Página 6 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Maio de 2017

forma, é necessária a existência de vaga para o provimento , quer seja no cargo anteriormente ocupado, ou se esse estiver indisponível, como é o caso, em outro que eventualmente vier a vagar.

Por outro lado, no tocante à afirmação do recorrente de que em caso de inexistência de cargo vago, faz jus à recondução e seja colocado em disponibilidade ou exerça suas atribuições como excedente não se aplica a presente caso, que decorre de desistência de estágio em outro cargo.

A rigor, o servidor é colocado em disponibilidade em razão de recondução, quando decorrente de reintegração, que é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial , na forma do art. 28 da Lei n. 8.112/90. Encontrando-se provido o cargo anterior, o servidor será aproveitado em outro, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, mas ainda assim depende de vaga (arts. 29, parágrafo único, e 30 da Lei n. 8.112/90). Tanto é assim, que o aproveitamento do servidor em disponibilidade se dará em vaga que vier a ocorrer (art. 31 do mesmo diploma legal).

Na verdade, o servidor pretende ser reconduzido em razão da desistência em cumprir o estágio probatório no seu atual órgão. Não decorre, portanto, nem de inabilitação em estágio probatório e nem de reintegração no cargo anteriormente ocupado previstas na lei. Advém, portanto, de um terceiro segmento admitido pela jurisprudência dos tribunais e na Súmula nº 16 da Advocacia-Geral da União, a desistência do estágio no novo cargo.

Em última análise, verifica-se que a Administração reconhece o direito do servidor de ser reconduzido, que, em qualquer hipótese depende de vaga por ser a recondução uma forma de provimento.

Pelas razões expostas, atendo-se ao pedido do recorrente, não é possível que seja determinada a sua recondução ao cargo anteriormente ocupado na Justiça Federal de 1º Grau em Belo Horizonte/MG enquanto não houver vaga , e quanto à existência ou não do seu direito à recondução já está reconhecido nos autos, à medida que foram sobrestados até que a vaga em questão surja.

Destarte, opina-se que os autos sejam distribuídos ao egrégio Conselho de Administração, com supedâneo no art. 74, VII, do Regimento Interno do Tribunal e pelo não provimento do recurso.

Sobre a recondução, a Lei n. 8112/90 – que “dispõe sobre o regime jurídico dos

servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais” –, traz o seguinte

preceito:

Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor

será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

Infere-se da norma retrotranscrita que o retorno do servidor estável ao cargo

anteriormente ocupado pressupõe duas situações, a primeira, que ele seja inabilitado no estágio

probatório do outro cargo e, a segunda, pela ocorrência de reintegração do anterior ocupante. Se estiver

ocupado o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro cargo compatível.

Quanto à possibilidade de o servidor ser colocado em disponibilidade até o

surgimento de vaga para aproveitamento (art. 37, § 3º, da Lei n. 8.112/90), alegada pelo recorrente,

impõe ressaltar que a norma inserta no referido artigo não se aplica ao caso dos autos, já que esta é

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