Página 2317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2017

colocação de tarja.2. Os documentos trazidos à baila pela parte autora não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento exposto na exordial. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditórioFriso, a prova documental carreada aos autos não permite a verossimilhança das alegações, situação que impede o deferimento da tutela provisória. Verifica-se do documento juntado que o perito da autarquia-ré chegou à conclusão de que não haveria incapacidade laborativa no caso da parte autora. Esta, de outra volta, junta documentos em que se afirma que estaria incapacitada para exercer suas atividades laborativas.Temos, assim, posições médicas antagônicas. Com qual ficar?Não sendo possível aferir qual dos profissionais está com a razão, inviável a concessão da tutela de urgência, que reclama a probabilidade do direito alegado. E verossimilhança não se entrevê quando dois profissionais médicos emitem opiniões opostas sobre uma mesma situação de fato, como ocorre in casu.Além disso, não é de deslembrar que milita em favor da decisão do INSS em não conceder o benefício com base em perícia por ele realizada a presunção de legitimidade, própria dos atos administrativos.Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.3. Cite-se o requerido com as cautelas de estilo e advertências de praxe, especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual.Int. - ADV: JAQUELINE RIBEIRO LAMONATO CLARO (OAB 179156/SP)

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ADRIANA DEL COMPARI MAIA DA CUNHA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0470/2017

Processo 0000042-26.2008.8.26.0404 (404.01.2008.000042) - Execução de Título Extrajudicial - Cedula de Produto Rural - Nufarm Indústria Química e Farmacêutica Sa - José Mário Machado - - Maria Ãngela Gentil Machado - - Sebastião Augusto Machado - - Fátima de Jesus Balan Machado - DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA - Vistos.1- Manifeste-se o perito do Juízo, Daniel Martins de Oliveira, através de sua advogado nomeada as fls. 837 (Dra. Mirian Cristina dos Santos), para no prazo de dez (10) dias manifestar sobre o depósito judicial de fls.814/815, realizado pelo executado, e sobre a petição da exequente às fls. 817/818.2- Aguarde-se cumprimento do acordo de fls. 711/718. - ADV: FERNANDO VIANNA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 141668/SP), MIRIAM CRISTINA DOS REIS (OAB 163761/MG), DANIEL BRANCO BRILLINGER (OAB 296405/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP)

Processo 0000301-74.2015.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Bomix Indústria de Embalagens Ltda - Sulphur Tec Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda - Vistos.Fls. 99: As informações de fls. 95/96 referem-se a consultas das declarações apresentadas nos autos de 2015 e 2016, e as declarações mencionadas pelo exequente referem-se aos anos de 2013 e 2014, conforme consultas de fls. 101/102.Manifeste-se o exequente, em dez (10) dias, em termos de prosseguimento do feito.Int. - ADV: RICARDO PISANI (OAB 184833/SP), VERA LUCIA ALVES DOS SANTOS (OAB 237918/SP)

Processo 0000904-65.2006.8.26.0404 (404.01.2006.000904) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - A União -Retifica e Metalurgica Hamamura Ltdame - Murilo Hamamura - 1. Fls.133: nos termos do art. 2 da Portaria nº 130, de 19.04.2012, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Confira: “Art. 2º: O Procurador da Fazenda nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito”. (Redação dada pela Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012). 2. Procedam-se as necessárias anotações. Int. - ADV: TIAGO SILVA PINTO (OAB 274220/SP), EDUARDO SIMÃO TRAD (OAB 172414/SP), VALDIR APARECIDO FERREIRA (OAB 256162/ SP)

Processo 0001431-75.2010.8.26.0404/01 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Distribuidora de Cereais Jb Ltda Me -Csw Importação e Exportação de Grãos Ltda - Que em 07/04/17 decorreu o prazo do sobrestamento do feito, manifestar-se em cinco dias, em termos de prosseguimento. - ADV: JOSE VIEIRA (OAB 69119/SP), ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA (OAB 11632/MT)

Processo 0001947-22.2015.8.26.0404 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Gustavo Moreira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos.Fls. 154/v: Manifeste-se o autor, no prazo de dez (10) dias.Int. - ADV: MARIA LUCIA NUNES (OAB 96458/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 0002222-68.2015.8.26.0404 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Natália Dias Martins - ‘’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Município de Orlândia - Foi designada perícia no Imesc em São Paulo, em data de 22/06/2017 as 16:30 hs, na parte requerente. - ADV: THIAGO PUCCI BEGO (OAB 153530/SP), KELLEN APARECIDA FERREIRA TANAKA LEMOS (OAB 274106/SP), FLAVIO CASAROTTO (OAB 134152/SP)

Processo 0002540-51.2015.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.S.C. - - L.G.S.C. - C.C. -Vistos.1. Fls. 144: Expeça-se certidão de honorários em nome do Advogado da autora, nomeado as fls. 07/08, nos termos do convênio OAB/Defensoria Pública.2. Dê-se vista ao MP.Int - ADV: RODRIGO CALDANA CAMARGO (OAB 282710/SP), TARCISIO FERREIRA MORTARI (OAB 345615/SP)

Processo 0002606-65.2014.8.26.0404 - Monitória - Cheque - Douglas Ricardo Cardoso - JC Transportes ME - - Jorge Cambrea - Ciência ao autor para: O autor deverá providenciar a intimação de suas testemunhas, para comparecerem à audiência, conforme disposto no Artigo 455 do CPC, ou demonstrar a necessidade de intimação pela via judicial, conforme previsto no art. 455, parágrafo 4º inciso II, do CPC. - ADV: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB 300537/SP), FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS (OAB 353569/SP), PAULO HENRIQUE MORTARI MARTINS (OAB 306523/SP)

Processo 0002769-11.2015.8.26.0404 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Antônio Carlos da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos.1. Face o laudo apresentado as fls. 159/181, e que não há impugnações ou pedido de esclarecimentos pelas partes, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.2. No prazo de dez (10) dias, manifestem-se as partes sobre o interesse na produção de prova oral. Int. - ADV: GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO (OAB 267664/SP)

Processo 0003153-47.2010.8.26.0404 (404.01.2010.003153) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material -Juscemar Tavares - Banco do Brasil Sa - Vistos.1- Intime-se o requerido; face a penhora no rosto dos autos às fls. 275, para garantia da ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1002723-68.2016.8.26.0404, no valor de R$23.778,47 e