Página 530 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Maio de 2017

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Em resposta, a UNIÃO FEDERAL diz que na época do ajuizamento

do processo executivo, o crédito tributário era plenamente exigível, não

existindo causa para a extinção do feito.

A UNIÃO requereu, na oportunidade, a suspensão do feito pelo

prazo de 12 meses, tendo em vista o parcelamento do débito.

Decido.

Com razão as partes quando pedem a suspendo do processo.

Tendo havido o parcelamento do valor perseguido nesta execução

fiscal, fica automaticamente suspensa a exigibilidade do crédito tributário

pelo tempo que perdurar o acordo, nos termos do CTN 151.

Em consequência, determino a suspensão do processo até o dia

31-1-18.

Não há que se falar em a devolução dos valores constritos e com a

determinação de recolhimento do mandado de penhora e avaliação de bens,

uma vez que nenhum ato neste sentido foi praticado.

Descumprido o parcelamento, com a exclusão do contribuinte do

respectivo programa, compete à PARTE EXEQUENTE requerer o

prosseguimento da execução, indicando, desde logo, as medidas concretas

a serem realizadas.

Assim, julgo parcialmente procedentes os pedidos feitos na

presente exceção de pré-executividade.

Intimem-se as partes.

Numeração única: 2101-62.2017.4.01.3811

2101-62.2017.4.01.3811 REINTEGRACAO/MANUTENCAO DE POSSE



AUTOR FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A. 
ADVOGADO RJ00160613 - ALINE PESTANA DA SILVA 
ADVOGADO RJ00062056 - SERGIO ROBERTO BASTOS 
REU GILBERTO JAQUES DE SOUSA 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...)

Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e

determino a remessa dos autos para a Comarca de Formiga/MG.

Publique-se. Intimem-se.

Numeração única: 2151-88.2017.4.01.3811

2151-88.2017.4.01.3811 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL



EMBTE IVONE SANTOS SILVA 
ADVOGADO MG00127797 - GLEIDES APARECIDA MARTINS BATISTA 
EMBDO INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NATRENOVAVEIS 
PROCUR - PROCURADOR FEDERAL 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Trata-se de ação de embargos à execução fiscal manejada contra o IBAMA, no

bojo da qual a parte embargante alega, em síntese, que se trata de pessoa idosa, doente e

sem condições financeiras de arcar com a dívida, bem como que desconhecia a ilicitude da

conduta de manter em cativeiros pássaros da fauna silvestre brasileira Requer, ao final, a

extinção da execução.

Procuração e documentos juntados às ff. 09 e seguintes.

É o relatório.

Decido.

Para fins de regular processamento dos embargos à execução e sua plena

compreensão, impõe-se a instrução da petição inicial com a documentação constante da

respectiva execução fiscal, inclusive com a prova da garantia do juízo, dada a

especialidade do art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80, nos termos assentados pelo Superior

Tribunal de Justiça, em sede do REsp Repetitivo n.º 1.272.827/PE, de relatoria do Min.

Mauro Campbell Marques. Quanto à suficiência da garantia, merece aplicação o

entendimento do mesmo tribunal superior1.

INTIME-SE a parta embargante para instruir a inicial com cópia da documentação

pertinente da execução fiscal, sobretudo relativa à garantia do juízo, nos termos do art. 320,