Página 87 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2017

ônus da iniciativa de se instaurar o contraditório, ensejando cognição plena, ônus este que é atribuído ao réu/embargante. Constitui pressuposto à eficácia da ação monitória a existência de documento que contenha uma obrigação certa, líquida e determinada, portadora de credibilidade no tocante à sua autenticidade e idoneidade, na medida em que serve de amparo à pretensão aviada pelo requerente da ação. O documento em que se baseia o pedido, na monitória, deve se revestir de razoável certeza da obrigação, a fim de legitimar o intento monitório (TAMG AP 0360846-0 (50233) Águas Formosas 3ª C.Cív. Rel. Juiz Maurício Barros J. 15.05.2002). Registre-se, ainda, que a quitação prova-se mediante recibo, satisfeitos os requisitos do art. 320, do Código Civil, o que inexiste nos autos. Destarte, analisados os fatos, as provas e o direito, pode-se concluir que o embargante não conseguiu desconstituir os fatos alegados pelo embargado, vez que não fez prova do pagamento, devendo, portanto, ser constituído título executivo em favor da parte embargada. Doutra feita, o embargante não comprovou qualquer abuso na cobrança dos consectários legais por parte do embargado. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, rejeito os embargos à monitória aforados pelo Estado de Alagoas, em face da empresa BLAU FARMACÊUTICA S.A., e na forma do art. 702, § 8º do CPC/2015, constituo de pleno direito o título executivo judicial em favor do embargado.Condeno o embargante no pagamento dehonorários advocatícios que, com base nos §§ 2.º e do art. 85 e art 701 do CPC/2015, arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da dívida, devidamente atualizado. Passado o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos do E. Tribunal de Justiça em remessa necessária, em cumprimento ao art. 701, § 4º do CPC/2015. Transitada em julgado, apresentada nova memória de cálculo pelo embargado, nos termos do art. 910 do CPC/2015, citem-se a Fazenda Pública Estadual para querendo, por embargos no prazo de 30 dias. P. R. I.Maceió/AL, 20 de abril de 2017. Maceió,26 de abril de 2017. Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso Juíza de Direito

ADV: ALEXANDRE HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA (OAB 4215/AL) - Processo 0714826-39.2012.8.02.0001 - Mandado de Segurança - Transporte Terrestre - IMPETRANTE: WESLEY GOMES ALVES - IMPETRADO: Detran Alagpas - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANPORTES E TRÂNSITO - SMTT - Vistos etc... WESLEY GOMES ALVES, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, interpôs Mandado de Segurança contra ato supostamente ilegal do SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE MACEIÓ - SMTT e do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL.O ato impugnado refere-se à imputação de penalidades por supostas infrações da legislação do trânsito, bem como condicionar o emplacamento do veículo de propriedade do impetrante ao pagamento das multas impugnadas. De acordo com a incial, o Impetrante é proprietário do veículo marca/modelo GM/CORSA WIND, ano/modelo 1999, placa MUR 0356desta cidade, cor prata e em virtude das multas imputadas pelka SMTT: G000241320; G000241322; G000247747; G000247748;e, G000247749 está sendo impedido de proceder ao licenciamento doveículo por ordem da autoridade coatora que exige para tal procedimento o prévio pagamento das multas.Alega o impetrante que em virtude da ausência de notificação válida a propiciar-lhe o exercício regular da ampla defesa, torna-se descabido o condicionamento do licenciamento do veículo ao pagamento da multa, sendo a SMTT ilegítima para aplicar e cobrar tais multas, e que as mesmas são nulas pela usência de abordagem do condutor para sua aplicação.Assim sendo, pleiteou a concessão de liminar com o fim de suspender a a exigibilidade das refridas multas de trânsito, permitindo-lhe licenciar o veículo. No mérito, pretende a confirmação da liminar requerida, com a anulação das penalidades impostas ao impetrante. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/31.A medida liminar foi indeferida (fls.32/34).Devidamente notificadas, conforme certidões de fls.61/62, as autoridades apontadas como coatoras deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentarem suas informações. O representante do Ministério público declinou da prerrogativa de atuar no feito por não vislumbrar interesse público primário a ser tutelado pelo parquet. É o Relatório.Fundamento e decido. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WESLEY GOMES ALVES contra ato supostamente ilegal do SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE MACEIÓ - SMTT e do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL, em virtude da imputação de penalidades de multas por violação à legislação do trânsito. Do que consta nos autos, verifica-se que o impetrado alega cerceamento de defesa, o que não se sustenta vez que os documentos que acompanham a inicial demonstram que o impetrante recursou perante a SMTT, e seus recursos foram indefridos. Doutra feita, verifica-se que A SMTT detém o poder de polícia, e que o ato administrativo goza de presunção de veracidade, sendo legítima para aplicar as sanções às infrações de trânsito cometidas na cidade de Maceió/AL, sendo desnecessária a abordagem do condutor, vez que as infrações foram registradas por dispositivos eletrônicos.Sobre a autuação e aplicação de penalidade, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 280 do CTB Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (...) § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte. Art. 282 do CTB Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.Observa-se que a SMTT tomou todas as medidas cabíveis para notificar o impetrante do Auto de Infração e da imposição de penalidade, e o impetrante utilizou-se do seu direito de defesaDesta forma, há se considerar legítimos os autos de infrações, com o enquadramento das condutas do impetrante nos arts. 170, 207, 208, e 195, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Como visto, o impetrante não detém o direito líquido e certo de anular as penaslidades decorrentes de sua inobservâncias as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Diante do exposto, com lastro no artigo da Lei 12016/2009, denego a segurança pleiteada. Custas pelo impetrante. Sem Honorários. P.R.I.

ADV: FABRICY KELLY CARNEIRO (OAB 6066/AL) - Processo 0721187-72.2012.8.02.0001 - Mandado de Segurança - Liminar -

IMPETRANTE: SANFERTIL SANTO ANTÔNIO FERTILIZANTES LTDA. - IMPETRADO: COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - Autos nº 0721187-72.2012.8.02.0001 Ação: Mandado de Segurança Impetrante: SANFERTIL SANTO ANTÔNIO FERTILIZANTES LTDA. Impetrado: COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SENTENÇAVistos etc...Santerfil -Santo Antonio Fertilizantes Ltda., devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário Executivo da Fazenda do Estado de Alagoas, igualmente qualificado.De acordo com a inicial, após a morte de um dos sócios, a Impetrante buscou regularizar a situação cadastral do quadro societário, tendo iniciado o procedimento eletrônico junto à Receita Federal do Brasil, a qual repassou o processo para a SEFAZ/AL, a qual indeferiu o pedido de regularização do quadro societário porque um dos sócios também era sócio em outra empresa e esta outra empresa teria débito inscrito na dívida ativa junto a SEFAZ/AL.Alega que a justificativa do indeferimento foi a existência do CPF dos sócios no cadastro de dívida ativa estadual, a qual se encontra em fase de execução fiscal, onde houve interposição de embargos à execução fiscal, ainda em tramitação. Narra ainda que o ato de indeferimento constitui irregularidade do Impetrado, tendo em vista que a autoridade coatora visa a regularização da dívida perante o Estado de forma coercitiva. A parte Impetrante requerereu concessão da liminar no sentido de que houvesse a liberação da inscrição cadastral da Impetrante.Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/43.Liminar concedida às fls. 44/48, determinando à autoridade dita coatora, ou à quem suas vezes fizer no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, que proceda a liberação da alteração cadastral da Impetrante.O Impetrado apresentou informações, através da Procuradoria Geral do Estado, conforme se observa às fls. 54/59, alegando no mérito a legalidade do ato, bem como a ausência de direito líquido e certo da parte Impetrante. Considerando isso, requereu a improcedência dos pedidos constantes na inicial.Instado a se manifestar, o Ministério Público ofereceu seu parecer, às fls. 73/76, onde defende que, por não divisar interesse primário a ser protegido, é desnecessária a intervenção do parquet no feito.É o Relatório.Fundamento e decido.Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado com o fim de que a Impetrada realize a atualização de cadastro de contribuintes da Impetrante, em relação ao quadro societário, em