Página 726 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Maio de 2017

Da análise do conjunto probatório acima descrito, conclui-se que o vínculo matrimonial mantido pela Autora e o de cujus mantinha-se em vigor. A prova testemunhal é coerente e se mostra uníssona ao indic ar que o falecido e a Autora permaneciam como marido e mulher, embora aquele, às vezes, ficasse na casa dos pais nos períodos em que a atividade rurícola o exigia.

Quanto à pesquisa externa realizada pelo INSS na análise do processo administrativo, em que pese tratar-se de ato que tem por atributo a presunção de legitimidade ou veracidade, há que se destacar que tal presunção não é absoluta, admitindo-se, pois, prova em contrário. No caso dos autos, a prova oral produzida sob amplo e efetivo contraditório, a meu ver, é capaz de ilidir a presunção mencionada, máxime porque são elucidativas e convergem em um mesmo sentido, qual seja, o de que não ocorreu a separação de fato sustentada pelo INSS.

Cumpre ressaltar que eventual relacionamento extraconjugal do Instituidor, por si só, não é óbice ao reconhecimento da qualidade de dependente da Requerente, dependência esta que, conforme entendimento predominante ao qual me filio, é de caráter absoluto em se tratando de cônjuge ou companheira. Dessa forma, também não descaracteriza a dependência o fato de a Demandante exercer atividade laborativa no momento do óbito.

Quanto às normas que incidem ao caso, em observância ao princípio Tempus Regit Actum, não há que se falar em aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 13.135/2015, uma vez que publicada após o falecimento do Instituidor.

De igual forma, são inaplicáveis as alterações produzidas pela Medida Provisória nº 664/2014, relativamente à inclusão do § 5º ao artigo 77 da Lei nº 8.213/91, que estabelecia tempo de duração do benefício de pensão por morte em razão da expectativa de sobrevida do cônjuge ou companheiro, pois, de acordo com o artigo 5º, inciso III, da referida Medida, a alteração passou a viger no primeiro dia do terceiro mês subsequente à data da sua publicação (30/12/2014), isto é, também após o óbito do Instituidor.

Por fim, cumpre esclarecer que o falecimento do cônjuge da Autora decorreu de acidente sofrido após a celebração do matrimônio, conforme comprovam a certidão de óbito que instrui o pedido e os depoimentos prestados em audiência, razão pela qual a Requerente faz jus ao benefício postulado, dada a exceção trazida pelo inciso I,do § 2º, do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, segundo a redação vigente à época:

“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: [...]

§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que:

I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou [...]” (destaquei)

Dessa forma, este Juízo resta convenc ido de que a Autora e o falecido marido mantinham-se efetivamente casados no momento do óbito, não existindo elementos robustos que alberguem a tese da suposta separação de fato, motivo pelo qual merece acolhida o pedido.

Da tutela provisória de urgência

Verifico presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, uma vez constatados, em juízo de cognição exauriente, a procedência da pretensão autoral, o que supera a mera probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ao resultado útil do processo, que é imanente ao caráter alimentar da prestação, voltada para a subsistência do beneficiário.

Diante disso, defiro a tutela provisória de urgência, para que o INSS proceda à implantação do benefício em favor da parte autora.

Dispositivo

Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a:

a) Conceder em favor da parte autora, MARIA DAS GRAÇAS GARCIA TOLEDO, o benefício de pensão por morte vitalícia, com DIB na data do requerimento administrativo (05/06/2015);

b) Pagar à Autora, após o trânsito em julgado, o valor das prestações vencidas.

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Concedo a tutela provisória de urgência em favor da parte aut ora, devendo o benefício de pensão por morte ser implantado no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação desta Sentença, a ser comprovada no prazo de 10 (dez) dias após a implantação.

Em atenção à jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, e consoante entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo_, a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores atrasados deverão observar a regra veiculada pelo art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação determinada pela Lei n. 11.960/09, devendo o cômputo de juros moratórios ser feito desde a citação (Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo , da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Rec ursal.