Página 315 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2017

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 15 de setembro de 2014.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator".

Destarte, ante a concordância das partes e a presença de interesse jurídico dos entes públicos (CPC/73, art. 50, atual CPC/2015, art. 119), é de rigor o deferimento dos pedidos.

Ante o exposto, defiro os pedidos da União e da ANAC para autorizar sua intervenção no feito como assistentes simples de Emirates Airline.

Outrossim, à vista de que se trata de ação civil pública ajuizada para apurar dano ao meio ambiente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal que oficia no segundo grau para oferecimento de parecer como fiscal da lei. Prazo: 05 (cinco) dias.

Publique-se. Intimem-se.

Após, conclusos para oportuna inclusão empauta de julgamento.

São Paulo, 17 de abril de 2017.

André Nabarrete

Desembargador Federal

00048 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028033-97.2013.4.03.9999/SP

2013.03.99.028033-4/SP



RELATOR Desembargador Federal ANDRE NABARRETE 
APELANTE Ministério Público do Estado de São Paulo 
PROCURADOR RICARDO MANUEL CASTRO 
APELADO(A) AEROLINEAS ARGENTINAS S/A 
ADVOGADO SP154675 VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING 
ASSISTENTE União Federal 
PROCURADOR SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 
PARTE AUTORA Prefeitura Municipal de Guarulhos SP 
ADVOGADO SP124862 EDSON QUIRINO DOS SANTOS (Int.Pessoal) 
  SP184509 SUZAMAR TAVERA DE BARROS (Int.Pessoal) 
INTERESSADO(A) Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC 
PROCURADOR SP204646 MELISSA AOYAMA 
No. ORIG. 11.00.03612-1 4 Vr GUARULHOS/SP 

DESPACHO

Pedido da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC (fls. 602/613) para que seja admitida como assistente da apelada Aerolíneas Argentinas S/A, nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil de 1973.

A ANAC aduz, emapertada, síntese que:

a) o artigo , caput e parágrafo único, da Lei nº 9.469/97 prevê a possibilidade de a União e as entidades de direito público intervirememprocesso para apresentação de documento e outras informações que possam contribuir para o deslinde da controvérsia;

b) temcompetência para disciplinar emissões de poluentes, de acordo como disposto nos artigos , incisos X e XIV, da Lei nº 11.182/2005 e 37 da Convenção de Chicago;

c) a União temcompetência para legislar sobre direito aeronáutico e para exploração direta ou mediante autorização, concessão ou permissão da navegação aérea, ex vi do disposto nos artigos 21, inciso XII, e 22, inciso I, da Constituição Federal;

d) eventual condenação pode impactar a efetiva capacidade do Estado Brasileiro de defender adequadamente os interesses nacionais nas negociações sobre as questões de poluentes que ainda estão emcurso emdiversos fóruns multilaterais;

e) a imposição de custos não previstos e não sujeitos aos processos próprios de regulação do setor geramelevado risco de comprometimento da viabilidade econômica da operação do transporte aéreo.

Intimados, a Prefeitura Municipal de Guarulhos não se opôs ao pedido de intervenção (fl. 672), a apelada requereu fosse a União intimada para se manifestar sobre eventual interesse de ingresso no feito (fls. 643/645) e o Ministério Público Federal concordou como pedido (fls. 661/664).

À fl. 681, a União requereu seu ingresso na lide na condição de assistente simples da apelada, que foi deferido à fl. 583.

É o relatório.

Pedido da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC (fls. 602/613) para que seja admitida como assistente da apelada Aerolíneas Argentinas S/A, nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil de 1973. Sobre a assistência, dispõe o artigo 50 do Código de Processo Civil:

"Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la."(grifei)

Trata o mencionado artigo da assistência simples, cabível nas situações emque há entre assistente e assistido relação jurídica que poderá ser afetada pelo julgamento da causa, razão pela qual atua para auxiliá-lo na busca pela obtenção de umprovimento favorável. De acordo como Superior Tribunal de Justiça," constata-se o interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência quando os resultados do processo podem afetar a existência ou inexistência de algum direito ou obrigação daquele que pretende intervir como assistente "(RESP 1.128.789, Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJE 01/07/2010 LEXSTJ VOL.:00246 PG:00155). Passo à análise do instituto no caso concreto.

A proteção ao meio ambiente (artigo , I, da LACP) temstatus constitucional, a teor do disposto no artigo 225 da Lei Maior. Os agentes infratores, pessoas físicas ou jurídicas, estão sujeitos a sanções civis, penais e administrativas, cuja incidência pode ser cumulativa, ante sua autonomia:

"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendêlo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais."

(destaques aditados)

Encontra-se disposição similar na Constituição do Estado de São Paulo. Confira-se: