Página 101 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2017

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

No caso concreto, alega a parte autora que era companheira do segurado instituidor Márcio Barbosa, por aproximadamente 34 (trinta e quatro) anos.Assevera que emrazão do falecimento do então segurado instituidor ocorrido em21/01/2016, a parte autora requereu o benefício previdenciário de pensão por morte, sendo este negado atribuindo como motivo a falta de qualidade de dependente – companheiro. Por fim, pede seja o INSS condenado a pagar o benefício de pensão por morte desde 25/01/2016, bemcomo a produção de prova oral coma oitiva das testemunhas arroladas na petição inicial Id. 567399 .

Indeferimento do pedido de tutela de urgência Id. 573461.

Citado, o INSS apresentou contestação alegando que a autora não logrou comprovar a qualidade de dependente em relação ao segurado falecido. Com efeito, nos termos do artigo 74, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela lei nº 13.135/2015, a autora, para ter direito ao benefício, deveria comprovar a sua dependência econômica emface do então segurado ora instituidor. Finaliza requerendo sejamos pedidos julgados totalmente improcedentes pugnando pelo depoimento pessoal da parte autora.

Preliminar processual

Não há preliminar a ser analisada.

Ponto controvertido

Assim, o ponto controvertido da demanda refere-se à comprovação da autora quanto a qualidade de dependente por ocasião do óbito do instituidor do benefício, em21/01/2016 e, por via de consequência, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.

Audiência de instrução e julgamento

Considerando a manifestação das partes, designo o dia 28 de junho de 2017, às 15h, para realização de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da autora e ouvida as testemunhas arroladas na inicial pela parte autora.

No prazo preclusivo de 15 (quinze) dias antes da data acima fixada para a realização da audiência de instrução e julgamento (art. 357, § 4º, do CPC), apresente a parte autora a este juízo eventual rol de testemunhas, bem como informe se estas comparecerão à audiência independentemente de intimação, nos termos do artigo 455, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.

Observo que, consoante disposto no art. 455 do CPC: “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”.

Outrossim, determino seja procedida a intimação pessoal da parte autora para que compareça à audiência acima designada, advertindo-se que, caso não compareça, serão presumidos confessos os fatos contra si alegados, nos termos do art. 385, § 1º do CPC.

Expeça-se o necessário.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

GUARULHOS, 8 de maio de 2017.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000115-91.2017.4.03.6119

AUTOR: JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS

Advogado do (a) AUTOR: LEANDRO ANGELO SILVA LIMA - SP261062

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) RÉU:

D E C I S Ã O

Converto o julgamento emdiligência.

Alega o autor que pertence à categoria profissional sujeita à concessão diferenciada de aposentadoria, exposto de forma habitual, permanente, não ocasional nem intermitente a agentes agressores biológicos em todos os períodos laborados e requer o seu reconhecimento, bemcomo a concessão da aposentadoria especial desde a DER em30/09/2005.

De acordo coma CTPS do autor os vínculos laborais entre 15/06/1977 a 16/12/1977 (Indústria de Móveis Artísticos Ltda), 03/04/1978 a 10/05/1978 (Claus Ind. e Comércio Ltda) e 01/07/1978 a 21/10/1980 (Câmara Brasileira do Livro) não foram exercidos em categoria profissional exposta a agentes agressores biológicos como destacado pelo autor na inicial, uma vez que foram desempenhadas as funções de Aprendiz em Marcenaria, Ajudante Servente Acabamento e Office-boy, respectivamente (Id. 564131).

No que tange aos períodos entre 12/03/1981 a 24/08/1983 (Hospital Santa Izabel da Cantareira Ltda – Me) e entre 17/08/1982 a 30/04/1983 (Sociedade Beneficente São Camilo), estes não constamda CTPS do autor, bemcomo não foram juntados documentos aptos a comprovar a atividade exercida, não sendo possível presumir que tenha se dado emexposição a agentes agressivos biológicos.

Assim sendo, considerando que o ônus da prova é de quem alega, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor traga aos autos formulário e laudo ou PPP dos períodos que pretende o reconhecimento como especiais. Decorrido o prazo semmanifestação, voltemimediatamente conclusos.

Coma apresentação dos documentos, abra-se vista ao INSS, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltemconclusos.

Intime-se.

GUARULHOS, 8 de maio de 2017.