Página 3802 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2017

Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. da Lei 10.259/01.

II – Fundamentação

WALDETE EULÁLIO DE JESUS propôs ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de pensão por morte na qualidade de dependente de Francisco Sérgio da Silva Souza, suposto companheiro da autora.

Para que a autora possa fruir a pensão por morte do falecido segurado, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) morte do segurado (óbito de Francisco Sérgio da Silva Souza, ocorrido em 30/09/2016 - certidão de óbito fl. 16); 2) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito não há dúvida quanto ao requisito, já que Francisco estava aposentado por tempo de contribuição desde 20/02/2014; 3) comprovação da qualidade de dependente pela autora, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91).

Uma vez preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, devem ser observadas as normas previstas no artigo 77, § 2º, V, da Lei 8.213, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, que estabeleceram regras de duração da pensão por morte, nos seguintes termos:

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e “c

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade

Cumpre destacar que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo , III da MP nº 664, de 30/12/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015.

Com relação ao requisito da comprovação da qualidade de dependente, algumas observações devem ser feitas. A dependência econômica do companheiro é presumida, tal como a do cônjuge e do filho, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. Todavia a união estável do casal deve ser comprovada para que o presente requisito seja preenchido.

De acordo com o inciso I, do artigo 333 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Segundo Luiz Guilherme Marinoni, Curso de Processo Civil,RT,vol.2 7a. edição, p.269 “a regra do ônus da prova não se dirige apenas ao juiz, mas também às partes,com o fim de dar-lhes ciência de que a prova dos fatos constitutivos cabe ao autor...Na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se sujeitará ao risco de um julgamento desfavorável”. Sob tal perspectiva, passo a analisar a prova produzida.

A autora produziu a juntada dos seguintes documentos: Certidão de óbito de Francisco, na qual consta como declarante, Boletim de Ocorrência feito pelo autor em 02/07/2014 no qual arrola sua companheira Waldete como testemunha, guia de sepultamento, nota fiscal e orçamento emitidos pela funerária, em nome da autora, declaração emitida por hospital municipal declarando que Waldete era acompanhante de Francisco em junho de 2016 na referida unidade, comprovantes de residência em nome do falecido segurado, no endereço situado à Rua Ana Peixoto nos anos de 2009, 2011, 2016 e comprovantes em nome da autora, no mesmo endereço, nos anos de 2008 e 2016 dentre outros.

Em audiência, o depoimento prestado pela testemunha, corroborou as provas materiais e confirmou que Waldete e Francisco viveram em união estável por mais de 05 anos e que o relacionamento perdurou até o óbito dele.

Desta forma, a prova documental apresentada, aliada aos depoimentos colhidos em audiência, convencem o Juízo de que a autora e o segurado mantiveram união estável até a data do falecimento dele.

A pensão da autora será vitalícia, tendo em vista que Francisco verteu mais de 18 contribuições, a união estável durou mais de 05 anos, bem como, pelo fato de Waldete ter 55 anos na data do óbito do instituidor da pensão, conforme estabelecido pelo artigo 77, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015.