Página 437 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2017

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : ALESSANDRA CRISTINA RAPOSO DA CÂMARA GONDIM MARTINS DE MATOS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ANDERSON NAZARENO RODRIGUES DE MORAIS (16302/DF)

Decisão:

Vistos.

Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. PARTICIPANTES DO SEXO FEMININO. TESTE DE BARRA FIXA DINÂMICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. NOMEAÇÃO E POSSE.

1. “A aplicação de prova de barra fixa, na modalidade dinâmica, para mulheres, fere o princípio da isonomia, ainda que exigida para homens em critério diverso, visto que subsiste sensível diferença entre o homem e a mulher em sua constituição física e nos aspectos biopsicológicos. Tal diferença, notadamente no que tange à força física, revela-se apta a justificar a disparidade de tratamento entre pessoas do sexo masculino e feminino, como forma de dar efetividade ao preceito constitucional da isonomia (CF, art. ), de sorte a aquinhoar desigualmente os desiguais na medida em que estes se desigualam” (v.g. AI 685991120094010000/DF, Relator Desembargador Federal Fagundes de Deus, Quinta Turma, publicado em 30/05/2011).

2. Ademais, ainda que se assim não entendesse, dadas as peculiaridades do caso, é de ser mantida a sentença de primeiro grau, pois, além de as autoras terem concluído, com êxito, o curso de formação profissional em 2007, desde o início de 2008 elas foram nomeadas e empossadas nos cargos, por intermédio de decisão judicial, o que confirma a aptidão para o exercício das funções inerentes às atividades de policiais, proveniente do transcurso do tempo.

3. Esta Corte já mitigou o entendimento quanto à posse provisória, admitindo-a em casos como o da espécie, em que o candidato cumpriu os requisitos para o provimento do cargo, até porque o atraso na sua vida profissional poderá ensejar pedido de indenização em face da União.

4. A vedação de se conceder antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, prevista no art. 2º-B da Lei 9.494/97, não atinge a determinação judicial de nomeação e posse antes do trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STF e STJ.

5. Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.

6. Desprovido o agravo interno da União (interposto contra a decisão monocrática que deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal em favor das autoras).

Opostos embargos de declaração, não foram providos.

No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos , , caput , e 37, incisos I e II, da Constituição Federal.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Esta Suprema Corte pacificou entendimento no sentido de que o julgamento pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos dos demais poderes não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. Anote-se, nesse sentido:

“CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 640.272/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 31/10/07).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. Ato administrativo vinculado. Indeferimento do pedido de reintegração do servidor na Corporação. Ilegalidade por não terem sido observados os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. 2. Reexame da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inexistência. A Carta Federal conferiu ao Poder Judiciário a função precípua de controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas governamentais, quando estes incidirem em abuso de poder ou desvios inconstitucionais. Precedente. Agravo regimental não provido” (RE nº 259.335/RJ-AgR , Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 7/12/2000).

Ressalte-se, outrossim, que o acolhimento da pretensão recursal não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é incabível no âmbito do recurso extraordinário. Sobre o tema:

“Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Exame de aptidão física. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem resolveu a controvérsia acerca da exigência de exame de aptidão física amparado na legislação infraconstitucional local e nos fatos e provas dos autos, cujo reexame é incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (AI nº 721.535/ SE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria , DJe de 9/3/12).

“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.4.2009.

Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da questão referente à exigência de realização de teste de barra fixa dinâmica para as mulheres, em cargos da carreira policial, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes.

Agravo regimental conhecido e não provido” (RE nº 630.455/BA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber , DJe 26/3/14).

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO REPROVADO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 DO STF.

Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de matéria fática, o encontra óbice na Súmula 279 do STF.

Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 791.013/MGAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 30/4/12).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.

Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 720.769-AgR/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJe de 17/10/2008).

Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 606.671/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 9/12/10; AI nº 833.326/ES, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 11/3/11; ARE nº 695.553/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 1/8/12; ARE nº 890.287/ES, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 3/8/15; e RE nº 552.685/PR, de minha relatoria , DJe de 27/10/11.

Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 19 de abril de 2017.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.038.097 (1351)

ORIGEM : AREsp - 00663636820118050001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PROCED. : BAHIA

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

RECDO.(A/S) : AGNALDO ALMEIDA POLVORA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MARIA TEREZA COSTA DA ROCHA (25329/BA)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia confirmou o entendimento do Juízo quanto à procedência o pedido de reajuste de soldo de policial militar estadual, aludindo à legislação de regência. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a violação dos artigos , incisos XXXV e LIV, 37, incisos X e XIII, 61, § 1º inciso I, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão relativo aos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional. Afirma a necessidade de lei específica para majorar a gratificação de policial militar. Discorre sobre a impossibilidade de se vincular espécies remuneratórias distintas. Diz ser inconstitucional a norma estadual utilizada como fundamento para a elaboração do acórdão, porquanto não poderia prever a vinculação entre o soldo e a gratificação.