Página 163 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 8 de Maio de 2017

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

ATO Nº 154/2017-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo gedoc nº 002487-001/2017, de acordo com a Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, alterada pela Lei nº 10.198/2014, RESOLVE: Nomear ISABELE CAROLINA BARBOSA GUEDES , bacharel em direito, portadora do RG nº 1538448-9-SESP/MT e do CPF nº 005.703.741-89, para exercer, em comissão, o cargo de Oficial de Gabinete , símbolo/nível MP-CNE-V , lotando-a na 13ª Procuradoria de Justiça Cível , em decorrência da Licença Saúde e Licença à Gestante da servidora LARISSA LESSAINE TUNES DE OLIVEIRA TREMURA, com jornada de trabalho de 40 ( quarenta ) horas semanais, com efeitos a partir de 03.05.2017.

Cuiabá, 04 de maio de 2017.

HÉLIO FREDOLINO FAUST

Procurador-Geral de Justiça Adjunto

ATO NORMATIVO CONJUNTO N.º 053/2017/PGJ/CGMP

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 16, incs. IX e XII, al. f, e o art. 37, inc. VIII, da Lei Complementar Estadual n.º 416/2010,

Considerando que compete ao Ministério Público promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme dispõe o art. 127 da Constituição da República, inclusive com a adoção das medidas preventivas que forem necessárias; Considerando o disposto no art. 157 da Resolução n.º 92/2013 do Conselho Nacional do Ministério Público, que determina competir ao CNMP promover o planejamento estratégico do Ministério Público nacional;

Considerando a aprovação do Projeto da Ação Nacional da Igualdade junto ao CNMP e a adesão do Ministério Público do Estado de Mato Grosso ao referido projeto;

Considerando que o Projeto da Ação Nacional da Igualdade contempla diversas atividades destinadas a contribuir para a máxima eficácia da atuação do Ministério Público na efetivação dos direitos fundamentais, promoção da igualdade e aproximação da instituição ministerial da sociedade;

Considerando o disposto nos arts. 52 e 74, inc. VIII, ambos da Lei Federal n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), os quais estabelecem a competência do Ministério Público para inspecionar e fiscalizar as entidades públicas e privadas de atendimento ao idoso;

Considerando o art. 1.º da Resolução n.º 154/2016 do CNMP, que determina que o membro do Ministério Público em defesa dos direitos da pessoa idosa deve inspecionar pessoalmente, com periodicidade mínima anual, as instituições que prestem serviços de longa permanência a idosos;

Considerando o disposto no art. 26, inc. II, da Lei Federal n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o qual estabelece a competência do Ministério Público para fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

Considerando o disposto no art. 79, § 3.º, da Lei Federal n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o qual estabelece a competência do Ministério Público para a adoção das medidas necessárias à garantia dos direitos previstos no referido Estatuto;

Considerando que o art. 55, § 2.º, da Lei Federal n.º 13.146/2015, prevê que “para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de projeto executivo arquitetônico, urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a emissão

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de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade”;

Considerando que o art. 60, §§ 1.º e 2.º, da Lei Federal n.º 13.146/2015, vinculam a concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação, bem como a emissão de carta de ‘habite-se’ ou habilitação equivalente ou sua renovação, à observação e certificação de que as regras de acessibilidade foram cumpridas;

Considerando o disposto no art. 31 da Lei Federal n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), o qual estabelece a competência do Ministério Público para a adoção das medidas necessárias à garantia dos direitos previstos na referida legislação;

Considerando que a assistência social rege-se pelo princípio da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica, pelo princípio da universalização dos direitos sociais, pelo princípio do respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, pelo princípio da igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais e pelo princípio da divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão;

Considerando o disposto no art. 23, parágrafo único, inc. II, da Lei Federal n.º 8.742/1993, que determina que na organização dos serviços de Assistência Social devem ser criados programas de amparo às pessoas que vivem em situação de rua;

Considerando que os arts. 11 e 12 da Lei Federal n.º 12.228/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e o art. 26-A da Lei Federal n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) garantem a inclusão obrigatória da temática “história e cultura afro-brasileira” nos currículos oficiais dos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados;

Considerando, finalmente, a necessidade de uniformizar a atuação dos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

RESOLVEM:

1. DETERMINAR que os Promotores de Justiça com atribuições em matéria de defesa dos direitos do idoso procedam com a inspeção pessoal das instituições de longa permanência de idosos (ILPI’s) instalados em suas comunidades, em periodicidade mínima anual, com o objetivo de garantir tratamento coerente com a dignidade da pessoa humana, mediante: a) instauração de procedimento administrativo, anualmente, para cada instituição a ser inspecionada, com o correspondente registro no sistema SIMP; b) elaboração de relatório de vistoria, até o dia 31 de outubro de cada ano, a ser eletronicamente anexado ao procedimento administrativo correspondente, com informação de seu preenchimento, via e-mail, à Corregedoria-Geral até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, no qual serão registradas as providências adotadas, sejam judiciais ou administrativas (cf. Resolução n.º 154/2016 do CNMP), nos termos do formulário disponível no sítio eletrônico do Ministério Público (no campo da Procuradoria Especializada da Cidadania (https://www. mpmt.mp.br/index_les.php?sid=100).

2. RECOMENDAR que:

2.1. todos os membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso com atribuições na área procedam com a adesão ao Projeto da Ação Nacional da Igualdade, elaborado junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, envidando esforços de sua atuação institucional no desenvolvimento das atividades propostas no referido projeto, até a data de 15 de novembro de 2017;

2.2. os Promotores de Justiça com atribuições em matéria