Página 3799 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2017

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade

Cumpre destacar que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo , III da MP nº 664, de 30/12/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015.

Com relação ao requisito da comprovação da qualidade de dependente, algumas observações devem ser feitas. A dependência econômica do companheiro é presumida, tal como a do cônjuge e do filho, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. Todavia a união estável do casal deve ser comprovada para que o presente requisito seja preenchido.

De acordo com o inciso I, do artigo 333 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Segundo Luiz Guilherme Marinoni, Curso de Processo Civil,RT,vol.2 7a. edição, p.269 “a regra do ônus da prova não se dirige apenas ao juiz, mas também às partes,com o fim de dar-lhes ciência de que a prova dos fatos constitutivos cabe ao autor...Na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se sujeitará ao risco de um julgamento desfavorável”. Sob tal perspectiva, passo a analisar a prova produzida.

A autora produziu a juntada dos seguintes documentos: Comprovantes de residência em nome de Luciene, para o endereço situado à Rua José Geraldo Nogueira, nº 17, Coelho da Rocha referentes aos anos de 2003, 2009 e 2015, comprovantes de residência em nome de José Carlos, no mesmo endereço, relativos

os anos de 2002 a 2005, 2009 a 2013, 2015, Escritura Declaratória de União Estável lavrada em 06/03/09, na qual José Carlos e Luciene declararam manter vida em comum, como se casados fossem, há aproximadamente 15 anos, dentre outros.

Em audiência, os depoimentos prestados pelas testemunhas, corroboraram as provas materiais e confirmaram que Luciene dos Santos e José Carlos viveram em união estável por mais de 20 anos e que o relacionamento perdurou até o óbito dele.

Desta forma, a prova documental apresentada, aliada aos depoimentos colhidos em audiência, convencem o Juízo de que a autora e o segurado mantiveram união estável até a data do falecimento dele.

A pensão da autora será vitalícia, tendo em vista que José verteu mais de 18 contribuições, a união estável durou mais de 20 anos, bem como, pelo fato de Luciene ter 47 anos na data do óbito do instituidor da pensão, conforme estabelecido pelo artigo 77, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015.

Cumpre esclarecer que o benefício de pensão por morte deverá ser concedido à autora a partir da data do óbito, 21/11/2015, nos termos do artigo 74, II da Lei 8.213/91.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com fulcro no artigo 487, I do NCPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora a partir da data do óbito, 21/11/2015 e a pagar os valores em atraso, com atualização monetária pelo índice Nac ional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros moratórios, desde a citação, nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança.

Tendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente decisão.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se. Registre-se. Partes Intimadas em audiência.

São João de Meriti, 04 de maio de 2017.

assinado eletronicamente

BRUNO ZANATTA

Juiz Federal

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

23 - 0177448-73.2016.4.02.5151 Número antigo: 2016.51.51.177448-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 06/02/2017 13:38

01º Juizado Espec ial Federal de São João de Meriti