Página 71 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Maio de 2017

PROCDOR : Procurador da Fazenda Nacional

AGVDO : TRIBBLE-INFO LTDA.

AGVDO : WALTER SAMPAIO FARIA

ADVOGADO : SEM ADVOGADO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão (fls. 97/102) assim ementado:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INTERPRETAÇÃO CONFORME ART. 615-A DO CPC. COMUNICAÇÃO PELA EXEQUENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

1. Cabe ao exequente a atribuição da tarefa de providenciar a comunicação da decisão que decreta a indisponibilidade de bens, pois o art. 185-A do CTN deve ser interpretado de acordo com a previsão do art. 615-A do CPC, a fim de que sejam prestigiados os princípios da celeridade e da economia processual.

2. Com o advento da alteração legislativa procedida pela Lei n. 11.382/2006, que conferiu nova redação aos arts. 659 e 615-A, tal incumbência restou transferida à parte exeqüente. Precedentes deste Tribunal.

3. Agravo interno conhecido e desprovido.

Os embargos de declaração foram desprovidos, com o seguinte teor:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO PEDIDO DE COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INTERPRETAÇÃO CONFORME ART. 615-A DO CPC. COMUNICAÇÃO PELA EXEQUENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. Cabe ao exequente a atribuição da tarefa de providenciar a comunicação da decisão que decreta a indisponibilidade de bens, pois o art. 185-A do CTN deve ser interpretado de acordo com a previsão do art. 615-A do CPC, a fim de que sejam prestigiados os princípios da celeridade e da economia processual.

2. Com o advento da alteração legislativa procedida pela Lei n. 11.382/2006, que conferiu nova redação aos arts. 659 e 615-A, tal incumbência restou transferida à parte exequente. Precedentes deste Tribunal.

3. É possível concluir com facilidade que a Embargante não apontou efetivamente nenhum vício no acórdão embargado, como exigia o art. 535, do antigo CPC (I e II do art. 1.022 do novo CPC), mas pretende a rediscussão das questões decididas, buscando obter em seu favor novo julgamento por este Órgão Colegiado, o que não é admissível por esta via.

4. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria.

5. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa

os dispositivos legais questionados.

6. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas

o longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração desprovidos.

Em suas razões (fls. 134/139), a Recorrente alega, em síntese, ofensa aos artigos 185-A do CTN, bem como aos artigos 615-A, 141, I e II, 235 e 262, e 615-A, todos do CPC vigente.

Não foram apresentadas contrarrazões, cf. certidão de fl. 140.

É o relatório. DECIDO.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

o revés, a decisão recorrida, confirmada após o julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração, fora clara ao dispor que:

“Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 557, § 1º A, do CPC, condicionando a aplicação do art. 185-A do CTN à insuficiência/inexistência de bens constatada através do BACENJUD/RENAJUD.

A Agravante deverá apresentar ao Juízo a quo a relação de órgãos e entidades que deverão cumprir a ordem de indisponibilidade de bens e direitos dos Agravados, com os respectivos endereços eletrônicos, em até 05 (cinco) dias.” (fl. 79) (g.n.)

Ou seja, foi claramente deferida a indisponibilidade de bens requerida (condicionada à inexistência de bens através do BACENJUD/RENAJUD, na esteira da jurisprudência do STJ sobre o tema – vide Enunciado n.º 560), e determinado à Exequente que apresentasse a lista de órgãos e entidades a serem comunicados da ordem de indisponibilidade.

Na mesma linha, mais adiante: