Página 686 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Maio de 2017

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2011), passo ao julgamento do feito.

O art. 20 da Lei 8.472/1993 dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário-mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Assim, o interessado deve comprovar que é idoso ou que tem deficiência e, ainda, que está em condição de vulnerabilidade social, por não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

O idoso é a pessoa com idade igual ou superior a 65 anos (caput).

A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo (não inferior a 02 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2o e 10). A deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos por meio de avaliação médica e social (§ 6º).

A lei considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo (§ 3o), entendendo-se como família, para fins de cálculo da renda per capita, o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (§ 1º). O critério da renda familiar per capita não é absoluto, tanto que a lei, acompanhando a evolução da jurisprudência (STF, Pleno, RREE 567.985/MT e 580.963/PR, STF, 3ª Seção, REsp 1.112.557/MG), passou a prever que outros elementos podem ser utilizados para comprovar a condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§ 11).

A parte autora alega que tem deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

A perícia médica constatou que a autora é portadora de doenças ortopédicas (cervicalgia, artrose e lombalgia) que são inerentes à sua faixa etária e a doença psiquiátrica (ansiedade generalizada) não é incapacitante. Além disso, informou que as doenças são tratáveis e passíveis de controle, sendo que não foi constatado deficiência (evento 21).

Os exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante a importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, vez que o médico perito, profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, que pode formar seu entendimento de acordo com o conjunto probatório consistente na documentação médica trazida pela parte e no exame clínico por ele realizado, foi categórico em assentar a ausência de impedimento de longo prazo hábil a caracterizar a deficiência.

Assim, não verificada a deficiência, e considerando que os requisitos para a obtenção do benefício assistencial de prestação continuada são cumulativos, conclui-se

que o pedido deve ser rejeitado, prejudicada a análise acerca da hipossuficiência econômica.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (art. 487, I do Código de Processo Civil).

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995).

Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

Defiro a gratuidade. Anote-se.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.

0000360-35.2017.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202004324

AUTOR: LOURIVAL PEDRO DA SILVA (MS018270 - JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR, RN013269 - PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MELO, RN005291 - JO O PAULO DOS SANTOS MELO)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) (MS006424 - ÉRIKA SWAMI FERNANDES)

Vistos em inspeção.

Cuida-se de ação ajuizada por Lourival Pedro da Silva contra a União, por meio da qual pleiteia a revisão de proventos de aposentadoria mediante aplicação da proporção de 7/30 do índice de 16,19%, relativo à Unidade de Referência de Preços (URP), sobre a remuneração e demais vantagens financeiras do instituidor, nos meses de abril e maio/1988, não cumulativamente, com pagamento das diferenças vencidas, decorrentes da incorporação do reajuste, acrescidas de juros e de correção monetária.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995), decido.

A União alega, em sede preliminar de mérito, a ocorrência de prescrição do fundo de direito. Contudo, o aludido reajuste não consiste em ato único a ensejar a prescrição do fundo de direito, mas compõe-se de prestações de trato sucessivo, ocorrendo apenas prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (STJ, Súmula 85), nas hipóteses em que tal percentual não tenha sido compensado nos reajustamentos posteriores. A pretensão da parte autora restringe-se ao pagamento relativo ao quinquênio anterior à propositura da ação, e está, portanto, dentro do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, artigo . Assim, rejeito a alegação de prescrição.

No mérito, o Decreto-Lei 2.335/1987, em seu artigo , assegurou aos trabalhadores em geral, inclusive servidores da União, reajuste mensal antecipado com base na variação da Unidade de Referência de Preços (URP).

Posteriormente, o Decreto-Lei 2.425/1988, em seu artigo , estabeleceu que o referido reajuste não se aplica aos meses de abril e maio de 1988. Tal decreto entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 08/04/1988.

Por sua vez, o Decreto-Lei 2.453/1988, determinou a reposição instituída pelo artigo do Decreto-Lei 2.335/1987 aos servidores excluídos por força do artigo do Decreto-Lei 2.425/1988.

Os Decretos-Leis 2.425/1988 e 2.453/1988 foram declarados rejeitados, a contar de 05/06/1989, pelo Ato Declaratorio de 14/06/1989.

Não obstante, o artigo do Decreto-Lei 2.425/1988 foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 146.749, firmando o entendimento de que o reajuste mensal previsto no artigo do Decreto-Lei 2.335/1987 não se aplicaria aos servidores referidos nos meses de abril e maio de 1988 e que não se tratou de redução dos vencimentos. Contudo, a Corte Suprema ponderou que os servidores teriam direito ao reajuste com relação aos dias do

mês de abril anteriores ao da publicação do Decreto-Lei 2.335/1987, vale dizer, os sete primeiros dias do mês de abril de 1988, pois a entrada em vigor do mencionado decreto ocorreu em 08/04/1988, salientando que a republicação efetuada no dia 11/04/1988 não implicou em alteração do teor do decreto. Por fim, considerou devida mesma proporção, não cumulativamente, no mês de maio seguinte.

A respeito do pleito veiculado nos autos, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 671, segundo a qual, “os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.”

Todavia, considerando o longo lapso temporal desde tal reajuste, é inegável que referido percentual foi absorvido e compensado pelos aumentos posteriormente concedidos, nos moldes do que estabelecia o artigo , parágrafo único, do Decreto-Lei 2.335/1987, e artigo do Decreto-Lei 2.453/1988. Necessário destacar que tais verbas não eram cumuláveis.

Diante disso, não há falar em reajustamento à base de 7/30 sobre o índice de 16,19%, a título de Unidade de Referência de Preços (URP), sobre a remuneração/proventos da parte autora, nos meses de abril e maio/1988.

DISPOSITIVO

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 09/05/2017 686/1199