Página 371 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Maio de 2017

ABRIL DE 2017CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVAJUÍZA DE DIREITO

MONITÓRIA

PROC.: 201511800539

AUTOR : FANEM LTDA

ADV. : EVARISTO BRAGA DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 185469-SP

RÉU : ESTADO DE SERGIPE

PROC. : ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA BOTELHO

SENTENÇA....: EMBARGOS MONITÓRIOSPROCESSO Nº 201511800539EMBARGANTE: ESTADO DE SERGIPEEMBARGADO: FANEM LTDA.SENTENÇATRATA-SE DE EMBARGOS MONITÓRIOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DA FANEM LTDA., ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, O NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO E, NO MÉRITO, A VALIDADE DO CRÉDITO COBRADO, ALEGANDO QUE A MERA APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, DESACOMPANHADAS DE SEU ANTECEDENTE LEGAL, OU SEJA, A LICITAÇÃO PRÉVIA, O EMPRENHO E A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA, NÃO TEM IDONEIDADE PARA TORNAR EXIGÍVEL A DESPESA COBRADA, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS.EM IMPUGNAÇÃO, A EMBARGADA LEMBROU QUE É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAGAR O CRÉDITO, POIS HÁ PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A ENTREGA DAS MERCADORIAS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.AS PARTES DECLINARAM NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.RECOLHIDAS AS CUSTAS FINAIS, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO.É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.A AÇÃO MONITÓRIA CONSTITUI O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, DE NATUREZA COGNITIVA, QUE OBJETIVA A FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A FAVOR DE QUEM TIVER PROVA ESCRITA NA QUAL SE RECONHEÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA EM DINHEIRO, ENTREGAR COISA FUNGÍVEL OU INFUNGÍVEL, BEM MÓVEL OU IMÓVEL E AINDA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, COMO SE DEPREENDE DO ART. 700 E SEUS INCISOS I, II E III, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JÁ NA VIGÊNCIA DO CPC/73, ERA ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A POSSIBILIDADE DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CONFORME SE OBSERVA DA LEITURA DO ENUNCIADO 339 DAQUELA CORTE: “É CABÍVEL AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”.A REGRA ESTÁ AGORA EXPRESSA NO ART. 700, § 6º, DO CPC: “É ADMISSÍVEL AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA”.PORTANTO, REJEITO A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA FORMULADA PELO ENTE PÚBLICO EMBARGANTE.QUANTO AO MÉRITO, É SABIDO QUE O ESTADO, ADSTRITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, SEGUE UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PARA EFETUAR QUALQUER PAGAMENTO. LEGISLANDO SOBRE O TEMA “DESPESA” E SEU PROCESSAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A LEI Nº 4.320/1964, QUE ESTATUIU AS NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, DISPÕE NOS SEUS ARTIGOS 58 A 63 SOBRE OS QUATRO ESTÁGIOS DA DESPESA, QUAIS SEJAM: O EMPENHO, A LIQUIDAÇÃO, A ORDENAÇÃO E O PAGAMENTO. DE ACORDO COM O ART. 63 DA CITADA LEI, A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PELO CREDOR, TENDO POR BASE OS TÍTULOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO RESPECTIVO CRÉDITO. ESSA VERIFICAÇÃO TEM POR FIM APURAR A ORIGEM E O OBJETO DO QUE SE DEVE PAGAR, A IMPORTÂNCIA EXATA A PAGAR, E A QUEM SE DEVE PAGAR A IMPORTÂNCIA, PARA EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO. EIS O TEOR DO DISPOSITIVO LEGAL:ART. 63. A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PELO CREDOR TENDO POR BASE OS TÍTULOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO RESPECTIVO CRÉDITO.§ 1º ESSA VERIFICAÇÃO TEM POR FIM APURAR:I - A ORIGEM E O OBJETO DO QUE SE DEVE PAGAR;II - A IMPORTÂNCIA EXATA A PAGAR;III - A QUEM SE DEVE PAGAR A IMPORTÂNCIA, PARA EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO.§ 2º A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA POR FORNECIMENTOS FEITOS OU SERVIÇOS PRESTADOS TERÁ POR BASE:I - O CONTRATO, AJUSTE OU ACÔRDO RESPECTIVO;II - A NOTA DE EMPENHO;III - OS COMPROVANTES DA ENTREGA DE MATERIAL OU DA PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO.VEJA-SE QUE, CONFORME O CITADO § 2º, A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA POR FORNECIMENTOS DEVE TER POR BASE, ALÉM DO CONTRATO E DA NOTA DE EMPENHO, OS COMPROVANTES DA ENTREGA DO MATERIAL OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O EMPENHO, POR SI, NÃO CRIA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. O ESTADO NÃO PODE PAGAR POR SERVIÇO NÃO PRESTADO OU POR MERCADORIA NÃO ENTREGUE APENAS PORQUE HOUVE EMPENHO DA DESPESA (RESP 1.022.818/RR, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 26.05.09, DJE DE 21.08.09).POR OUTRO LADO, COMPROVADA INEQUIVOCAMENTE A ENTREGA DE MERCADORIAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO, COM A APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL CORRESPONDENTE, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO LICITAÇÃO E O EMPENHO NÃO TENHA SIDO EMITIDO OU TENHA SIDO CANCELADO, TEM O DEVEDOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS DÉBITOS EXISTENTES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM PREJUÍZO DO FORNECEDOR (AGRG NO ARESP 432.078/RS, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/02/2014, DJE 06/03/2014).NA ESPÉCIE, A EMPRESA FANEM LTDA. COBRA SUPOSTO SALDO REMANESCENTE DA NOTA FISCAL DE N.º 11025, NO VALOR DE R$ 362.483,60.SUCEDE QUE, EMBORA TENHA TRAZIDO A CÓPIA DA REFERIDA NOTA NA PÁG. 28 DO PROCESSO MATERIALIZADO, OBSERVO QUE, ALÉM DE TER SIDO EMITIDA EM 22/06/2010, FORA DO PRAZO DA AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO, PREVISTA SOMENTE ATÉ 02/05/2010 (PÁG. 31), NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS CORRESPONDENTES FORAM ENTREGUES AO DESTINATÁRIO PÚBLICO. COMPULSANDO OS DOCUMENTOS TRAZIDOS NA INICIAL, VERIFICO QUE NA NOTA FISCAL DE N.º 11025 OS CAMPOS “DATA DE RECEBIMENTO” E “IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR” ESTÃO EM BRANCO. ALÉM DISSO, VEJO QUE OS COMPROVANTES DE ENTREGA JUNTADOS (PÁG. 32) SÃO RELATIVOS ÀS NOTAS FISCAIS 10506, 10507, 10508,10509 E 10510, SEM CONEXÃO COM AQUELA AQUI COBRADA. O MESMO ACONTECE COM AS NOTAS DE EMPENHO COLACIONADAS (PÁGS. 33/35), QUE TRAZEM VALORES, DATAS E OBJETOS DIVERSOS ÀQUELES DESCRITOS NA NOTA FISCAL N.º 11025.NÃO RESTA DÚVIDA SOBRE A PRETÉRITA RELAÇÃO NEGOCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES, MAS, SEM COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS LISTADAS NA NOTA FISCAL EM COBRANÇA, NÃO É POSSÍVEL COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO SEU PAGAMENTO. “A JUNTADA DE NOTA FISCAL DESPROVIDA DE ASSINATURA, DESACOMPANHADA DE OUTROS DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO E ENTREGA DA MERCADORIA, NÃO É APTA A EMBASAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. (ARESP 1055315. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, 13/03/2017) ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA FANEM LTDA, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONDENO A EMPRESA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 4º, INCISO III, DO CPC.NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO E CASO ESTEJA A SITUAÇÃO ENQUADRADA ACIMA DO LIMITE DO ARTIGO 496 DO NCPC, REMETAM–SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA NA FORMA DE PRAXE OU, EM NÃO SENDO O CASO DE REEXAME NECESSÁRIO, OBSERVEM-SE AS DETERMINAÇÕES ACIMA CONSTANTES PARA FINS DE SE DAR SEGUIMENTO A FASE PROCEDIMENTAL SUBSEQUENTE.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.TRANSITADO EM JULGADO, NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. ARACAJU, 07 DE ABRIL DE 2017.CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVAJUÍZA DE DIREITO

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS

PROC.: 201511800568

EXEQUENTE : MARCELA MENEZES SOUZA

ADV. : MARCELA MENEZES SOUZA - OAB: 5533-SE

EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE

PROC. : CARINA FONTES SILVA BARRETTO

DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº. 20151180568 (C) R HOJE. TRATA – SE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVO CUJO PROCESSAMENTO SEGUE O RITO DO ARTIGO 534 E SEGS DO NCPC. O ENTE PÚBLICO FORA CITADO, NÃO INTERPONDO EMBARGOS CONSOANTE CERTIDÃO CARTORÁRIA DATADA DE 06/03/2017 (FL. 74 DOS AUTOS MATERIALIZADOS). O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DEVERÁ PROSSEGUIR NOS TERMOS DO ARTIGO 534 E SEGS DO NCPC C/C ARTIGO 100 DA CF, ATO 630/2007 E PORTARIA