Página 313 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2017



AGRAVANTE NILSON JOSE RAGAZZI e outros(as) 
  JOSE FRANCO 
  CELINA DE OLIVEIRA SIMOES 
  ZILDA ROMANHOLI FUMES 
  MILTON VICENCOTTO 
  BENEDITO PIRES DE ALMEIDA 
  MILTON PEDUTI 
  PEDRO DE SOUZA SERRAN 
  NILDO BIONDO RAGAZZI 
  LOURDES APPAREDICA MARTINS 
ADVOGADO SP118396 FERNANDO PAGANINI PEREIRA e outro(a) 
AGRAVADO(A) Caixa Economica Federal - CEF 
ADVOGADO SP155830 RICARDO SOARES JODAS GARDEL e outro(a) 
ORIGEM JUÍZO FEDERAL DA 19 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP 
No. ORIG. 00280460820034036100 19 Vr SÃO PAULO/SP 

DECISÃO

Visto etc.,

À vista das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários ns. 591.797 e 626.307, bemcomo do Agravo de Instrumento n. 754.745 (RE n. 632.212), que determinarama suspensão das ações envolvendo os critérios de atualização dos depósitos de caderneta de poupança emrazão da implementação dos planos de estabilização econômica (Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II), SUSPENDO o andamento do presente feito.

Publique-se. Intimem-se.

São Paulo, 25 de abril de 2017.

MÔNICA NOBRE

Desembargadora Federal

00047 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020327-63.2013.4.03.9999/SP

2013.03.99.020327-3/SP



RELATOR Desembargador Federal ANDRE NABARRETE 
APELANTE Ministério Público do Estado de São Paulo 
PROCURADOR RICARDO MANUEL CASTRO 
APELADO(A) EMIRATES AIRLINE 
ADVOGADO SP154675 VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING 
PARTE AUTORA Prefeitura Municipal de Guarulhos SP 
PROCURADOR SP086579 REGINA FLAVIA LATINI PUOSSO (Int.Pessoal) 
INTERESSADO(A) Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC 
ADVOGADO SP270154B MORGANA LOPES CARDOSO FALABELLA 
No. ORIG. 10.00.82070-8 9 Vr GUARULHOS/SP 

DESPACHO

Pedidos da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC (fls. 627/638) e da União (fls. 704/708) para que sejamadmitidas como assistentes da apelada Emirates Airline, nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil de 1973.

A ANAC aduz, emapertada, síntese que:

a) o artigo , caput e parágrafo único, da Lei nº 9.469/97 prevê a possibilidade de a União e as entidades de direito público intervirememprocesso para apresentação de documento e outras informações que possam contribuir para o deslinde da controvérsia;

b) temcompetência para disciplinar emissões de poluentes, de acordo como disposto nos artigos , incisos X e XIV, da Lei nº 11.182/2005 e 37 da Convenção de Chicago;

c) a União temcompetência para legislar sobre direito aeronáutico e para exploração direta ou mediante autorização, concessão ou permissão da navegação aérea, ex vi do disposto nos artigos 21, inciso XII, e 22, inciso I, da Constituição Federal;

d) eventual condenação pode impactar a efetiva capacidade do Estado Brasileiro de defender adequadamente os interesses nacionais nas negociações sobre as questões de poluentes que ainda estão emcurso emdiversos fóruns multilaterais;

e) a imposição de custos não previstos e não sujeitos aos processos próprios de regulação do setor geramelevado risco de comprometimento da viabilidade econômica da operação do transporte aéreo.

Emsua manifestação a União alega que pode intervir emqualquer processo semnecessidade de indicar qualquer interesse jurídico no julgamento da causa, segundo o disposto no artigo , parágrafo único, da Lei nº 9.469/97.

Intimados (fl. 730), a Prefeitura Municipal de Guarulhos não se opôs ao pedido de intervenção (fl. 735), a apelada arguiu que a matéria diz respeito à competência da ANAC e o seu resultado interferirá no exercício dessa competência (fls. 736/740) e o Ministério Público Federal concordou comos pedidos (fls. 742/742v).

É o relatório.

Pedidos da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC (fls. 627/638) e da União (fls. 704/708) para que sejamadmitidas como assistentes da apelada Emirates Airline, nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil de 1973. Sobre a assistência, dispõe o artigo 50 do Código de Processo Civil:

"Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la." (grifei)

Trata o mencionado artigo da assistência simples, cabível nas situações emque há entre assistente e assistido relação jurídica que poderá ser afetada pelo julgamento da causa, razão pela qual atua para auxiliá-lo na busca pela obtenção de umprovimento favorável. De acordo como Superior Tribunal de Justiça, "constata-se o interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência quando os resultados do processo podem afetar a existência ou inexistência de algum direito ou obrigação daquele que pretende intervir como assistente" (RESP 1.128.789, Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJE 01/07/2010 LEXSTJ VOL.:00246 PG:00155). Passo à análise do instituto no caso concreto.

A proteção ao meio ambiente (artigo , I, da LACP) temstatus constitucional, a teor do disposto no artigo 225 da Lei Maior. Os agentes infratores, pessoas físicas ou jurídicas, estão sujeitos a sanções civis, penais e administrativas, cuja incidência pode ser cumulativa, ante sua autonomia:

"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendêlo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.