Página 531 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Maio de 2017

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c/c o art. 914, § 1º, ambos do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento

da peça exordial.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Numeração única: 2165-72.2017.4.01.3811

2165-72.2017.4.01.3811 AÇÃO ORDINÁRIA / SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH)



AUTOR MARCIO HENRIQUE GOMES DE SOUZA 
ADVOGADO MG00106493 - CHIRLEY ALVES LOPES 
REU VR BRASIL CONSTRUTORA LTDA - ME 
REU CAIXA ECONOMICA FEDERAL 

O Excelentíssimo Sr. Juiz exarou :

1. Considerando a natureza essencialmente consensual do instituto, deixo de

designar, de plano, audiência de conciliação/mediação do art. 334, do CPC. Caso a parte

requerida, em sede de contestação ou em petição autônoma, manifeste-se inequivocamente

quanto à possibilidade de conciliação prévia, será designada a respectiva audiência se assim

também aquiescer a parte autora.

2. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias,

oportunidade em que poderá se manifestar quanto a eventual proposta de acordo.

3. Tratando-se de relação de consumo, o caso é de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.708/1990, devendo a parte ré apresentar, juntamente

com a defesa, toda a documentação pertinente ao caso e esclarecer, pormenorizadamente, os

pontos impugnados pela parte autora. De fato, a narrativa exordial é coesa e verossímil,

sobretudo diante da documentação que acompanha a petição inicial1. Por outro lado,

vislumbro hipossuficiências técnica e financeira da parte autora relação à parte ré.

4. Na hipótese de serem arguidas quaisquer das matérias previstas nos arts. 350 e 1 (folder publicitário de f. 25; contrato de ff.26/37; manual do proprietário de ff. 38/44; laudo técnico de ff. 45/65; ata

de assembleia do condomínio de ff. 66/67; notificação extrajudicial e boletim de ocorrência de ff. 68/73; e registros

fotográficos e planta de f. 74/101).

351, do CPC, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

5. Após, conclusos.

6. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.

7. Decisão registrada eletronicamente.

8. Publique-se. Intimem-se.

Numeração única: 2099-92.2017.4.01.3811

2099-92.2017.4.01.3811 REINTEGRACAO/MANUTENCAO DE POSSE



AUTOR FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA 
ADVOGADO RJ00160613 - ALINE PESTANA DA SILVA 
ADVOGADO RJ00062056 - SERGIO ROBERTO BASTOS 
REU MAURINHO JOSE DA SILVA 

O Excelentíssimo Sr. Juiz exarou :

(...)

Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e

determino a remessa dos autos para a Comarca de Formiga/MG.

Publique-se. Intimem-se.

Numeração única: 2171-79.2017.4.01.3811

2171-79.2017.4.01.3811 ALVARA JUDICIAL

REQTE NEUSA ALVES DE OLIVEIRA 
ADVOGADO MG00049659 - CLEO DNAR DE MESQUITA 
ADVOGADO MG00160125 - CLEO DNAR DE MESQUITA JUNIOR 
ADVOGADO MG00048907 - MARIA DE FATIMA PEREIRA MESQUITA 
REQDO NAO CONSTA REU