Página 314 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2017

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais."

(destaques aditados)

Encontra-se disposição similar na Constituição do Estado de São Paulo. Confira-se:

" Artigo 192 - A execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quer pelo setor público, quer pelo privado, serão admitidas se houver resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado. "

A preservação ambiental, assimcomo do patrimônio público de modo geral, é competência comumdos entes federativos (artigo 23, I, VI e VII, CF/88). Anote-se que cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios seguir as diretrizes editadas pela União, de modo que não podemreduzir a tutela estabelecida emâmbito de legislação federal, mas somente a incrementar, emobservância aos princípios da simetria e da proteção máxima aos direitos de titularidade da coletividade.

A Lei Maior recepcionou a proteção anteriormente existente na esfera da legislação ordinária. Vale destacar as Leis nº 4.771/1965 e nº 6.938/1981 comsuas posteriores alterações (e regulamentação pelo Decreto nº 99.274/1990), ressaltada a recente revogação do Código de 1965 como advento da Lei nº 12.651/2012. Tais diplomas tambémpreceituama obrigação de toda a sociedade e do poder público quanto à defesa do meio ambiente, alémda promoção das correlatas ações necessárias à sua preservação (artigos e , Lei nº 6.938/1981), o que demonstra o interesse da União emparticipar do presente feito.

No tocante à ANAC, trata-se de autarquia federal, criada pela Lei nº 11.182/2005, como objetivo de"adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade"(art. 8º, caput). No que se refere à atividade de aviação civil,"compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária"(g.n. - art. 2º).

As competências da ANAC foramprevistas nos incisos do artigo da Lei nº 11.182/2005, entre as quais as de:

I - implementar, em sua esfera de atuação, a política de aviação civil;

.......

IV - realizar estudos, estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações internacionais de aviação civil, observados os acordos, tratados e convenções internacionais de que seja parte a República Federativa do Brasil;

.......

X - regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil; XI - expedir regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, inclusive o porte ou transporte de armamento, explosivos, material bélico ou de quaisquer outros produtos, substâncias ou objetos que possam pôr em risco os tripulantes ou passageiros, ou a própria aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde;

XII - regular e fiscalizar as medidas a serem adotadas pelas empresas prestadoras de serviços aéreos, e exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, para prevenção quanto ao uso por seus tripulantes ou pessoal técnico de manutenção e operação que tenha acesso às aeronaves, de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas, que possam determinar dependência física ou psíquica, permanente ou transitória;

.......

XVI - fiscalizar as aeronaves civis, seus componentes, equipamentos e serviços de manutenção, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de segurança de vôo;

.......

XIX - regular as autorizações de horários de pouso e decolagem de aeronaves civis, observadas as condicionantes do sistema de controle do espaço aéreo e da infra-estrutura aeroportuária disponível;

.......

XXI - regular e fiscalizar a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, com exceção das atividades e procedimentos relacionados com o sistema de controle do espaço aéreo e com o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos;

.......

XXIV - conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeroportuária, no todo ou em parte;

.......

XXVIII - fiscalizar a observância dos requisitos técnicos na construção, reforma e ampliação de aeródromos e aprovar sua abertura ao tráfego; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

.......

XXX - expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de vôo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem;

No caso dos autos, visa o Ministério Público Estadual a condenar Emirates Airline a:

a) emcaráter principal, na obrigação de fazer consistente emadquirir e recuperar umimóvel, preferencialmente no Município de Guarulhos ou na mesma bacia hidrográfica, comárea suficiente para que seja efetuado o plantio de espécies vegetacionais emquantidade necessária para absorver integralmente as emissões de gases de efeito estufa e demais poluentes decorrentes de suas atividades no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Cumbica, bemcomo implantar neste imóvel uma Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, nos termos do artigo 21 da Lei Federal nº 9.985/2000 e respectivos regulamentos;

b) subsidiariamente, a indenizar, emvalor a ser apurado emprova pericial, todos os impactos diretos e indiretos causados ao meio ambiente decorrentes de sua atividade no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Cumbica;

c) pagar multa diária, a ser fixada emvalor inferior a cemmil UFESPs, sujeita a correção pelos índices oficiais.

Note-se que, procedente o pedido, as medidas a seremadotadas envolvematribuições da ANAC, especialmente no que se refere à questão do plantio de vegetação para amenizar as emissões de gases de efeito estufa e demais poluentes decorrentes. Ademais, o reconhecimento de dano ao meio ambiente, bemcomo a escolha do terreno e a da vegetação emsi refletirão de forma direta na infraestrutura dos arredores do Aeroporto Internacional de São Paulo e na normatização e adoção de condutas aptas a prevenir futuros danos causados pela emissão de poluentes, o que caracteriza a presença dos requisitos previstos no artigo , incisos I, IV, X, XI e XII, da Lei n. 11.182/2005, aptos a qualificar o interesse da ANAC emintervir no feito na qualidade de assistente simples, ante a possibilidade de a sentença afetar algumdireito ou obrigação sua (CPC/73, art. 50, atual CPC/2015, art. 119). Nesse sentido, confira-se:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLUIÇÃO. MEIO AMBIENTE. IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE GASES POLUENTES. COMPETÊNCIA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DA ANAC.

A ação civil pública originária visa averiguar supostos danos ambientais no município de Guarulhos/SP, ocasionados pela emissão de gases das turbinas das aeronaves que operam no Aeroporto Internacional de Guarulhos.

A ANAC é a autarquia federal criada pela Lei n. 11.182/2005, tendo por objetivo"adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade"(art. 8º).

As medidas a serem implementadas pela agravante em caso de procedência da demanda, envolveriam atribuições da ANAC, especialmente no que se refere à questão do plantio de vegetação para amenizar as emissões de gases de efeito estufa e demais poluentes decorrentes.

Caracterizado o interesse jurídico da autarquia para fins de assistência (CPC, art. 50), deve-se reconhecer a competência da Justiça Federal.

Agravo de instrumento provido.

(TRF3, AI Nº 0014998-94.2013.4.03.0000/SP, Terceira Turma, Des. Fed. MÁRCIO MORAES, j. 06/02/2014, De 17/02/2014)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 135.427 - SP (2014/0201077-7)

RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

SUSCITANTE: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES.: TAM LINHAS AÉREAS S/A

INTERES.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES.: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMISSÃO. DIÓXIDO DE CARBONO. OUTROS POLUENTES. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO. PEDIDO SUPERVENIENTE. INTERVENÇÃO. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA. EXAME. INTERESSE JURÍDICO. JULGAMENTO. APELAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO.

DECISÃO

Trata-se de conflito de competência negativo instaurado entre os juízos da Primeira Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, com relação ao processamento e ao julgamento de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da companhia TAM Linha Aéreas S.A. A petição inicial da ação civil pública assenta-se no crescimento da poluição ocasionada pelo intenso tráfego aéreo no Aeroporto Internacional André Franco Montoro, localizado na cidade de Guarulhos, no Estado de São Paulo, sobretudo quanto à emissão de dióxido de carbono e de outros gases que comprovadamente são poluentes, isso ocasionando fenômeno climatológico denominado efeito estufa.

Como pedidos, o Parquet paulista postulou (a) a condenação na obrigação de fazer consistente em adquirir e recuperar um imóvel, preferencialmente no Município de Guarulhos ou na mesma bacia hidrográfica, para o plantio de espécies vegetacionais em quantidade necessária para absorver integralmente as emissões de gases, (b) subsidiariamente, a condenação em indenização dos impactos diretos e indiretos causados ao meio ambiente, e (c) ao pagamento de multa diária.

(...)

Diante do exposto, conheço do conflito para declarar competente o juízo suscitante, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região.