Página 4360 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.271 - ES (2012/0243133-7)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F

RECORRIDO : JOSÉ MARIA VALENTIM

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, com base nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF/88, contra acórdão do TRF da 2ª Região, publicado sob a égide do CPC/1973, cuja ementa ora se transcreve no que interessa (e-STJ, fls. 48/49):

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA BACEN-JUD. DINHEIRO EM DEPÓSITO OU APLICADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PENHORA. LEI 11.282/06. ATO MATERIAL DE EXECUÇÃO. FUNÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA NO ÂMBITO DA MAGISTRATURA.

I- Com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exequente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico.

II - "Conforme assentado pela Corte Especial, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, a penhora de dinheiro ou de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud previsto no art. 655-A do CPC, não está condicionada a qualquer providência do credor no sentido de promover prévia tentativa de penhora de outros bens (Resp 1.112.943/MA, julgado em 15/09/2010)" (STJ, Resp 1205309, 1ª Turma, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 27/10/2010) III - Compete ao juiz na nobre direção do processo, sempre atento para as determinações do art. 125 do CPC, presidir os atos judiciais, expedir ordens, determinar a produção de provas, despachar, proferir decisões interlocutórias e sentenças.

IV- Caso o magistrado delibere por requisitar a apresentação de pessoas ou documentos, em absoluto se pode exigir do juiz que confeccione o ofício ou mandado e, ainda, cumpra a diligência, eis que tarefas atribuídas aos serventuários auxiliares da justiça (artigos 141, I e II, E 143, I e II, do CPC).

V - A penhora, ainda que efetivada por meio eletrônico, é ato em sua execução da atribuição do Oficial de Justiça (art. 143, I, CPC), razão pela qual o simples fato de ter deferido mediante decisão interlocutória a penhora com o uso do BACEN JUD não significa que se possa impor ao juiz a sua execução, por ausência de amparo legal e configuração de indevida subversão da atividade judicial.

VI - Ora, se a preferência é a penhora por meio eletrônico, a sua execução