Página 3986 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2017

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AUTOR: DH PAMPLONA VR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME

ADVOGADO: RJ072866 - JO O ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR

ADVOGADO: RJ094005 - CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE

REU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da

1ª Vara Federal de V. Redonda.

Volta Redonda, 03 de maio de 2017

MARCELO XAVIER COSTA

Diretor (a) de Secretaria

Processo 0001368-12.2013.4.02.5104 (2013.51.04.001368-0)

Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.

Volta Redonda/RJ, 03 de maio de 2017.

– (Assinado (a) Eletronicamente) –

RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO

Juiz Federal Titular

1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

28 - 0161819-06.2016.4.02.5104 Número antigo: 2016.51.04.161819-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 10/11/2016 13:46

01ª Vara Federal de Volta Redonda

Magistrado (a) RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO

AUTOR: DISTRIBUIDORA NAVA RIO DE MEDICAMENTOS LTDA

ADVOGADO: SP195877 - ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

REU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/T RIBUTÁRIO

PROCESSO: 0161819-06.2016.4.02.5104 (2016.51.04.161819-6)

AUTOR: DISTRIBUIDORA NAVA RIO DE MEDICAMENTOS LTDA

RÉU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA

JUIZ FEDERAL: RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO

S E N T E N Ç A

Tipo B2

I - RELATÓRIO

DISTRIBUIDORA NAVA RIO DE MEDICAMENTOS LTDA impetrou este mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA, objetivando a abstenção da exigência de recolhimento de contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos seus empregados, a título de: (a) 15 (quinze) e/ou 30 (trinta) primeiros dias que antecedem ao auxílio-doença ou auxílio acidente; (b) auxílio-creche; (c) adicional de 1/3 sobre férias; (d) férias indenizadas; (e) salário-maternidade; (f) aviso prévio indenizado; (g) auxílio-educação. Argumenta que essas verbas têm natureza indenizatória, não pressupondo, portanto, contraprestação laboral.

Pleiteiam ainda a declaração do direito à compensação dos valores supostamente indevidos com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termo da Súmula 213 do C. STJ.

Inicial instruída com os documentos de fls. 15/41.

Determinada a emenda da inicial para atribuir valor à causa compatível com o proveito econômico almejado, bem c omo para c omprovar o rec olhimento das c ustas à fl. 44.