Página 4662 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Maio de 2017

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Juiz Federal Titular

1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

33 - 0097661-39.2016.4.02.5104 Número antigo: 2016.51.04.097661-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição - 19/08/2016 12:42

01ª Vara Federal de Volta Redonda

Magistrado (a) RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO

AUTOR: INTACTTA SEGURANÇA LIMITADA

AUTOR: INVICTTA SERVIÇOS INTELIGENTES LTDA

AUTOR: AUGE SOLUÇÕES LIMITADA - ME

AUTOR: EV SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA ME

AUTOR: VICTTA SERVIÇOS INTELIGENTES LIMITADA - ME

ADVOGADO: ES015513 - LUCAS TRISTÃO DO CARMO

ADVOGADO: ES010270 - CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIÊR

ADVOGADO: ES007847 - PAULO FERNANDO DO CARMO

REU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

REU: DELEGADO REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

PROCESSO: 0097661-39.2016.4.02.5104 (2016.51.04.097661-5)

AUTOR: INTACTTA SEGURANÇA LIMITADA E OUTROS

RÉU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO

JUIZ FEDERAL: RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO

S E N T E N Ç A

Tipo B2

I - RELATÓRIO

INTACTTA SEGURANÇA LIMITADA E OUTROS impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao DELEGADO REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA, objetivando a abstenção da exigência de recolhimento de contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos seus empregados, a título de: (a) aviso prévio indenizado; (b) 15 (quinze) primeiros dias que antecedem ao auxílio-doença ou auxílio-acidente; (c) adicional de 1/3 sobre férias; (d) adicional de 1/3 de férias indenizadas; (e) Auxílio “Quebra-de-Caixa” pago por força de Convenção Coletiva de Trabalho. Argumentam que essas verbas têm natureza indenizatória, não pressupondo, portanto, contraprestação laboral.

Pleiteiam, ainda, a compensação dos valores exigidos e recolhidos nos últimos cinco anos, atualizados pela Taxa Selic nos termos e procedimentos de compensação previstos no art. 74 da Lei nº 9.430/96.

Como causa de pedir, sustentam ofensa ao princípio da legalidade estrita na exigência de recolhimento da contribuição social previdenciária sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados, não se configurando, portanto, em hipóteses de incidência prevista no art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91.

Inicial instruída com os documentos de fls. 32/365.

Nas fls. 369/376, as impetrantes juntaram o comprovante de inscrição no CNPJ, sendo que a empresa EV Segurança Ltda Me, retificou o número de inscrição de seu CNPJ.

Por determinação do Juízo, as impetrantes comprovaram o recolhimento das custas processuais nas fls. 378/379.

Liminar deferida, nos moldes da decisão de fls. 381/384.

Na fl. 396, a Fazenda Nacional informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar e manifestou seu interesse em ingressar no feito, requerendo intimação e vista de todos os atos. Complementou com os documentos de fls. 327/423.

Na fl. 424, foi mantida a decisão agravada e deferido o ingresso da Fazenda Nacional no feito (fl. 424). Esta se manifestou nas fls. 431/432, requerendo a extinção do feito, argüindo ilegitimidade passiva uma vez que no polo passivo da ação constava o SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ou alternativamente, a remessa dos autos a uma das Varas Federais do Rio de Janeiro.