Página 270 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Maio de 2017

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2017.

THEOPHILO MIGUEL

Juiz Federal Convocado - Relator

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

16 - 0009432-26.2015.4.02.0000 Número antigo: 2015.00.00.009432-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 01/09/2015 17:38

Gabinete 07

Magistrado (a) LANA REGUEIRA

AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

AGRAVADO: OPEL OPERADORA DE LOJAS S/A

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

Originário: 0518426-58.2005.4.02.5101 - 05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

E M E N T A

EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DA MINUTA DO CONVÊNIO BACENJUD. CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE FORMA CIRCUNSTANCIADA DA DILIGÊNCIA.

1. A Agravante tenciona a reforma da decisão interlocutória agravada com o argumento segundo o qual a decisão proferida pelo juízo a quo ofenderia o disposto nos artigos 141, I e V, 143, I e 169 do CPC/73

o não anexar ao processo judicial o resultado da diligência realizada no BACENJUD.

2. A decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo somente deve ser reformada em casos de decisão teratológica, ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, situações estas não verificadas no caso em tela.

3. Neste recurso de agravo de instrumento, a Recorrente não apresentou argumentos convincentes a infirmar o reconhecimento de ofensa aos dispositivos legais contidos na legislação adjetiva pretérita. Desse modo, a decisão agravada não merece qualquer reparo.

4. Agravo de instrumento do IBAMA desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento do IBAMA, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2017.

THEOPHILO MIGUEL

Juiz Federal Convocado - Relator

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

17 - 0012358-77.2015.4.02.0000 Número antigo: 2015.00.00.012358-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 09/11/2015 13:52

Gabinete 07

Magistrado (a) LANA REGUEIRA