Página 60 do DOERS (DOERS) de 8 de Maio de 2017

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há 2 anos

1.5.3 - Para as aeronaves civis engajadas em missão de Busca, Salvamento e Assistência de Investigação de Acidentes Aeronáuticos, e outras missões de caráter público, quando requisitadas pela autoridade aeronáutica competente.

1.5.4 - As condições acima, motivadoras das prorrogações e ou antecipações de horário, deverão constar de forma específica, nas solicitações das mesmas.

2 - DESTINAR as áreas e instalações aeroportuárias conforme os propósitos expostos nos artigos 39 a 42, 102, 174, 175, 177 e 201 da Lei Nº 7.565 – Código Brasileiro da Aeronáutica, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução Nº 302, de 05 de fevereiro de 2014, da Agencia Nacional de Aviacao CivilANAC.

3 - FIXAR os valores básicos de preço específico mensal para áreas e instalações aeroportuárias referentes aos serviços aéreos públicos, para contratos novos adequações de preços e renovações de contratos vigentes , conforme constam nas Tabelas 2 e 4 , partes integrantes deste ato.

4 - FIXAR os valores básicos de preço específico mensal para áreas e instalações aeroportuárias referentes à exploração comercial - incluídas as de utilização eventual ou temporárias, e de serviços aéreos privados, para contratos novos adequações de preços e renovações de contratos vigentes , conforme constam nas Tabelas 3 e 4, parte integrante deste ato:

4.1 - O preço mínimo por metro quadrado, para licitação pública de áreas comerciais, não poderá ser inferior ao pago por concessionário já instalado no aeroporto e que tenha a mesma finalidade comercial da área e /ou instalações postas em licitação;

4.2 - O tempo máximo para concessão de uso de áreas e/ou instalações aeroportuárias com finalidade de utilização temporária será de 120 (cento e vinte) dias;

4.3 - A concessão, conforme definido em 4.2., se dará mediante o pagamento antecipado de Guia de Arrecadação a ser emitido pela ST, após análise da respectiva solicitação, não sendo necessária a formalização de instrumento contratual;

4.4 - Os preços específicos para a concessão de áreas nos “Demais Aeroportos” coluna integrante das Tabelas 2 e 3, referentes às áreas ANE e AEEX, exclusivamente, com metragem a partir de 500 m² em relação às atividades da Tabela 3; e com metragem a partir de 560 m² em relação às atividades da Tabela 2, serão definidos pelos preços fixados na Tabela 4.

5 – O valor remuneratório mensal dos contratos de concessão remunerada de uso, a serem firmados ou em vigência, para as áreas e instalações referentes aos serviços aéreos públicos, não poderá ser inferior ao preço específico de R$ 263,46 (duzentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos).

6 - O valor remuneratório mensal dos contratos de concessão remunerada de uso, a serem firmados ou em vigência, para as áreas e instalações referentes aos serviços aéreos privados e de exploração comercial, com exceção das áreas com finalidade de utilização eventual e temporária, não poderá ser inferior ao preço específico de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

7 - DOS REAJUSTES:

7.1 – O reajuste dos valores fixados nas Tabelas 1, 2 , 3 e 4; e dos constantes nos itens 5 e 6, se fará anualmente, de acordo com a variação do Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM, da Fundação Getúlio Vargas ou conforme determinação da Administração.

8 – DAS CONVENÇÕES:

- EPTA – Estação Permissionário de Telecomunicações Aeronáuticas;

- ATP – Área Terminal de Passageiros;

- AEEX – Área Edificada Externa;

- ANE – Área não Edificada;

9 - O presente ato substitui as Portarias ST Nº 016/2016 e Nº 024/2016, publicadas no DOE de 31 de março de 2016 e 15 de julho de 2016, respectivamente.

10 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Porto Alegre, 22 de março de 2017.

PEDRO BANDARRA WESTPHALEN

Secretário dos Transportes

T A B E L A 1

ANEXO DA PORTARIA ST Nº 013/2017

ESTA ÇÕES PERMISSIONÁ RIA S DE TELECOMUNICA ÇÕES A ERONÁ UTICA S E

A TENDIMENTO DA S FA CILIDA DES A EROPORTUÁ RIA S

CUSTO HORÁ RIO DE PRORROGA CA O E/OU A NTECIPA CA O DE FUNCIONA MENTO

Aeroportos Valor (R$)

Torres (EPTA e Facilidades Aeroportuárias) 298,81

Caxias do Sul/ Erechim/ Passo Fundo/ Santa Rosa/ Santo Ângelo/ Rio

95,69

Grande (Só Facilidades Aeroportuárias)

Demais Aeroportos (Só Facilidades Aeroportuárias) 76,55

T A B E L A 2

ANEXO DA PORTARIA ST Nº 013/2017

V A LOR BÁ SICO DE PREÇO ESPECÍFICO MENSA L PA RA OCUPA CA O DE Á REA S A EROPORTUÁ RIA S

PREÇO POR METRO QUA DRA DO EM R$

    EXPL ORAÇÃO D E SERV IÇOS AÉRE OS PÚBL ICOS   
Companhias Aéreas / Exatas R$/m² – ATP 6,32 6,32 5,06 5,06 4,16 
Companhias Aéreas / Exatas R$/m² – AEEX 3,16 3,16 2,53 2,53 2,00 
Companhias Aéreas / Exatas R$/m² – ANE 1,58 1,58 1,26 1,26 1,00 
Loja Venda de Passagens R$/m² – ATP 44,79 44,79 35,83 35,83 28,67 
Sala EPTA R$/m² 15,81 15,81 12,65 12,65 10,12 
Outros – R$/m² – ATP 6,32 6,32 5,06 5,06 4,16 
Outros – R$/m² – AEEX 3,16 3,16 2,53 2,53 2,00 
Outros – R$/m² – ANE 2,53 2,53 2,00 2,00 1,58 

T A B E L A 3

ANEXO DA PORTARIA ST Nº 013/2017

V A LOR BÁ SICO DE PREÇO ESPECÍFICO MENSA L MÍNIMO PA RA OCUPA CA O DE Á REA S A EROPORTUÁ RIA S - PREÇO POR METRO

QUA DRA DO EM R$



  EXPL ORA Ç Ã O C OM ERC IA L E DE SERV IÇ OS A ÉREOS PRI V A DOS 
A EEX R$/m² 3,69 3,69 2,95 2,95 2,36 
A NE R$/m² 2,95 2,95 2,36 2,36 1,90 
Industria Aeronáutica R$/m² 3,16 3,16 2,53 2,53 2,00 
Estacionamento R$/m² + 11% faturamento brutomens al 1,32 1,32 1,05 1,05 0,84 
Locação de Veículos R$/m² – ATP 3.064,64 258,20 206,56 174,85 106,62 
Restaurante R$/m² – ATP 31,04 31,04 16,86 13,49 10,75 
Lancheria R$/m² – ATP 26,40 142,27 22,13 17,70 14,12 
Loja Pav Térreo R$/m² - ATP 75,98 75,98 33,93 33,93 20,23 
Loja Pav. Superior R$/m² – ATP 60,76 
Tabacaria/Revistaria R$/m² – ATP 84,89 84,89 67,92 67,92 54,33 
Caixa Eletrônico R$/m² – ATP 512,71 512,71 410,16 410,16 328,17 
Propaganda / Publicidade / Marketing R$/m²/dia – ATP 10,01 10,01 8,01 8,01 6,43 
Propaganda / Publicidade / Marketing R$/m²/dia – ANE 8,01 8,01 6,43 6,43 5,16 
Atividades Diversas R$/m² – ATP 158,08 158,08 126,46 126,46 101,17 
Parque Abastecimento Aeronaves R$/m² + 1,1%faturamento bruto mensal 1,48 1,48 1,16 1,16 0,95 

T A B E L A 4

ANEXO DA PORTARIA ST Nº 013/2017

V A LOR ESPECÍFICO MENSA L MÍNIMO PA RA OCUPA CA O DE Á REA S A EROPORTUÁ RIA S “DEMAIS AEROPORTOS”, ANE e

AEEX A PARTIR DE 500 m² EM R$.



  FAIXA DE ÁREA POR M ² V ALOR ANE V AL OR AEEX 
  500 a 750 R$ 900,00 R$ 1.120,00 
EXPL ORAÇ ÃO COM ERC IA L EDE SERV IÇOS AÉREOS 751 a 1.000 R$ 1.351,80 R$ 1.682,24 
PRIV ADOS 1.001 a 1.500 R$ 1.801,80 R$ 2.242,24 
  a partir de 1.501 R$ 2.701,80 R$ 3.362,24 
  FAIXA DE ÁREA POR M ² V ALOR ANE** V AL OR AEEX 
  560 a 859 R$ 850,00 R$ 1.100,00 
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOSAÉREOS PÚBLICOS * 860 a 1.199 R$ 1.280,00 R$ 1.600,00 
  1.200 a 1.700 R$ 1.740,00 R$ 2.100,00 
  a partir de 1.701 R$ 2.500,00 R$ 3.000,00 
*NOTA:: Dos valores ANE destaExatas. Para estas, a determinaç(por m²) solicitada.** Referentes a “Outros” Serviços Tabela 4, específicos para a exploração de são do preço específico mínimo deverá ser feitoAéreos Públicos erviços aéreos públicos, estão excpelo valor ANE- R$/M² da Tabelas 2, luídas as Companhias Aéreas eseja qual for a medida da área 

Código: 1756522

Superintendência do Porto do Rio Grande - SUPRG

DIRETOR SUPERINTENDENTE: JANIR SOUZA BRANCO

End: Avenda Honório Bicalho S/Nº, bairro Getúlio

Rio Grande/RS - 96201-020

ATOS ADMINISTRATIVOS

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DOS TRANSPORTES

PORTARIA Nº 046 DE 05 DE MAIO DE 2017

O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE , no uso das suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo nº 00006-04.43/17-0 - SUPRG, DESLIGA a partir de 17 de abril de 2017 , o servidor Rogério da Silveira Caetano, Eletricista referência 5, do Quadro Especial em Extinção da Superintendência do Porto do Rio Grande - SUPRG, em virtude de seu falecimento.

Janir Branco

Diretor Superintendente da SUPRG

Código: 1756466

ATO DE POSSE

O Diretor-Superintendente da Superintendência do Porto do Rio Grande, no uso de suas atribuições, declara empossado, em 17/04/2017 o abaixo relacionado, nomeado conforme publicação no DOE em 19/04/2017, página n.º 03.

LAISE NUNES PEREIRA , no cargo em comissão de Chefe de Seção, Padrão CC-08, na Superintendência do Porto do Rio Grande.

Rio Grande, 05 de maio de 2017.

JANIR BRANCO

Diretor-Superintendente da SUPRG

Código: 1756467