Página 3893 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2017

Superior Tribunal de Justiça
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eficácia e a aplicabilidade do art. , caput, e §§ 1º, , , , , e da Lei 4.771/65, incluídos pela MP 2.166-67/2001.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - Pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes do advento de nova faixa de área de preservação permanente, constituída a partir da formação do reservatório aqüífero da UHE - Sérgio Mota, supostamente não indenizada pela expropriante - Impossibilidade -Desapropriação amigável que resultou na aquisição de áreas previamente definidas pelas partes pelo preço expressamente acordado - Ausência de obrigatoriedade na aquisição de faixa adicional de 50m pela apelada em virtude da MP 2.166-67/2001 - Composição celebrada anteriormente ao seu advento - Casuística que revela que a faixa de APP mantida pelos apelantes já não observava as restrições espaciais impostas pelo Código Florestal na redação vigente à época - Dano moral pela perda de paisagem - Não configuração - Inexistência de dano ao patrimônio cultural em virtude de obra de engenharia realizada com base no interesse público - Direito com nítido caráter coletivo, que não pode ser invocado pelos autores na defesa de interesses notoriamente particulares, dado a transindividualidade do bem -Precedente.

Recurso improviso"(fl. 622e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos -Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.

Recurso rejeitado"(fl. 652e)

Nas razões do Apelo Especial, aponta-se, além do dissídio jurisprudencial, a contrariedade ao art. , § 6º, da Lei 4.771/65 e ao arts. 5º e 62 do atual Código Florestal e da Resolução 302/2002.

Para tanto, sustenta o seguinte:

"3. Não obstante, a Turma Julgadora preferiu entendimento no sentido de rejeitar os embargos opostos, remanescendo, portanto, as irregularidades apontadas pelo RECORRENTE.

04. a- Em suma, são 02 (dois) os pontos que deixaram de ser esclarecidos