidão de folhas 327, intime-se a parte autora para juntar referidos documentos no prazo de cinco dias e, no mesmo prazo, manifestar-se sobre petição de folhas 328/344.Brasiléia-AC, 25 de abril de 2017.Gustavo SirenaJuiz de Direito

ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC), JOSE ALMI DA R. MENDES JÚNIOR (OAB 392A/RN) - Processo 0000950-40.2016.8.01.0003 -Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RECLAMANTE: Lino Amorim- RECLAMADO: Banco Itaú BMG Consignado S/A- Sentença A parte autora Lino Amorim ajuizou ação de execução contra Banco Itaú BMG Consignado S/A, objetivando a satisfação de dívida líquida e certa.Após a citação, aos autos veio comunicação do pagamento da dívida.A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC/2015.Ante o exposto, declaro extinta a execução.Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado. Sem custas, por força do artigo 11, inciso II, da Lei Estadual n.º 1422/2001. Intimem-se.Brasileia (AC), 26 de abril de 2017.Gustavo SirenaJuiz de Direito

ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC) - Processo 0700271-33.2015.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - CREDORA: ELIANE CAETANO DE AMORIM- DEVEDOR: Alcides Alves Amaral Filho e outro - Despacho Intime-se a credora através de seu advogado, para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento do feito. Cumpra-se.Brasiléia-AC, 26 de abril de 2017.Gustavo SirenaJuiz de Direito

ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC) - Processo 0700428-40.2014.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Levantamento de Valor -CREDORA: Nadir Pontes Franco- DEVEDOR: AGE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.- Despacho Intime-se o credor para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre resposta do BacenJud de folhas 99/101 e requerer o que entender de direito.Brasiléia-AC, 25 de abril de 2017.Gustavo SirenaJuiz de Direito

ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC), GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ (OAB 4297/AC) - Processo 0700610-89.2015.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Juros - CREDORA: Maria Dayane Silva Paulo- DEVEDOR: Felisberto Freire de Amorim Filho- Despacho Ante certidão de folhas 124 e auto de penhora de folhas 121, intime-se a credora para requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias. Brasiléia-AC, 25 de abril de 2017.Gustavo SirenaJuiz de Direito

ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC) - Processo 0700840-97.2016.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - CREDOR: Julio Cesar Vailante- DEVEDOR: Adair Avelino da Silva “vulgo Dadá”Despacho Indefiro por ora o pedido de bloqueio pleiteado, uma vez que não restou comprovado nos autos a relação marital informada, bem como que ter sido o veículo em questão adquirido na constância da união de modo a justificar a medida constritiva.Outrossim, indefiro pedido de penhora o imóvel pugnado, uma vez que não há no feito qualquer documento a comprovar que o imóvel é de propriedade do requerido.Intime-se.Brasiléia-AC, 25 de abril de 2017.Gustavo SirenaJuiz de Direito

ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC) - Processo 0700963-32.2015.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - CREDORA: Ivone de Souza Clemente Rodrigues- DEVEDOR: BANCO ITAÚBMG S/A- Despacho Ante certidão de folhas 195 e bloqueio de folhas 191/192, manifeste-se a credora no prazo de cinco dias.Intime-se.Brasiléia-AC, 25 de abril de 2017.Gustavo SirenaJuiz de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0194/2017

ADV: JOSE ALMI DA R. MENDES JÚNIOR (OAB 392A/RN) - Processo 0700700-63.2016.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - CREDOR: Lailson Marcelino de Lima- DEVEDOR: Banco Itaú BMG Consignado S.A- Despacho Intime-se o devedor na pessoa de seu advogado para manifestar-se acerca da Petição de pg. 91. Prazo de 05 (cinco) dias.Após o decurso do prazo concluso para deliberação.Cumpra-se.Brasiléia-AC, 26 de abril de 2017.Gustavo SirenaJuiz de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0195/2017

ADV: LUIZ MÁRIO LUIGI JÚNIOR (OAB 3791/AC), ANA CAROLINA FARIA E SILVA (OAB 3630/AC) - Processo 0000297-04.2017.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - RECLAMANTE: Jaci Lourdes Alves-RECLAMADA: Ovídia Viana Cavalcante- Ficam os Ilustres advogados devidamente INTIMADOS para tomar ciência do inteiro teor do despacho de fls. 18, bem como para comparecerem à audiência adiante discriminada: DespachoDefiro o pedido de fls. 11/17, proceda a secretaria com o necessário designando nova data para a realização da audiência UNA, conforme disponibilidade em pauta. Intimem-se. Cumpra-seBrasiléia-AC, 25 de abril de 2017.Gustavo SirenaJuiz de Direito

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO SIRENA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOICILENE DA COSTA AMORIM

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0121/2017

ADV: ERONILÇO MAIA CHAVES (OAB 1878/AC), MARCEL BEZERRA CHAVES (OAB 2703/AC), MARCIO BEZERRA CHAVES (OAB 3198/AC), LARISSA BEZERRA CHAVES (OAB 4177/AC), DANIEL GURGEL LINARD (OAB 4491/ AC) - Processo 0700615-77.2016.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RECLAMANTE: Rosilania Jeronimo Pereira Barbosa- RECLAMADO: Estado do Acre- Fica a parte reclamada/ recorrida devidamente INTIMADA, na pessoa do procurador, acerca do inteiro teor do despacho de fls. 281, adiante colacionado: DespachoIntime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.Decorrido o prazo, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, independente de manifestação.Expeça-se, o necessário. Brasiléia-AC, 25 de abril de 2017.Gustavo SirenaJuiz de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0122/2017

ADV: MARCIO BEZERRA CHAVES (OAB 3198/AC) - Processo 0700299-30.2017.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: Altariza Cavalcante Rodrigues - RÉU: Estado do Acre - Decisão Deixo por ora de receber a inicial.Verifica-se que a parte autora, embora tenha relacionado, não colacionou ao feito documentos indispensáveis, tais quais os documentos pessoais da parte autora, comprovante de residência, as fixas financeiras, instrumento de procuração e declaração de assistência.Por assim ser, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, concedo a parte o prazo de quinze dias para providenciar a documentação.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-me concluso para apreciação quanto ao recebimento. Intimem-se.Brasiléia-(AC), 27 de abril de 2017.Gustavo Sirena Juiz de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0123/2017

ADV: CLAUDIO BALTAZAR GOMES DE SOUZA (OAB 26673/BA) - Processo 0700133-95.2017.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Claudio Baltazar Gomes de Souza - DEVEDOR: Estado do Acre - ADVOGADO: Claudio Balta