Página 1025 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Maio de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

“Art. 2º. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.”

“Art. 3º. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.

Parágrafo 1º. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.”

...

“Art. 8º. Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.”

Como se vê, enquanto que para a Lei Complementar 70/91 por faturamento se entendia a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alíquota de 2%), para a Lei nº 9718/98 consistia na totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (alíquota de 3%).

Posteriormente, a Lei nº 10684/2003 veio a majorar a alíquota da COFINS em 1% para as pessoas jurídicas referidas no artigo , parágrafos 6º e , da Lei nº 9718/98, nos seguintes termos:

(Lei 10864/03)

Art. 18. Fica elevada para quatro por cento a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o e 8o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998.

(Lei 9718/98) (...)

HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11514664/art-3-6-da-lei-9718-98" \o "Art. 3, § 6 da Lei 9718/98" § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir:

HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11514627/art-3-6-incida-lei-9718-98" \o "Art. 3, § 6, inc. I da Lei 9718/98" I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (...)

HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11514349/art-3-6-inc-ii-da-lei-9718-98" \o "Art. 3, § 6, inc. II da Lei 9718/98" II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos.

HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11514311/art-3-6-inc-iii-da-lei-9718-98" \o "Art. 3, § 6, inc. III da Lei 9718/98" III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;

HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11514263/art-3-6-inc-iv-da-lei-9718-98" \o "Art. 3, § 6, inc. IV da Lei 9718/98" IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos.

(...)

HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11514188/art-3-8-da-lei-9718-98" \o "Art. 3, § 8 da Lei 9718/98" § 8º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos:

(...)

O texto legal faz menção, pois, às pessoas jurídicas previstas no parágrafo 1º, do artigo 22 da Lei nº 8212/91. São elas:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

...

§ 1o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.

Resta saber, assim, se a empresa autora enquadra-se no rol legal das empresas que suportariam o aumento da alíquota da COFINS de 3% para 4%.

Tira-se do contrato social acostado aos autos que a autora tem por objetivo social a “corretagem de seguros dos ramos elementares, seguros do ramo vida, capitalização, planos previdenciários e saúde”.

Trata-se, pois, de empresa corretora de seguros, que intermedeia a aquisição de seguros entre a companhia seguradora e terceiros segurados. Sua natureza jurídica é distinta da “sociedade corretora” prevista no artigo 22, da Lei nº 8212/91 e que se submete a regime jurídico diferenciado.

A questão já foi amplamente debatida perante o Poder Judiciário, tendo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RE 1400287/RS, submetido ao regime do artigo 543C do CPC, concluído que: