Página 2294 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

2055965-36.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: USITEC USINAGEM TÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Magistrado (a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE OPOSTA CONTRA A APLICAÇÃO DE JUROS SUPERIORES À TAXA SELIC. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 13.918, DE 2009 EM CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO PELO ESTADO DE TAXA DE JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES À FIXADA PELA UNIÃO FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0170909-1.2012.8.26.0000, JULGADA EM 27.02.2013, PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBRIGATORIEDADE DA PARTE VENCIDA QUE DEU CAUSA À OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARCAR COM AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB: 300925/SP) - Périsson Lopes de Andrade (OAB: 192291/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

2056403-62.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Poá - Agravante: José Paulo Teixeira e outro - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Ponte Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. -AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU – PARA OBTER ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA BASTA QUE A PARTE ALEGUE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, SENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE POSSIBILIDADE FINANCEIRA ANTES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO (ART. 99, §§ 2º E DO NCPC)– PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Flavia dos Reis Alves (OAB: 191634/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

2056492-85.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votorantim - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Paulo Antonio de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROTESTO DE CDA REFERENTE A DÉBITO DE IPVA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROTESTO INDICADO NOS AUTOS PRINCIPAIS E DE OUTROS QUE SE REFIRAM A MESMA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE EXTENSÃO INDEVIDA. NÃO CABIMENTO. OBJETO DA AÇÃO QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO A ENCARGOS DO VEÍCULO INDICADO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO ANTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO, FATO QUE SUPRE A COMUNICAÇÃO EXIGIDA POR LEI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Silene Regina Sgarbi (OAB: 106802/SP) - JOSE DE MELLO (OAB: 91070/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

2056701-54.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: JOSÉ REINALDO SILVA - Agravado: DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP - Magistrado (a) Ponte Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR, PLEITEADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO IMPETRANTE ATÉ DECISÃO JUDICIAL FINAL, E, POR CONSEQUÊNCIA, O DESBLOQUEIO DO SEU PRONTUÁRIO DE CONDUTOR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR –- O EXAME DO PEDIDO DE LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA É DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO “A QUO”, SÓ PODENDO SER REVISTA PELO TRIBUNAL A DECISÃO QUE REVELAR A ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Juliana Fernandes Barbosa (OAB: 324293/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

2057217-74.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente