Página 3796 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2017

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e “c

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em meno s de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade

Cumpre destacar que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo , III da MP nº 664, de 30/12/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015.

Com relação ao requisito da comprovação da qualidade de dependente, algumas observações devem ser feitas. A dependência econômica do companheiro é presumida, tal como a do cônjuge e do filho, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. Todavia a união estável do casal deve ser comprov ada para que o presente requisito seja preenchido.

De acordo com o inciso I, do artigo 333 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Segundo Luiz Guilherme Marinoni, Curso de Processo Civil,RT,vol.2 7a. edição, p.269 “a regra do ônus da prova não se dirige apenas ao juiz, mas também às partes,com o fim de dar-lhes ciência de que a prova dos fatos constitutivos cabe ao autor...Na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se sujeitará ao risco de um julgamento desfavorável”. Sob tal perspectiva, passo a analisar a prova produzida.

O autor produziu a juntada dos seguintes documentos, comprovantes de residência comprovando domicílio comum nos anos de 2012 e 2015 no endereço situado à Rua Carlos Gentil Homem, 45, Sobrado, São Mateus, São João de Meriti, Escritura pública Declaratória de união estável lavrada em 15/04/2016, após o óbito da autora, na qual duas testemunhas declararam que Fábio e Cláudia mantinham vida em comum há seis anos e 05 meses, até o óbito dela,fotos do casal, dentre outros.

Em audiência, os depoimentos prestados pelas testemunhas, corroboraram as provas materiais e confirmaram que Fábio Henriques e Cláudia da Silva viveram em união estável por mais de 05 anos e que o relacionamento perdurou até o óbito dela.

Desta forma, a prova documental apresentada, aliada aos depoimentos colhidos em audiência, convencem o Juízo de que o autor e o segurado mantiveram união estável até a data do falecimento dela.

A pensão do autor será vitalícia, tendo em vista que Cláudia verteu mais de 18 contribuições, a união estável durou mais de 05 anos, bem como, pelo fato de Fábio ter 44 anos na data do óbito da instituidora da pensão, conforme estabelecido pelo artigo 77, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015.

Quanto à data de início do benefício, algumas considerações devem ser feitas. Compulsando -se o processo administrativo anexado às fls. 44 a 77, verifica-se que, ao requerer a pensão administrativamente, para comprovar a união estável o autor apresentou apenas a declaração lavrada em cartório por testemunhas, após o óbito de Cláudia.

Intimado pelo INSS para apresentar 3 documentos que comprovassem união estável por mais de 02 anos, fl. 71, o autor apresentou apenas um comprovante de residência em nome de Cláudia, emitido em março de 2012 e um comprovante em seu nome, emitido em maio de 2010, além de declaração de próprio punho afirmando que viveu como se casado fosse com Cláudia por 06 anos e 05 meses.

Como o autor não comprovou domicílio comum concomitante por mais de 02 anos, o benefício foi corretamente indeferido pelo INSS, por não apresentação de documentação que comprove condição de dependente.

Desta forma, considerando que na data do requerimento administrativo o autor não apresentou documentos que comprovassem união estável com a instituidora da pensão, por mais de 02 anos, até a data do óbito, a concessão do benefício não pode retroagir à data do requerimento administrativo.

Ante o exposto, fixo a data de início do benefício na data de prolação desta sentença, em 27/04/2017. III – Dispositivo