Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

Art. 1º Conceder o Auxílio-Invalidez aos militares abaixo relacionados, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea g, art. 3º, inciso XV e art. 11, inciso II, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 e Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006:

I) SO-Refº-HN 61.2254.36 CARLOS BOTELHO BUÁS, a partir de 31/01/2010, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.1466, de 10/01/2017, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM, devendo ser observada a prescrição quinquenal que trata o Decreto nº 20.910/32;

II) 3ºSG-Refº-VN 57.5199.35 JOÃO CARLOS SOPCHAKI, a partir de 08/07/2012, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.8688, de 20/02/2017, da JSD/CPMM;

III) 3ºSG-Refº-MR 68.2041.75 JORGE MILTON FELTON RODRIGUES, a partir de 30/11/2015, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.4346, de 05/07/2016, da JRS1/HNSa, homologado, em 01/09/2016, pela JSD/Com2ºDN; e

IV) CB-Refº-MO 64.2060.33 VALMIRO AGNELO DE SANTANA, a partir de 13/01/2015, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.46715, de 14/06/2016, da JRS1/HNSa, homologado, em 08/11/2016, pela JSD/Com2ºDN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CMG (IM) RICARDO LUÍS VELOSO MENDES

PORTARIA Nº 107/SIPM, DE 26 DE ABRIL DE 2017

O DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no Anexo F, da Portaria nº 24, de 9 de março de 2017, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Reformar, por invalidez definitiva, a partir de 18 de agosto de 2016, nos termos do art. 104, inciso II; art. 106, inciso II; art. 108, inciso V; e art. 110, §§ 1ºe alínea b, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o 3ºSG-RM1-CN 83.1112.39 OCTAVIO ARANHA MARTINS, com os proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a que faz jus, consoante com o Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.8690, datado de 20 de fevereiro de 2017, da JSD/CPMM.

Art. 2º Assegurar ao militar a isenção do pagamento do Imposto de Renda na fonte, a partir de 18 de agosto de 2016, nos termos do art. , inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, alterada pelas Leis nº 8.541/1992, 9.250/1995 e 11.052/2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CMG (IM) RICARDO LUÍS VELOSO MENDES

PORTARIA Nº 108/SIPM, DE 26 DE ABRIL DE 2017.

O DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no Anexo F, da Portaria nº 145, de 19 de novembro de 2009, alterada pela Portaria nº 157, de 22 de dezembro de 2009, ambas do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Alterar a situação de inatividade, de reformado por idade-limite de permanência na reserva remunerada para reformado por invalidez definitiva, dos militares abaixo relacionados, de acordo com a legislação aplicada:

I) Lei nº 6.880, de 09/12/1980, art. 104, inc. II; art. 106, inc. II; art. 107, parágrafo único; art. 108, inc. V; e art. 110, § 1º:

a) CF (Refº-AA) 50.0349.36 AURELIO FERREIRA DOS SANTOS, a partir de 02/07/2009, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.4420, de 23/01/2017, da JSD/CPMM, devendo ser observada a prescrição quinquenal que trata o Decreto nº 20.910/32;

b) CC (Refº-T) 58.1511.41 DILSON JOSE PIRES, a partir de 29/04/2015, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.4363, de 19/01/2017, da JSD/CPMM; e

c) CT (Refº-AA) 57.0025.33 OSIRIS CIPRIANO DA COSTA, a partir de 28/09/2016, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.2935, de 21/10/2016, da JRS1/HNBe, homologado, em 01/12/2016, pela JSD/Com4ºDN.

II) Lei nº 6.880, de 09/12/1980, art. 104, inc. II; art. 106, inc. II; art. 107, parágrafo único; art. 108, inc. V; e art. 110, §§ 1º e 2º alínea a:

a) SO-Refº-OR 53.3345.31 NILTON ALVES BESERRA, a partir de 12/10/2013, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.48210, de 23/08/2016, da JRS1/HNRe, homologado, em 27/10/2016, pela JSD/Com3ºDN; e

b) SO-Refº-EL 52.2144.35 NEY MAGALHÃES ANDRADE, a partir de 22/07/2014, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.5788, de 18/01/2017, JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM.

III) Lei nº 6.880, de 09/12/1980, art. 104, inc. II; art. 106, inc. II; art. 107, parágrafo único; art. 108, inc. V; e art. 110, §§ 1º e 2º alínea c:

- CB-Refº-AD 71.4094.75 JOSE BATISTA DOS SANTOS, falecido, a partir de 27/10/2015, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.54691, de 01/06/2016, JRS1/HNBe, homologado, em 23/06/2016, pela JSD/Com4ºDN.

Art. 2º Assegurar aos militares abaixo relacionados a isenção do pagamento do Imposto de Renda na fonte, nos termos do art. , inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, alterada pelas Leis nº 8.541/1992, 9.250/1995 e 11.052/2004:

I) CF (Refº-AA) 50.0349.36 AURELIO FERREIRA DOS SANTOS, a partir de 27/11/1997, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.4420, de 23/01/2017, da JSD/CPMM;

II) CC (Refº-T) 58.1511.41 DILSON JOSE PIRES, a partir de 29/04/2015, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.4363, de 19/01/2017, da JSD/CPMM;

III) CT (Refº-AA) 57.0025.33 OSIRIS CIPRIANO DA COSTA, a partir de 28/09/2016, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.2935, de 21/10/2016, da JRS1/HNBe, homologado, em 01/12/2016, pela JSD/Com4ºDN;

IV) SO-Refº-OR 53.3345.31 NILTON ALVES BESERRA, a partir de 12/10/2013, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.48210, de 23/08/2016, da JRS1/HNRe, homologado, em 27/10/2016, pela JSD/Com3ºDN;

V) SO-Refº-EL 52.2144.35 NEY MAGALHÃES ANDRADE, a partir de 22/07/2014, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.5788, de 18/01/2017, JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM; e

VI) CB-Refº-AD 71.4094.75 JOSE BATISTA DOS SANTOS, falecido, a partir de 27/10/2015, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.54691, de 01/06/2016, da JRS1/HNBe, homologado, em 23/06/2016, pela JSD/Com4ºDN.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CMG (IM) RICARDO LUÍS VELOSO MENDES

PORTARIA Nº 109/SIPM, DE 26 DE ABRIL DE 2017

O DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no Anexo F, da Portaria nº 24, de 9 de março de 2017, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Reformar, por invalidez definitiva, a partir de 27 de outubro de 2015, nos termos do art. 104, inciso II; art. 106, inciso II; art. 108, inciso V; e art. 110, §§ 1ºe alínea c, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o CB-RM1-CO 82.1251.47 WALDINEY PEREIRA MARTINS, com os proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a que faz jus, consoante com o Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.50474, datado de 1º de dezembro de 2016, da Junta Superior Distrital do Centro de Perícias Médicas da Marinha.

Art. 2º Conceder ao referido militar o Auxílio-Invalidez, a partir de 27 de outubro de 2015, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea g, art. 3º, inciso XV, art. 11, inciso II, da Medida Provisória 2.215-10, de 31 de agosto de 2001; e nos termos da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, de acordo com o Termo de Inspeção de Saúde supracitado.

Art. 3º Assegurar ao militar a isenção do pagamento do Imposto de Renda na fonte, a partir de 27 de outubro de 2015, nos termos do art. , inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, alterada pelas Leis nº 8.541/1992, 9.250/1995 e 11.052/2004.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CMG (IM) RICARDO LUÍS VELOSO MENDES

PORTARIA Nº 110/SIPM, DE 26 DE ABRIL DE 2017

O DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no Anexo F, da Portaria nº 24, de 9 de março de 2017, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Alterar a situação de inatividade de reformado por idade-limite de permanência na reserva remunerada para reformado por invalidez definitiva, dos militares abaixo relacionados, de acordo com a legislação aplicada:

I) Lei nº 6.880, de 09/12/1980, art. 104, inc. II; art. 106, inc. II; art. 107, parágrafo único; art. 108, inc. V; e art. 110, §§ 1º e 2º alínea a:

- SO-Refº-ET 53.5013.31 MILTON MOURA DOS SANTOS, a partir de 17/10/2015, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.41116, de 31/08/2016, do Com8ºDN, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM.

II) Lei nº 6.880, de 09/12/1980, art. 104, inc. II; art. 106, inc. II; art. 107, parágrafo único; art. 108, inc. V; e art. 110, §§ 1º e 2º alínea b:

a) 1ºSG-Refº-MA 56.0108.34 ADRIANO DO ESPIRITO SANTO MAGALHÃES, a partir de 31/08/2016, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.45352, de 26/10/2016, da JRS1/HNRe, homologado, em 27/10/2016, pela JSD/Com3ºDN;

b) 1ºSG-Refº-EF 60.0008.30 ANTONIO GOMES DE LIMA, a partir de 01/12/2014, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.50518, de 22/11/2016, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM;

c) Ex-2ºSG-Refº-AV 70.1009.34 JOÃO DE SOUZA MARTINS, a partir de 07/08/2014, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.54692, de 02/06/2016, da JSD/CPMM;

d) 3ºSG-Refº-ES 57.0256.31 DJALMA FELIX DE MELO, a partir de 26/07/2011, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.45407, de 06/09/2016, da JRS1/HNRe, homologado, em 27/10/2016, pela JSD/Com3ºDN, devendo ser observada a prescrição quinquenal que trata o Decreto Nº 20.910/32;

e) Ex-3ºSG-Refº-MR 60.0417.31 JOSÉ FERREIRA RAMOS SEGUNDO, a partir de 19/11/2015, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.50114, de 01/12/2016, da JSD/CPMM; e

f) 3ºSG-Refº-CO 71.3473.72 LUIZ DO NASCIMENTO HENRIQUES, a partir de 22/12/2015, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.47474, de 23/08/2016, da JRS/PNRG, homologado, em 24/08/2016, pela JSD/Com5ºDN.

Art. 2º Conceder o Auxílio-Invalidez aos militares abaixo relacionados, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea g, art. 3º, inciso XV e art. 11, inciso II, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 e Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006:

I) SO-Refº-ET 53.5013.31 MILTON MOURA DOS SANTOS, a partir de 17/10/2015, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.41116, de 31/08/2016, do Com8ºDN, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM;

II) 1ºSG-Refº-MA 56.0108.34 ADRIANO DO ESPIRITO SANTO MAGALHÃES, a partir de 31/08/2016, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.45352, de 26/10/2016, da JRS1/HNRe, homologado, em 27/10/2016, pela JSD/Com3ºDN;

III) 1ºSG-Refº-EF 60.0008.30 ANTONIO GOMES DE LIMA, a partir de 10/01/2016, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.50518, de 22/11/2016, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM;

IV) Ex-2ºSG-Refº-AV 70.1009.34 JOÃO DE SOUZA MARTINS, no período de 01/02/2016 a 09/02/2016, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.54692, de 02/06/2016, da JSD/CPMM;

V) 3ºSG-Refº-ES 57.0256.31 DJALMA FELIX DE MELO, a partir de 26/07/2011, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.45407, de 06/09/2016, da JRS1/HNRe, homologado, em 27/10/2016, pela JSD/Com3ºDN, devendo ser observada a prescrição quinquenal que trata o Decreto Nº 20.910/32;

VI) Ex-3ºSG-Refº-MR 60.0417.31 JOSÉ FERREIRA RAMOS SEGUNDO, no período de 05/10/2016 a 09/10/2016, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.50114, de 01/12/2016, da JSD/CPMM; e

VII) 3ºSG-Refº-CO 71.3473.72 LUIZ DO NASCIMENTO HENRIQUES, a partir de 11/07/2016, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.47474, de 23/08/2016, da JRS/PNRG, homologado, em 24/08/2016, pela JSD/Com5ºDN.

Art. 3º Assegurar aos militares abaixo relacionados a isenção do pagamento do Imposto de Renda na fonte, nos termos do art. , inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, alterada pelas Leis nº 8.541/1992, 9.250/1995 e 11.052/2004:

I) SO-Refº-ET 53.5013.31 MILTON MOURA DOS SANTOS, a partir de 17/10/2015, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.41116, de 31/08/2016, do Com8ºDN, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM;

II) 1ºSG-Refº-MA 56.0108.34 ADRIANO DO ESPIRITO SANTO MAGALHÃES, a partir de 31/08/2016, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.45352, de 26/10/2016, da JRS1/HNRe, homologado, em 27/10/2016, pela JSD/Com3ºDN;

III) 1ºSG-Refº-EF 60.0008.30 ANTONIO GOMES DE LIMA, a partir de 01/12/2014, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.50518, de 22/11/2016, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM;

IV) Ex-2ºSG-Refº-AV 70.1009.34 JOÃO DE SOUZA MARTINS, a partir de 07/08/2014, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.54692, de 02/06/2016, da JSD/CPMM;

V) 3ºSG-Refº-ES 57.0256.31 DJALMA FELIX DE MELO, a partir de 26/07/2011, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.45407, de 06/09/2016, da JRS1/HNRe, homologado, em 27/10/2016, pela JSD/Com3ºDN, devendo ser observada a prescrição quinquenal que trata o Decreto Nº 20.910/32;

VI) Ex-3ºSG-Refº-MR 60.0417.31 JOSÉ FERREIRA RAMOS SEGUNDO, a partir de 19/11/2015, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.50114, de 01/12/2016, da JSD/CPMM; e

VII) 3ºSG-Refº-CO 71.3473.72 LUIZ DO NASCIMENTO HENRIQUES, a partir de 22/12/2015, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 016.000.47474, de 23/08/2016, da JRS/PNRG, homologado, em 24/08/2016, pela JSD/Com5ºDN.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CMG (IM) RICARDO LUÍS VELOSO MENDES

PORTARIA Nº 111/SIPM, DE 26 DE ABRIL DE 2017

O DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no Anexo F, da Portaria nº 24, de 9 de março de 2017, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Alterar a situação de inatividade do 1ºSG-Refº-ET 70.3013.44 JESUI PEIXOTO DE MELO, falecido, reformado por idade-limite de permanência na Reserva Remunerada, para, nos termos do presente ato, considerá-lo reformado por invalidez definitiva, a partir de 20 de fevereiro de 2009, época em que se verificou a preexistência de sua invalidez, de acordo com o art. 104 inciso II, art. 106 inciso II, art. 107, parágrafo único, art. 108 inciso V e art. 110, §§ 1º e 2º alínea b, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986 e Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, com os proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a que faz jus, de acordo com