Página 117 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Maio de 2017

Oliveira - Inicialmente, determino o cumprimento da obrigação de fazer com a expedição do mandado de busca e apreensão do bem, caso não tenha ocorrido ainda, devendo para tanto a parte exequente nominar depositário fiel, prazo 5 dias.Após, Intime-se o devedor para promover o pagamento do valor apresentando pelo credor (R$ 1580,68), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não efetue o pagamento da referida quantia no prazo acima mencionado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 523,§ 1º do CPC, bem como honorários advocatícios, com base na súmula 517 do STJ e art. 523,§ 1º do CPC a favor do advogado do exequente, nesta fase executiva, na razão de 10% do valor atualizado.Salientando que, caso transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se, sucessivamente, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme art. 525 do CPC.Caso transcorra o prazo indicado supra sem a efetivação do pagamento voluntário, desde logo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários à garantia da execução, incluindo, caso haja bens indicados a penhora pelo exequente.Poderá, contudo, desde que requerido pelo exequente na petição, proceder ao o bloqueio, via Bacenjud, o qual concedo e, sendo positivo, abra-se vistas ao executado para tomar conhecimento da indisponibilidade do valor e, querendo, manifestar-se no prazo legal de 5 dias, conforme art. 854, § 2º, § 3º do CPC.Cumpra-se.Arapiraca, 03 de maio de 2017.Silvana Maria Cansanção de AlbuquerqueJuiza de Direito

ADV: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA ANDRADE (OAB 4241A/AL), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 10132A/AL), REGINALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 8835A/AL), LÚCIA AMÉLIA DE ANDRADE E SILVA BARRETO (OAB 9351A/AL) - Processo 070180548.2014.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - Levantamento de Valor - AUTOR: ELAERCIO DOS SANTOS FIDELIX - REQUERIDO: Banco do Brasil S A - Assim, recebo a presente exceção de pré-executividade e verificando o erro de procedimento, o qual deveria ser por meio de liquidação de artigos, inerente a sentença coletiva proferida em foro diverso, determino com base no art. 509, II e art. 511, todos do CPC, a adoção do rito ordinário e consequente citação do devedor para apresentar defesa no prazo de 15 dias acerca da legitimidade e liquidação do valor, sob pena de revelia e confissão.Determino a anulação dos demais termos executivos.Intimações necessárias.Cumpra-se.Arapiraca, 02 de maio de 2017.Silvana Maria Cansanção de AlbuquerqueJuiza de Direito

ADV: ALBERTO NONO DE CARVALHO LIMA FILHO (OAB 6430/AL), ‘’’’’DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), VANINE DE MOURA CASTRO (OAB 9792/AL) - Processo 0706420-13.2016.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - AUTORA: Elizabete Gomes Carnaúba e outro - RÉU: Companhia de Abastecimento D’Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Passo a analisar os pedidos da autora, conforme requerido em audiência à pág. 74.Quanto ao pedido de exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplência e exclusão de cobrança da taxa de religação, rejeito-as, posto que em manifestação da parte ré esta não concorda com a alteração do pedido. Vislumbro que realmente trata-se de aditamento da petição inicial após citação da parte ré.Quanto a emissão de novas faturas, defiro o pedido. Intime-se a parte ré para proceder as expedições das faturas com base na média dos últimos seis meses antes da judicialização da fatura em questão.Em seguida, determino a abertura de vistas a parte autora para manifestar-se quanto a contestação, prazo 15 dias.Intimações necessárias.Cumpra-se.Arapiraca, 03 de maio de 2017.Silvana Maria Cansanção de AlbuquerqueJuiza de Direito

ADV: DAYVIDSON NAALIEL JACOB COSTA (OAB 11676/AL), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 14854/AL) - Processo 0707500-12.2016.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco Panamericano S/A - RÉU: Emanoel de Oliveira Bezerra Silva - Assim, em consulta ao SAJ, tendo o juízo da 1ª Vara Cível da Capital despachado a Ação Revisional, necessário reconhecer a prevenção deste juízo para processamento do feito.Por todo o exposto, acolho a conexão suscitada entre a presente Ação de Busca e Apreensão e Ação Revisional que tramita na 1ª Vara Cível da Capital, determinando a remessa dos presentes autos à Distribuição, a fim de que seja redistribuído para a 1ª Vara Cível da Capital, competente para o processamento do feito.Deixo de analisar as demais teses apresentadas, por entender que deverá ser julgada pelo juízo da ação revisional. Intimem-se. Cumpra-se.Arapiraca, 03 de maio de 2017.Silvana Maria Cansanção de AlbuquerqueJuiza de Direito

ADV: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE LIMA (OAB 1659/AL) - Processo 0707691-57.2016.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Janielle Ferreira de Carvalho - Diante do exposto, INDEFIRO as pretensões liminares formuladas pela parte autora, determinando a citação da parte ré para, no prazo de 15 dias, contestar a ação, cientificando-a de que, não o fazendo, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora.Intimações necessárias.Arapiraca, 04 de maio de 2017.Silvana Maria Cansanção de AlbuquerqueJuiza de Direito

‘’’’’Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL)

Alberto Nono de Carvalho Lima Filho (OAB 6430/AL)

Aldenira Gomes Diniz (OAB 5647A/AL)

Antonio de Barros Júnior (OAB 7120/AL)

Carlos Alberto Rodrigues de Lima (OAB 1659/AL)

DAYVIDSON NAALIEL JACOB COSTA (OAB 11676/AL)

José César da Silva (OAB 4299/AL)

José Lidio Alves dos Santos (OAB 14854/AL)

José Raulberg Almeida e Silva (OAB 9665/AL)

LÚCIA AMÉLIA DE ANDRADE E SILVA BARRETO (OAB 9351A/AL)

Mácio Paulo Amaral de Lima (OAB 10018/AL)

Maria de Fátima da Silva Andrade (OAB 4241A/AL)

Maria Raquel Belculfine Silveira (OAB 160487/SP)

Martha Maria Bruni Palomo Daldon (OAB 81648/SP)

Rafael Sganzerla Durand (OAB 10132A/AL)

REGINALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 8835A/AL)

Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP)

Vanine de Moura Castro (OAB 9792/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ARAPIRACA / CÍVEL RESIDUAL

JUIZ (A) DE DIREITO SILVANA MARIA CANSANÇÃO DE ALBUQUERQUE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLYANE VANDERLEI SANTOS DE ALMEIDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0346/2017

ADV: PEDRO HENRIQUE VIEIRA BEZRRA SOUZA (OAB 10503/AL), CLOVES BEZERRA DE SOUZA (OAB 8642/AL) - Processo 0003549-90.2012.8.02.0058/01 (apensado ao processo 0003549-90.2012.8.02.0058) - Embargos de Declaração - EMBARGANTE: