Página 529 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Maio de 2017

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Por fim, só excepcionalmente caberá ao Poder Judiciário a tarefa de intimar qualquer pessoa sobre seu interesse em ser litisconsorte no feito. A UNIÃO FEDERAL, se tiver interesse, é que ingresse.

Aqui, neste caso, entendo que faltam argumentos tendentes a demonstrar qualquer necessidade de a UNIÃO FEDERAL intervir, pois a regra é que, uma vez concedido o serviço, ele passe aos cuidados da concessionária: a UNIÃO FEDERAL não tem que, redundantemente, se associar a cada uma das suas concessionárias em qualquer procedimento judicial, por mínimo que seja. Isto deve ser a exceção - e o caso presente não me parece de excepcional importância.

Assim, declino da apreciação do feito para a Justiça Estadual de Formiga-MG.

Remetam-se os autos.

Numeração única: 887-36.2017.4.01.3811

887-36.2017.4.01.3811 REINTEGRACAO/MANUTENCAO DE POSSE



AUTOR FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A. 
ADVOGADO RJ00100868 - CARLO TADEU DA SILVA CALDAS DEOLIVEIRA 
ADVOGADO RJ00160613 - ALINE PESTANA DA SILVA 
REU VALDIR DE CASTRO RODRIGUES 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...)

Diante do exposto, mantenho o reconhecimento da incompetência absoluta da

Justiça Federal e determino a remessa dos autos para a Comarca de Formiga/MG. Publique-se. Intimem-se.

Numeração única: 288-73.2012.4.01.3811

288-73.2012.4.01.3811 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL



EXQTE UNIÃO FEDERAL 
EXCDO LABORATORIO RAFAEL EUGENIO CEVALLOS CASTILLO ECIA LTDA 
ADVOGADO MG00064161 - JOSE ANTONIO DOS SANTOS 
ADVOGADO MG00067885 - ROSANIA DE CASSIA COSTA SANTOS 
ADVOGADO MG00151434 - CAMILA FERNANDA COSTA SANTOS 
ADVOGADO MG00080498 - MARCOS ANTONIO BITTENCOURT 
ADVOGADO MG00133928 - GABRIEL VICTOR COSTA SANTOS 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...)

Assim, rejeito a exceção de pré-executividade.

Honorários em R$ 2.000,00 (CPC 85 § 8º).

Oficie-se à UNICRED determinando que ela proceda até o dia 30-517 à transferência dos valores bloqueados (f. 62/64) para uma conta à

disposição deste juízo na agência 0113 da CEF.

Intime-se a PARTE EXECUTADA para requerer o que entender de

direito até o dia 30-6-17.

Numeração única: 6519-77.2016.4.01.3811

6519-77.2016.4.01.3811 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL



EXQTE UNIÃO FEDERAL 
PROCUR - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 
EXCDO VEGGA CALCADOS EIRELI - EPP 
ADVOGADO MG00116442 - VICTOR PENIDO MACHADO 
ADVOGADO MG00108925 - THIAGO BONACCORSI FERNANDINO 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Trata-se de execução fiscal.

Antes mesmo de ser citada, A PARTE EXECUTADA interpôs em

19-1-17 a presente exceção de pré-executividade, alegando que os débitos

referentes à CDA que baseia a execução foram objeto de parcelamento, nos

termos da lei nº 10.522/02, cujas parcelas estão sendo pagas em dia.

Assim, tendo havido o parcelamento do valor perseguido nesta

execução fiscal, a PARTE EXECIPIENTE pede a extinção da execução

fiscal, ou pelo menos a suspensão da mesma, com a devolução dos valores

constritos e com a determinação de recolhimento do mandado de penhora e

avaliação de bens.