Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2017

Diário Oficial da União
há 3 anos

d) 3ºSG-Refº-AR 71.2293.70 MANOEL SEVERO DA CONCEIÇÃO SANTOS, a partir de 10/07/2015, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.1805, de 14/06/2016, da JRS1/HNSa, homologado, em 20/12/2016, pela JSD/Com2ºDN.

Art. 2º Assegurar aos militares abaixo relacionados a isenção do pagamento do Imposto de Renda na fonte, nos termos do art. , inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, alterada pelas Leis nº 8.541/1992, 9.250/1995 e 11.052/2004:

I) CC (Refº-T) 73.9008.85 EDGARD GUIMARAENS FILHO, a partir de 04/03/2016, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.7856, de 13/02/2017, JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM;

II) SO-Refº-MT 51.0260.31 MARIO NAZARE DA SILVA, a partir de 17/09/2015, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.6836, de 27/10/2016, da JRS/HNBra, homologado, em 14/12/2016, pela JSD/Com7ºDN;

III) SO-Refº-SV 53.1604.44 ANTONIO FERNANDES SEGALOTTO, a partir de 19/07/2016, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.1162, de 06/01/2017, JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM;

IV) SO-Refº-MO 66.1010.34 PEDRO LOPES FERREIRA, a partir de 13/11/2014, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.3972, de 23/01/2017, JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM;

V) 1ºSG-Refº-MO 61.1223.35 ZACARIAS PIO DE SOUZA, a partir de 07/12/2016, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.3681, de 18/01/2017, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM;

VI) 2ºSG-Refº-AR 78.1636.76 WALDEMAR NEVES DA SILVA FILHO, a partir de 10/01/2013, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.8937, de 15/02/2017, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM;

VII) 3ºSG-Refº-ES 67.1141.30 JOSÉ SOARES, a partir de 30/09/2014, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.4343, de 17/01/2017, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM; e

VIII) 3ºSG-Refº-AR 71.2293.70 MANOEL SEVERO DA CONCEIÇÃO SANTOS, a partir de 10/07/2015, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.1805, de 14/06/2016, da JRS1/HNSa, homologado, em 20/12/2016, pela JSD/Com2ºDN.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CMG (IM) RICARDO LUÍS VELOSO MENDES

PORTARIA Nº 103/SIPM, DE 26 DE ABRIL DE 2017

O DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no Anexo F, da Portaria nº 24, de 9 de março de 2017, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Alterar a situação de inatividade de reformado por idade-limite de permanência na reserva remunerada para reformado por invalidez definitiva, dos militares abaixo relacionados, de acordo com a legislação aplicada:

I) Lei nº 6.880, de 09/12/1980, art. 104, inc. II; art. 106, inc. II; art. 107, parágrafo único; art. 108, inc. V; e art. 110, §§ 1º e 2º alínea a:

a) SO-Refº-ET 46.0500.35 GERALDO FERREIRA DE BRITO, falecido, a partir de 13/08/2014, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.49417 de 13/06/2016, da JRS/EAMCE, homologado, em 28/11/2016, pela JSD/Com3ºDN; e

b) SO-Refº-ES 76.1264.39 CLEBIO FERNANDES DA SILVA, falecido, a partir de 20/07/2016, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.8933, de 14/02/2017, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM.

II) Lei nº 6.880, de 09/12/1980, art. 104, inc. II; art. 106, inc. II; art. 107, parágrafo único; art. 108, inc. V; e art. 110, §§ 1º e 2º alínea b:

a) 3ºSG-Refº-CA 63.3266.39 AIRTON GOMES DE OLIVEIRA, falecido, a partir de 15/12/2015, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.8915, de 16/02/2017, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM; e

b) 3ºSG-Refº-PL 67.0226.34 VALTER SILVA DE OLIVEIRA, a partir de 11/05/2016, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.2930, de 12/01/2017, da JRS/PNSPA, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM.

Art. 2º Conceder o Auxílio-Invalidez aos militares abaixo relacionados, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea g, art. 3º, inciso XV e art. 11, inciso II, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 e Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006:

I) SO-Refº-ET 46.0500.35 GERALDO FERREIRA DE BRITO, no período de 13/08/2014 a 09/05/2016, data do seu falecimento, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.49417 de 13/08/2014, da JRS/EAMCE, homologado, em 28/11/2016, pela JSD/Com3ºDN;

II) SO-Refº-ES 76.1264.39 CLEBIO FERNANDES DA SILVA, no período de 20/07/2016 a 02/08/2016, data do seu falecimento, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.8933, de 14/02/2017, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM;

III) 3ºSG-Refº-CA 63.3266.39 AIRTON GOMES DE OLIVEIRA, no período de 15/12/2015 a 02/01/2016, data do seu falecimento, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.8915, de 16/02/2017, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM; e

IV) 3ºSG-Refº-PL 67.0226.34 VALTER SILVA DE OLIVEIRA, no período de 11/05/2016 a 14/02/2017, data do seu falecimento, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.2930, de 12/01/2017, da JRS/PNSPA, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM.

Art. 3º Assegurar aos militares abaixo relacionados a isenção do pagamento do Imposto de Renda na fonte, nos termos do art. , inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, alterada pelas Leis nº 8.541/1992, 9.250/1995 e 11.052/2004:

I) SO-Refº-ET 46.0500.35 GERALDO FERREIRA DE BRITO, falecido, a partir de 13/08/2014, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.499417 de 13/08/2014, da JRS/EAMCE, homologado, em 28/11/2016, pela JSD/Com3ºDN;

II) SO-Refº-ES 76.1264.39 CLEBIO FERNANDES DA SILVA, falecido, a partir de 18/09/2014, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.8933, de 14/02/2017, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM;

III) 3ºSG-Refº-CA 63.3266.39 AIRTON GOMES DE OLIVEIRA, falecido a partir de 15/12/2015, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.8915, de 16/02/2017, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM; e

IV) 3ºSG-Refº-PL 67.0226.34 VALTER SILVA DE OLIVEIRA, falecido, a partir de 11/05/2016, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.2930, de 12/01/2017, da JRS/PNSPA, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CMG (IM) RICARDO LUÍS VELOSO MENDES

PORTARIA Nº 104/SIPM, DE 26 DE ABRIL DE 2017

O DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no Anexo F, da Portaria nº 24, de 9 de março de 2017, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Alterar a situação de inatividade de reformado por idade-limite de permanência na reserva remunerada para reformado por invalidez definitiva, dos militares abaixo relacionados, de acordo com a legislação aplicada:

I) Lei nº 6.880, de 09/12/1980, art. 104, inc. II; art. 106, inc. II; art. 107, parágrafo único; art. 108, inc. V; e art. 110, § 1º:

- CF (Refº-T) 74.9091.85 SILVESTRE CABRAL FILHO, a partir de 02/07/2016, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.9786, de 09/02/2017, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM.

II) Lei nº 6.880, de 09/12/1980, art. 104, inc. II; art. 106, inc. II; art. 107, parágrafo único; art. 108, inc. V; e art. 110, §§ 1º e 2º alínea a:

a) SO-Refº-EP 51.0157.31 LUCIO PINTO DE CARVALHO, a partir de 31/05/2016, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.2159, de 13/01/2017, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM; e

b) SO-Refº-MA 52.3114.31 JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA, a partir de 14/01/2009, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.2155, de 11/01/2017, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM, devendo ser observada a prescrição quinquenal que trata o Decreto nº 20.910/32.

II) Lei nº 6.880, de 09/12/1980, art. 104, inc. II; art. 106, inc. II; art. 107, parágrafo único; art. 108, inc. V; e art. 110, §§ 1º e 2º alínea b:

a) 3ºSG-Refº-MR 55.1339.41 ALBERTO DE FIGUEIREDO NUNES, a partir de 25/11/2015, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.50519, de 23/11/2016, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM; e

b) 3ºSG-Refº-EL 58.0852.46 OSCAR JORGE DA SILVA, a partir de 20/04/2016, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.198, de 13/09/2016, da JRS1/HNRe, homologado, em 27/10/2016, pela JSD/Com3ºDN.

III) Lei nº 6.880, de 09/12/1980, art. 104, inc. II; art. 106, inc. II; art. 107, parágrafo único; art. 108, inc. V; e art. 110, §§ 1º e 2º alínea c:

a) CB-Refº-CO 54.1014.41 INDALECIO BARROS, a partir de 02/09/2016, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.3633, de 22/11/2016, da JRS1/CPMM, homologado, em 19/01/2017, pela JSD/CPMM; e

b) CB-Refº-EL 59.1325.40 ANTONIO DE PADUA BORGES, a partir de 03/07/2012, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.8974, de 17/02/2017, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM.

Art. 2º Conceder o Auxílio-Invalidez aos militares abaixo relacionados, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea g, art. 3º, inciso XV e art. 11, inciso II, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 e Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006:

I) CF (Refº-T) 74.9091.85 SILVESTRE CABRAL FILHO, a partir de 02/07/2016, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.9786, de 09/02/2017, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM;

II) SO-Refº-EP 51.0157.31 LUCIO PINTO DE CARVA LHO, a partir de 26/12/2016, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.2159, de 13/01/2017, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM;

III) SO-Refº-MA 52.3114.31 JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA, a partir de 14/01/2009, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.2155, de 11/01/2017, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM, devendo ser observada a prescrição quinquenal que trata o Decreto nº 20.910/32;

IV) 3ºSG-Refº-MR 55.1339.41 ALBERTO DE FIGUEIREDO NUNES, a partir de 25/11/2015, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.50519, de 23/11/2016, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM;

V) 3ºSG-Refº-EL 58.0852.46 OSCAR JORGE DA SILVA, a partir de 20/04/2016, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.198, de 13/09/2016, da JRS1/HNRe, homologado, em 27/10/2016, pela JSD/Com3ºDN

VI) CB-Refº-CO 54.1014.41 INDALECIO BARROS, a partir de 02/09/2016, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.3633, de 22/11/2016, da JRS1/CPMM, homologado, em 19/01/2017, pela JSD/CPMM; e

VII) CB-Refº-EL 59.1325.40 ANTONIO DE PADUA BORGES, a partir de 03/07/2012, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.8974, de 17/02/2017, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM.

Art. 3º Assegurar aos militares abaixo relacionados a isenção do pagamento do Imposto de Renda na fonte, nos termos do art. , inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, alterada pelas Leis nº 8.541/1992, 9.250/1995 e 11.052/2004:

I) CF (Refº-T) 74.9091.85 SILVESTRE CABRAL FILHO, a partir de 02/07/2016, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.9786, de 09/02/2017, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM;

II) SO-Refº-EP 51.0157.31 LUCIO PINTO DE CARVA LHO, a partir de 01/04/2015, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.2159, de 13/01/2017, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM;

III) SO-Refº-MA 52.3114.31 JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA, a partir de 14/01/2009, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.2155, de 11/01/2017, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM;

IV) 3ºSG-Refº-MR 55.1339.41 ALBERTO DE FIGUEIREDO NUNES, a partir de 25/11/2015, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.50519, de 23/11/2016, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM;

V) 3ºSG-Refº-EL 58.0852.46 OSCAR JORGE DA SILVA, a partir de 20/04/2016, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.198, de 13/09/2016, da JRS1/HNRe, homologado, em 27/10/2016, pela JSD/Com3ºDN

VI) CB-Refº-CO 54.1014.41 INDALECIO BARROS, a partir de 02/09/2016, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.3633, de 22/11/2016, da JRS1/CPMM, homologado, em 19/01/2017, pela JSD/CPMM; e

VII) CB-Refº-EL 59.1325.40 ANTONIO DE PADUA BORGES, a partir de 03/07/2012, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.8974, de 17/02/2017, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CMG (IM) RICARDO LUÍS VELOSO MENDES

PORTARIA Nº 105/SIPM, DE 26 DE ABRIL DE 2017

O DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no Anexo F, da Portaria nº 24, de 9 de março de 2017, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Reformar, por invalidez definitiva, a partir de 2 de março de 2012, nos termos do art. 104, inciso II; art. 106, inciso II; art. 108, inciso V; e art. 110, §§ 1ºe alínea b, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o 3ºSG-RM1-AR 78.6061.79 AMILTON BELLO DE MORAES, falecido, com os proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a que faz jus, consoante com o Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.7844, datado de 15 de fevereiro de 2017, da Junta Regular de Saúde do Centro de Perícias Médicas da Marinha, homologado, na mesma data, pela Junta Superior Distrital do Centro de Perícias Médicas da Marinha.

Art. 2º Conceder ao referido militar o Auxílio-Invalidez, no período de 2 de março de 2012 a 13 de março de 2012, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea g, art. 3º, inciso XV, art. 11, inciso II, da Medida Provisória 2.215-10, de 31 de agosto de 2001; e nos termos da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, de acordo com o Termo de Inspeção de Saúde supracitado.

Art. 3º Assegurar ao militar a isenção do pagamento do Imposto de Renda na fonte, a partir de 2 de março de 2012, nos termos do art. , inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, alterada pelas Leis nº 8.541/1992, 9.250/1995 e 11.052/2004.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data

CMG (IM) RICARDO LUÍS VELOSO MENDES

PORTARIA Nº 106/SIPM, DE 26 DE ABRIL DE 2017

O DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no Anexo F, da Portaria nº 24, de 9 de março de 2017, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: