Página 380 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2017

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ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GLAUBER BARBOSA MIRANDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0553/2017

Processo 0000043-08.2011.8.26.0177 (177.01.2011.000043) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Jose Alves Rodrigues - - CRISTIANO JOSÉ PINHEIRO - - FRANCISCO HERNANDEZ - 1. Fls. 2343: sanada a dúvida, oficie-se ao IIRGD informando que não se faz mais necessária a identificação civil dos réus. 2. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens.3. Em função dos recursos, fixo os honorários ao procurador nomeado nestes autos às fls. 152 em 70% do valor da tabela do convênio OAB/DP. Expeça-se certidão antes da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal. Fixo os honorários ao (s) procurador (es) nomeado (s) nestes autos às fls. 2380 em 70% do valor da tabela do convênio OAB/DP. Em caso de recurso, expeça-se certidão de 40% do valor da tabela do convênio OAB/DP antes da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal e 30% do valor da tabela do convênio OAB/DP após o trânsito em julgado. Em caso de ausência de recurso, expeça-se certidão após o trânsito em julgado.No mais, cumpra-se fls. 513 quanto aos honorários.4. Fls. 2354 e seguintes: encaminhem as informações ao réu José Alves Rodrigues. - ADV: JOSE ANTONIO PIRES SOBRINHO (OAB 145290/ SP), REGINA AKEMI FURUICHI (OAB 178434/SP), JOSE ADAO PEREIRA (OAB 29677/SP), NEIDE MACIEL ESTOLASKI (OAB 277515/SP)

Processo 0000168-23.2013.8.26.0268 - Inquérito Policial - Roubo - M.V.A.F. - 1. Não está presente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal, já que não está extinta a punibilidade do agente, não há manifesta existência de causa excludente da ilicitude do fato, nem de manifesta existência de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, bem como não verificou que o fato narrado evidentemente não constitui crime, razão pela qual determino o prosseguimento do trâmite processual.2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de maio de 2017, às 17:30 horas.3. Intimem as partes e seus patronos.Intimem, por mandado, as testemunhas de acusação e defesa tempestivamente arroladas para comparecimento (fls. 11).O servidor público, além da intimação pessoal, comunique ao superior hierárquico (fls. 02). 4. Requisite-se o réu preso para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação.Ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. - ADV: REGINA AKEMI FURUICHI (OAB 178434/SP)

Processo 0001733-04.2016.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Paulo José da Silva Santos - 1. Não está presente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal, já que não está extinta a punibilidade do agente, não há manifesta existência de causa excludente da ilicitude do fato, nem de manifesta existência de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, bem como não verificou que o fato narrado evidentemente não constitui crime, razão pela qual determino o prosseguimento do trâmite processual.2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de julho de 2017 às 13:30 horas.3. Intime as partes e seus patronos. Intime, por mandado, as testemunhas de acusação e defesa tempestivamente arroladas para comparecimento (fls. 03).O servidor público, além da intimação pessoal, comunique ao superior hierárquico.Requisite o policial militar.Se o caso, expeça carta precatória para oitiva da testemunha de fora da terra, com prazo de cumprimento de 20 (vinte) dias, salvo em caso de Comarca contígua, para a qual deverá ser expedido mandado de intimação para comparecimento em audiência. Intime as partes da expedição da carta precatória, em obediência ao artigo 222, do Código de Processo Penal.4. Expeça carta precatória para a intimação do réu.5. Cobre a vinda dos laudos.6. Providencie a vinda folha de antecedentes e certidões.Ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. - ADV: SIMONE CRISTINA DE AGUIAR (OAB 379730/SP)

Processo 0004106-02.2008.8.26.0268 (268.01.2008.004106) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - D.A.S. - - Q.R.S. - 1. Certifique a serventia o nome do escrevente responsável pelo cumprimento deste processo, bem como providencie cópia integral dos autos para eventual instrução de procedimento administrativo disciplinar e, após, tornem conclusos.2. No mais, cumpra-se fls. 182, com urgência. - ADV: EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), DEROSDETE SERAFIM FERREIRA (OAB 177982/SP)

Processo 0004106-02.2008.8.26.0268 (268.01.2008.004106) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -D.A.S. e outro - Devidamente certificado e apresentadas as cópias, cumpra a serventia o restante da última deliberação.Intimese. - ADV: EDSON GALINDO (OAB 103852/SP)

Processo 0004106-02.2008.8.26.0268 (268.01.2008.004106) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -D.A.S. - - Q.R.S. - “CERTIFIQUE O CARTÓRIO A OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO NO TOCANTE A SENTENCIADA QUEIE DA ROCHA SILVA, LANÇANDO-SE SEU NOME NO LIVRO “ROL DOS CULPADOS”. FIXO OS HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS DATIVOS QUE FUNCIONARAM NOS AUTOS EM 60% DO VALOR DA TABELA EM VIGOR. EXPEÇA-SE AS CERTIDÕES. APÓS AO M.PÚBLICO. I.S. 28/06/2012” - ADV: DEROSDETE SERAFIM FERREIRA (OAB 177982/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP)

Processo 0009932-77.2006.8.26.0268 (268.01.2006.009932) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -Fabio Correa Camilo e outros - 1. Certifique a serventia o nome do escrevente responsável pelo cumprimento deste processo, bem como providencie cópia integral dos autos para eventual instrução de procedimento administrativo disciplinar e, após, tornem conclusos.2. Providencie a serventia a juntada das guias que se encontram na contracapa dos autos. 3. Compulsando os autos, verifico que se impõe o reconhecimento da prescrição.Com efeito, o réu Fábio Correa Camilo foi condenado a dois anos de reclusão.Por sua vez, o artigo 109 cumulado com o artigo 110, ambos do Código Penal, vigente na época do fato, estabelecem que a prescrição verifica-se em 04 (quatro) anos, se o réu é condenado a 02 (dois) anos.Ocorre que, desde a data do trânsito em julgado para a acusação em 19 de outubro de 2009 até o momento decorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos.Não houve a suspensão do processo com a consequente suspensão do curso do prazo prescricional.Face ao exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de Fabio Correa Camilo, com fundamento no artigo 107, inciso IV (primeira figura), do Código Penal.Fixo os honorários ao (s) procurador (es) nomeado (s) nestes autos em 100% do valor da tabela do convênio OAB/ DP. Expeça-se certidão após o trânsito em julgado.Oportunamente, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações e comunicações. - ADV: RENATO KAEL SIMOES LOPES (OAB 125711/SP), CARLA CRISTIANA SILLES MENDES MATURANO (OAB 244929/SP), RODRIGO RODRIGUES DE LIMA (OAB 212339/SP), NANCY APARECIDA PEREIRA A DE SOUZA (OAB 107303/SP)

Processo 0010838-09.2002.8.26.0268 (268.01.2002.010838) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136,CP) - Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa - JURANDIR BATISTA PINTO - Compulsando os autos, verifico que se impõe o reconhecimento da prescrição.Com efeito, o delito descrito pela acusação amolda-se ao tipo penal previsto no artigo 136, § 3º, do Código Penal, cujo preceito secundário prevê a pena máxima de de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, de detenção.Por sua vez, o artigo 109 cumulado com o artigo 110, ambos do Código Penal, vigente na época do fato, estabelecem que a prescrição verifica-se em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é não superior a 02 (dois) anos.Da análise dos autos, diante da pena