Página 3641 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2010

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

A esse respeito, confira-se o seguinte precedente:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. LEI 8.880/94. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICABILIDADE. PRECEDENTES.

(...)

2. O Superior Tribunal de Justiça tem competência adstrita a assegurar a uniformidade na interpretação da legislação infraconstitucional federal, sendo-lhe vedada a análise de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, prevista no art. 102, inciso III, da Carta Magna.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AG 712.084/SP, Quinta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 6/2/2006).

Quanto às demais irresignações, de igual modo, o recurso não comporta trânsito.

Com efeito, os arts. e da Lei nº 4.878/65, art. 13 do Decreto-lei nº 2.320/87 e art. da Lei nº 9.784/99, apontados como malferidos, não foram apreciados pelo Tribunal a quo, não podendo ser analisados nesta instância, ante o óbice do Enunciado 211 da Súmula desta Corte, in verbis:

"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

Saliente-se que a oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão objurgado.

Nesse passo, se o recorrente entendeu que a omissão persistia, deveria ter alegado nas razões do recurso especial, também, a ofensa ao artigo 535 do Diploma Processual Civil. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STJ.

1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.

2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, apesar da oposição de Embargos Declaratórios, não soluciona a omissão apontada, depende da menção, nas razões do Recurso Especial, de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.

3. Cabível Ação Monitória contra a Fazenda Pública. Aplicação da Súmula 339/STJ.

4. Agravo Regimental não provido". (AgRg no REsp 948.051/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2009).