Página 109 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2017

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

TRABALHO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : HYPERMARCAS SA

ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (15553/DF, 27284/ GO, 164494/MG, 21572-A/MS, 75879/PR, 184565/RJ, 310314/SP) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : JEFERSON AUDACI DE ALMEIDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO: Tendo em conta o disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para se manifestar sobre o recurso, no prazo legal.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 28 de abril de 2017.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.443 (843)

ORIGEM : 00015192520115040022 - JUIZ DO TRABALHO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : HYPERMARCAS SA

ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (15553/DF, 27284/ GO, 164494/MG, 21572-A/MS, 75879/PR, 184565/RJ, 310314/SP) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : PAULO ROSEMIR WINK

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO: Trata-se de Reclamação em que proferi decisão julgando-a improcedente.

O Código de Processo Civil estabelece em seu Art. 989, III, a necessidade de o beneficiário da decisão judicial impugnada ser citado, na qualidade de litisconsorte, para integrar o contraditório e, eventualmente, defender a decisão impugnada.

Não obstante o já assentado não cabimento da presente ação, da leitura da petição inicial verifica-se igualmente que a reclamante não postulou a citação de quem eventualmente figure no polo passivo da reclamação, nem tampouco declinou os dados necessários para que esta, ou eventuais intimações, se perfectibilizem, o que impede, neste momento processual, que se instaure o contraditório, tal como reza a legislação processual civil.

Como é sabido, em casos de indeferimento da inicial o CPC orienta se de forma nítida a partir do norte dado pelo princípio constitucional do contraditório (art. , LV, CRFB), a ser implementado já na ambiência recursal, como se colhe, exemplificativamente, do art. 331, § 1º, CPC.

Do mesmo modo, tratando-se de agravo interno, estabelece-se a necessidade de intimação do agravado para manifestar-se sobre o recurso aviado pelo agravante (art. 1.021, § 2º, CPC).

Diante do exposto:

a) Intime-se a agravante, nos termos do art. 932, parágrafo único, CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados necessários (qualificação, endereço, etc.) para que se proceda à intimação dos beneficiários da decisão judicial impugnada para integrar o contraditório , nos termos do art. 1.021, § 2º, CPC, sob pena de não conhecimento do recurso;

b) Cumprida a determinação anterior, fica a Secretaria desde logo autorizada a realizar as intimações de estilo.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 28 de abril de 2017.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA (844) 32.053

ORIGEM : MS - 17709 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : ZAID ARBID

ADV.(A/S) : BENEDITO PALMEIRA NETO (8348/MT)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

AGRAVO INTERNO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1. Em 8 de agosto de 2013, atuando no campo individual, neguei seguimento ao recurso. Assentei a ocorrência de prejuízo, ante o trânsito em julgado do pronunciamento judicial atacado no mandado de segurança formalizado na origem.

O recorrente, em agravo interno, afirma ter sido impetrado o mandado de segurança, em 10 de outubro de 2011, um dia antes do trânsito em julgado da decisão impugnada. Articula com o suposto efeito suspensivo, em decorrência do ingresso com a ação constitucional. Pede seja reconsiderado o pronunciamento monocrático, para que tenha normal seguimento o recurso ordinário.

A União, em contraminuta, defende a manutenção do ato agravado. 2. Reanalisando o caso com base nas razões consignadas no agravo, tenho por pertinente a submissão da controvérsia ao Colegiado, a quem cabe, presente a regra constante do artigo 102, inciso II, alínea a, da Carta da Republica, dirimir a controvérsia versada no recurso.

3. Ante o quadro, reconsidero o pronunciamento de 8 de agosto de 2013, para determinar a sequência do recurso ordinário.

4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

5. Publiquem.

Brasília, 28 de abril de 2017.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (845) FUNDAMENTAL 427

ORIGEM : ADPF - 427 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

INTDO.(A/S) : PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Petição/STF nº 16.045/2017

DECISÃO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – JULGAMENTO DEFINITIVO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – INDEFERIMENTO.

1. O assessor Dr. Lucas Faber de Almeida Rosa prestou as seguintes informações:

O Governador do Estado do Paraná questiona, por meio desta arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar, a compatibilidade, com a Lei Maior, do Decreto do Conselho de Ministros nº 640, de 2 de março de 1962, que define os serviços de telecomunicações como indústria básica. Eis o teor do diploma impugnado:

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,

CONSIDERANDO que grave crise de telecomunicações está afetando a boa marcha dos negócios públicos, a segurança nacional e a normalidade do desenvolvimento econômico do país;

CONSIDERANDO que tal crise tende a aprofundar-se, por deficiência das emprêsas privadas que executam o serviço, e, principalmente, pela falta de flexibilidade dos processos de financiamento ao seu alcance, que possam ser utilizados sem maiores embargos dos usuários e da própria opinião pública;

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional, em projetos que examina, já reconheceu a magnitude do problema e o seu interêsse nacional, e que normas mais precisas estão em curso para disciplinar o assunto;

CONSIDERANDO que se impõe, por tudo isso, preservar os serviços existentes a estimular o seu desenvolvimento para que seja possível a implantação no menor prazo, de um plano de telecomunicações estruturado na base de diretrizes nacionais orgânicas, já em fase final de elaboração,

DECRETA:

Art. 1º Os serviços de telecomunicações, para todos os efeitos legais, são considerados indústria básica, de interêsse para o fomento da economia do país e de relevante significado para a segurança nacional.

§ 1º O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico fica autorizado a incluir entre suas operações prioritárias as que visam ao desenvolvimento e reaparelhamento dessa indústria.

§ 2º Para o fim mencionado no parágrafo anterior, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico poderá adquirir títulos ou ações de emprêsas concessionárias, ou se subrogar nos direitos dos emitidos em seu favor, bem como adotar outras providências de caráter bancário.

§ 3º Sempre que se tratar de financiamento ou investimento resultante de provocação do Govêrno, por iniciativa do Presidente do Conselho de Ministros, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, poderá, inclusive, agir na qualidade que lhe é atribuída pelo art. da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952.

Art. 2º. Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aponta como preceitos fundamentais violados os relativos ao pacto federativo, à autonomia dos Estados e à repartição da competência tributária. Diz da pertinência da arguição, ante a ausência de outro meio processual adequado à solução objetiva e abstrata da controvérsia. Reporta-se ao entendimento do Supremo concernente à impossibilidade de meios processuais subjetivos obstarem o cabimento da arguição. Ressalta ser esta