Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

Ministério do Trabalho

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SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS

DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL

Em 3 de maio de 2017

O Coordenador-Geral de Recurso - Substituto da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. , inciso I, alínea c, anexo VI, da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro de 2004, art. 5º art. 161 da CLT e Portaria MTE nº 1719/2014 decidiu o processo de interdição nos seguintes termos:

Conhecendo do recurso, negando provimento, mantendo a interdição da usina de asfalto.

Declarando a perda do objeto em relação ao serviço de tapaburacos, transporte de trabalhadores e rolo compactador.



Nº PROCESSO Termo de Interdição EMPRESA UF 
46208.003223/2017-50 351334/007-2017 Município de Itumbiara GO 

FELIPE PÓVOA ARAÚJO

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

Em 3 de maio de 2017

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de registro de alteração estatutária, dá ciência do requerido pela entidade abaixo mencionada, ficando aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que os interessados possam se manifestar, nos termos da Portaria 188/2007 e da Portaria 326/2013.



Processo 46211.005503/2013-10 
Entidade Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias daConstrução e do Mobiliário de Contagem, Ibirité, Sarzedo, Mário Campos, Esmeraldas, Bonfim, Brumadinho, Caetanópolis, Carmópolis deMinas, Catas Altas, Crucilândia, Funilândia, Itabirito, Itaguara, Itatiaiuçu, Itaúna, Moeda, PassaTempo, Piedade dos Gerais, Piracema, Pitanguie Rio Manso 
CNPJ 21.123.302/0001-27 
Abrangência Intermunicipal 
Base Territorial *Minas Gerais*: Bonfim, Brumadinho, Caetanópolis, Carmópolis de Minas, Catas Altas,Contagem, Crucilândia, Esmeraldas, Funilândia,Ibirité, Itabirito, Itaguara, Itatiaiuçu, Itaúna, Mário Campos, Moeda, Passa Tempo, Piedade dosGerais, Piracema, Pitangui, Rio Manso e Sarzedo. 

Categoria Profissional: Trabalhadores nas indústrias da Construção Civil, nas indústrias de olaria, cimento, cal e gesso, nas indústrias de ladrilhos hidráulicos e produtos de cimento, indústrias de cerâmica para construção, indústria de mármores e granitos, nas indústrias da pintura, decoração, estuques e ornatos, nas indústrias de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomeradas e chapas de fibras de madeira, oficiais marceneiros e trabalhadores nas indústrias de serrarias e de móveis de madeira, nas indústrias de móveis de junco e vime e de vassouras, nas indústrias de cortinados e estofos, nas indústrias de artefatos de cimento armado, oficiais eletricistas e trabalhadores nas indústrias de instalações elétricas, gás, hidráulicas e sanitárias, exceto a categoria dos trabalhadores nas indústrias de escovas e pincéis nos municípios de Ibirité, Sarzedo, Mário Campos, Esmeraldas, Bonfim, Brumadinho, Caetanópolis, Carmópolis de Minas, Catas Altas, Crucilândia, Funilândia, Itabirito, Itaguara, Itatiaiuçu, Itaúna, Moeda, Passa Tempo, Piedade dos Gerais, Piracema, Pitangui e Rio Manso, exceto nas indústrias de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de fibras de madeira, oficiais marceneiros, trabalhadores nas indústrias de serrarias e de móveis de madeira, nas indústrias de móveis de junco e vime e de vassouras, nas indústrias de cortinados e estofos nos municípios de Ibirité, Sarzedo, Mário Campos, Esmeraldas, Bonfim, Brumadinho, Caetanópolis, Carmópolis de Minas, Catas Altas, Crucilândia, Funilândia, Itabirito, Itaguara, Itatiaiuçu, Itaúna, Moeda, Passa Tempo, Piedade dos Gerais, Piracema, Pitangui e Rio Manso, exceto os trabalhadores nas Indústrias de instalações elétricas, gás, hidráulicas e sanitárias nos municípios de Bonfim, Brumadinho, Caetanópolis, Carmópolis de Minas, Catas Altas, Crucilândia, Funilândia, Itabirito, Itaguara, Itatiaiuçu, Itaúna, Moeda, Passa Tempo, Piedade dos Gerais, Piracema, Pitangui e Rio Manso, bem como exceto os trabalhadores nas indústrias de montagens industriais nos municípios de Ibirité, Sarzedo, Mário Campos, Esmeraldas, Bonfim, Brumadinho, Caetanópolis, Carmópolis de Minas, Catas Altas, Crucilândia, Funilândia, Itabirito, Itaguara, Itatiaiuçu, Itaúna, Moeda, Passa Tempo, Piedade dos Gerais, Piracema, Pitangui e Rio Manso.

Tendo em vista a decisão prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal do Tribunal Federal Regional da 1ª Região, no Processo Judicial 0072619-54.2014.4.01.3400, a Portaria Ministerial 326/2013 e a Nota Técnica 156/2017/AIP/SRT/MTb, o Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, resolve SUSPENDER o Registro Sindical do Processo Administrativo 46000.000819/93-87 da CNTV-PS -CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS VIGILANTES, CNPJ 37.992.658/0001-37, nos termos do art. 33, inciso I, da Portaria 326/2013.

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica RES 206/2017/CGRS/SRT/MTb, resolve DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar da Rede Estadual de Educação do Estado de Alagoas-SAE-AL., CNPJ 14.164.543/0001-59, Processo

46201.006602/2011-76, para representar a categoria dos Auxiliares de Administração Escolar da Rede Estadual de Educação do Estado de Alagoas, nos termos do art. 25, inciso I, da Portaria 326/2013., nos termos do art. 30 da Portaria 326/2013.

Em continuidade ao cumprimento de decisão judicial, processo 0000063-53.2016.5.10.0004, procedente da 4ª Vara do Trabalho/DF, TRT da 10ª Região; o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de março de 2013, e na NOTA TÉCNICA 207/2017/CGRS/SRT/MTb, resolve ARQUIVAR a impugnação 46000.001900/2017-21 nos termos do art. 18, inciso II, da Portaria 326/2013; e DEFERIR o registro sindical (RES) ao Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis, Derivados de Petróleo e Lojas de Conveniências da Região Metropolitana e Região do Estado do Pará, processo 46222.002141/2014-67 (SC16228), CNPJ 20.299.275/0001-85, para representar a categoria dos trabalhadores que trabalham nas empresas de postos de serviços de combustíveis, derivados de petróleo e nas lojas de conveniências, nos municípios de Abaetetuba, Acará, Ananindeua, Baião, Barcarena, Belém, Benevides, Cametá, Concórdia do Pará, Igarapé-miri, Limoeiro do Ajuru, Marituba, Mocajuba, Moju, Oeiras do Pará, Santa Bárbara do Pará, Santa Isabel do Pará, Tailândia e Tomé-Açu; no estado do Pará, com fundamento no art. 25, inciso II, da Portaria 326/2013.

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 208/2017/CGRS/SRT/MTb, resolve RETIFICAR o despacho de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Funerárias e Cemitérios no Estado de Goiás - SINDIFEC/GO, Processo nº. 46208.009990/2015-19 - CNPJ: 23.015.085/0001-87 publicado no DOU de 22 de dezembro de 2016, Seção I, página 181, 245, para que inclua a anotação no CNES, com a exclusão da categoria profissional dos Trabalhadores em Funerárias, da representação do Sindicato dos Empregados em Turismo, Hotéis, Restaurantes, Bares, Lazer e Similares do Sudoeste Goiano, Processo 46208.006711/2012-12, CNPJ 37.275.781/0001-37, e também a exclusão da categoria profissional dos empregados em estabelecimentos de serviços funerários (compreensiva de empresas funerárias), da representação do SINDCOM - Sindicato dos Empregados no Comércio de Catalão, Processo 46208.000140/2009-07, CNPJ 10.393.611/0001-09, conforme determina o art. 30 da portaria 326/2013.

CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

Em 27 de abril de 2017

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº. 762 de 11/10/2000, publicada no DOU de 13/10/2000 e Portaria/GM/MTE nº. 197 de 09/07/2007, publicada no DOU de 09/07/2007, tendo em vista o Processo nº. 46201.001345/2017-71, resolve:

HOMOLOGAR o Plano de Cargos, Salários e Carreiras do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI para que produza seus efeitos legais.

ISRAEL WANDERLEY MAUX LESSA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

Em 27 de abril de 2017

Processo nº 46290.000409/2015-65

Nos termos do pronunciamento da Seção de Relações do Trabalho, conforme análise e parecer técnico às fls. 32, e usando da competência que me foi delegada pela Portaria SRT nº 2, de 25 de maio de 2006, publicada no D.O.U. de 26 de maio de 2006, HOMOLOGO o Plano de Carreiras Docente da FACULDADE ESCOLA DE GESTÃO DO ICTQ, mantida pelo Instituto de Ciência, Tecnologia de Qualidade Industrial Ltda (CNPJ nº 10.564.067/0001-02), ficando expresso que qualquer alteração a ser feita nesse Plano, para ter validade, dependerá de prévia aprovação deste Ministério.

DEGMAR JACINTO PEREIRA

Ministério dos Transportes, Portos e

Aviação Civil

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AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO Nº 422, DE 2 DE MAIO DE 2017

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos VII, X, XII, XVI, XXI, XXXII, XXXV, XLVI e § 1º, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00058.505348/2017-80, deliberado e aprovado na 9ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 2 de maio de 2017, resolve:

Art. 1º Revogar:

I - a Instrução de Aviação Civil 3201-0198 (IAC 3201-0198), intitulada "Atividades dos inspetores de aviação civil (INSPAC) e examinadores credenciados do subdepartamento técnico"; e

II - a Portaria DAC nº 983A/STE, de 17 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 1998, Seção 1, página 59, que aprovou a mencionada IAC.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO Nº 68, DE 2 DE MAIO DE 2017

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.508253/2017-18, deliberado e aprovado na 9ª Reunião Deliberativa de Diretoria, realizada em 2 de maio de 2017, decide:

Art. 1º Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária IVAÍ AEROAGRÍCOLA LTDA. - EPP, CNPJ nº 06.100.777/0001-04, com sede social em Engenheiro Beltrão (PR), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola.

Art. 2º A exploração do serviço autorizado somente poderá ser realizada por aeronave devidamente homologada.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO Nº 69, DE 2 DE MAIO DE 2017

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , inciso XVII, da mencionada Lei, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 11 (RBAC nº 11), considerando o que consta do processo nº 00058.509617/2017-87, deliberado e aprovado na 9ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 2 de maio de 2017, decide:

Art. Deferir parcialmente o pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 61.10(c)(2) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 61 (RBAC nº 61), formulado pelo piloto JUAN PABLO MENDEZ SILVA, CANAC 109284, para substituir a inscrição "English not compliant Annex 1", constante de seus registros na ANAC, pela inscrição "English proficiency not assessed".

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO Nº 70, DE 2 DE MAIO DE 2017

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.506934/2017-41, deliberado e aprovado na 9ª Reunião Deliberativa de Diretoria, realizada em 2 de maio de 2017, decide:

Art. 1º Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária SANTA LUZIA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. - EPP, CNPJ nº 03.910.865/0001-83, com sede social em Nova Mutum (MT), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola.

Art. 2º A exploração do serviço autorizado somente poderá ser realizada por aeronave devidamente homologada.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente