Página 6789 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2017

Superior Tribunal de Justiça
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Novos embargos de declaração opostos foram acolhidos com efeitos infringentes, restando assim ementados (e-STJ, fl. 728):

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO MÊS A MÊS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO DO CO-DEVEDOR SOLIDÁRIO.

1. O valor relativo ao imposto de renda deve ser descontado mês a mês. como se a obrigação tivesse sido cumprida, na época e no modo devidos. Isto porque, dependendo do mês e. conseqüentemente, do valor, haverá diferença na alíquota do imposto de renda incidente, bem como no percentual da contribuição previdenciária recolhida.

2. A data de inicio dos juros moratórios deve levar em conta o disposto no art. 280. do CC. porquanto a constituição em mora. no caso. ocorreu quando da citação do devedor solidário.

3. Nos termos do art. 404 do atual Código Civil, e perfilhando a nova orientação do STJ, adotada no Resp nº 1.037.452/SC. os juros de mora têm natureza indenizatória e. como tal. não sofrem a incidência de tributação.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Em suas razões recursais, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação: a) dos arts. 165, 458, II e III, 463, II, 515 e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, porquanto as decisões anteriores restaram omissas; b) dos arts. 103, da Lei nº 8.213 de 1991, art. 206, § 3º, II, da Lei nº 1.0406 de 2002, art. 178, § 10, II, do Código Civil de 1916, art. 206, § 3º, II, do Código Civil de 2002, art. 75, da Lei Complementar nº 109 de 2001, assim como às súmulas nº 291 e 294 do STJ, nº 326 do TST, porquanto transcorridos os prazos decadencial e prescricional aplicáveis a lide; c) dos arts. , , 14, I, 18, 21 e 48, da Lei Complementar nº 109 de 2001, art. , VII, da Lei nº 8.213 de 1991, arts. 746 e 477, do Código Civil de 2002, arts. 195, § 5º e 202, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que "postular-se parcela não contratada, como no presente caso, acarreta em pedido de suplementação sem o prévio custeio. E tal questão, se procedente, geraria um desequilíbrio contratual e atuarial" (e-STJ, fl. 775); d) dos arts. 1.090, do Código Civil de 1916, art. 114, do Código Civil de 2002, assim como à súmula nº 97 do TST, porquanto, não há no regimento da entidade respaldo para os abonos pleiteados; e) dos arts. 130 e 332, do Código de Processo Civil de 1973, porquanto houve cerceamento de defesa; f) do art. 46, da Lei nº 8.541 de 1992, diante da impossibilidade de recolhimento do imposto de renda mês a mês; g) dos arts. 13 e 21, da Lei Complementar nº 109 de 2001, art. 265, do Código Civil de 2002, art. , II, da Constituição Federal, porquanto, não há presunção de solidariedade entre o banco e a entidade de previdência privada; h) arts. 46, parágrafo único, 165 e 458, II, do Código de Processo Civil de 1973, art. 93, IX,