Página 7 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Maio de 2017

P O R T A R I A N.º 2081/2017 de 26 de abril de 2017

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio da Portaria n.º 1.236/2016-PTJ, de 5.7.2016, do Excelentíssimo Desembargador Presidente deste Poder,

CONSIDERANDO os termos da informação de folhas 14 e do Despacho de folhas 10, nos autos do procedimento administrativo nº 2017/007733.

R E S O L V E

TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria nº 1502/2017 , de 27.03.2017, que concedeu a servidora CHRISTIANE MALVEIRA GUIMARÃES RASZL, Escrivã deste Poder, lotada no Gabinete do Des. Jorge Manoel Lopes Lins, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referente ao exercício de 2017 , no período de 02.04.2017 à 01.05.2017, resguardando-os para usufruto em momento oportuno.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Justiça, em Manaus, 26 de abril de 2017.

MILARDSON FARIA RODRIGUES FILHO

Secretário-Geral de Administração

EDITAIS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Assunto: EDITAL n.º 22/2017 – PTJ – PROMOÇÃO PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 9.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. (Critério: Merecimento).

O Desembargador FLÁVIO HUMBRTO PASCARELLI LOPES , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 211 da Lei Complementar n.º 17/97, 23.01.97, publicada no Diário Oficial de 15.4.97 (Dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça) e nos termos da Resolução n.º 106/2010-CNJ , de 06.4.10, Resolução n.º 12/2010-TJAM , de 27.5.10 e Resolução n.º 05/2011-TJAM , de 29.3.11; CONSIDERANDO a remoção do Juiz de Direito de Entrância Final Dr. Cássio André Borges dos Santos para a 1ª Vara do Juizado Especial Cível. TORNA PÚBLICO que se acha vago o Juízo de Direito da 9.ª VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL, o qual deverá ser preenchido mediante processo de PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO , ficando pelo presente, marcado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da 1.ª publicação deste edital, para os MM. JUÍZES DE DIREITO DE ENTRÂNCIA INICIAL interessados e que compõem a primeira quinta parte da lista de antiguidade do TJAM, contarem com dois (02) anos na entrância e, ainda, atenderem as demais exigências legais, apresentarem no Setor de Protocolo Administrativo deste Tribunal seus PEDIDOS DE INSCRIÇÃO, devendo, para tanto, acostar aos seus requerimentos a documentação a seguir especificada:

1- Certidão comprovando ter, no mínimo, dois (02) anos de efetivo exercício no cargo ou entrância, expedida pela Divisão de Pessoal, (Art. 3.º, inciso I da Resolução n.º 106/2010-CNJ);

2- Certidão comprovando figurar na primeira quinta parte da lista de antiguidade aprovada pelo Tribunal Pleno, expedida pela Divisão de Pessoal. (Art. 3.º, inciso II, da Resolução n.º 106/2010CNJ);

3- Certidão comprovando a não retenção injustificada de autos, além do prazo legal (expedida pelo Diretor/Escrivão da Vara/ Comarca). (Art. 3.º, inciso III, da Resolução n.º 106/2010-CNJ);

4- Não haver o juiz sido punido nos últimos 12 meses, em processo disciplinar, com pena igual ou superior à de censura. (Art. 3.º, inciso IV, da Resolução n.º 106/2010-CNJ);

5- Oito (08) sentenças/decisões interlocutórias, preferencialmente de classes processuais diferentes, proferidas durante o período de avaliação. (Art. 2.º, da Resolução n.º 12/2010TJAM);

6- Certidão concernente à alínea e, do inciso I, do art. 6.º da Resolução n.º 106/2010-CNJ. (expedida pelo Diretor/Escrivão da Vara/ Comarca);

7- Certidão comprovando o disposto no art. 7.º, inciso I da Resolução n.º 106/2010-CNJ. (expedida pelo Diretor/Escrivão da Vara/ Comarca);

8- Comprovar o disposto no art. 8.º da Resolução n.º 106/2010CNJ.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 28 de abril de 2017.

Desembargadora FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Presidente

RESENHA

Resenha: ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TJAM

Processo Administrativo nº 2016/16118 – Ata de Registro de Preços nº 33/2015 do Pregão Eletrônico nº 37/2015 - TJAM - Registro de Preços para eventual contratação de empresa de serviços de hospedagem, para atender ao Tribunal de Justiça do Amazonas por um período de 12 (doze) meses. Quantidade solicitada: 2 (duas) unidades. Fornecedor: TREND TOUR AGÊNCIA DE IAGENS E TURISMO LTDA - ME (CNPJ: 13.387.342/0001-58). – LOTE ÚNICO - Item 1 – Diária em apartamento single categoria “quatro estrelas” ou equivalente, com café da manhã incluso (para uma pessoa) , no valor unitário de R$ 169,80 (cento e sessenta e nove reais e oitenta centavos). Valor Total: R$ 339,60 (trezentos e trinta e nove reais e sessenta centavos). A presente adesão decorre em cumprimento ao despacho de autorização, acostado às fls. 73 e 74 dos autos, assinada em 15/03/2017.

Órgão Gerenciador: Tribunal de Justiça do Amazonas

Manaus, 03 de Maio de 2017

Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes

Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas

Resenha: ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS EXTERNA

Processo Administrativo nº 2016/19171. Adesão como Órgão Não-Participante à Ata de Registro de Preços vinculada ao Pregão Eletrônico nº 05/2016 realizado pela 8º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO - BEC para eventual aquisição de MATERIAIS ELÉTRICOS (FRIGOBAR, TELEFONE S/ FIO E CAFETEIRA). Quantidade solicitada: 34 (trinta e quatro) unidades . Fornecedor: OFFICE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI EPP CNPJ: 11.094.173/0001-32) - Item 57 – FRIGOBAR - Quantidade