Página 135 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Maio de 2017

- Prestação de Serviços - Exequente: Otavio Franco Fortes - Executado: Organiza Eventos Ltda Me - Recebo a emenda à inicial de fl. 54, adequando-se o pleito à execução de título extrajudicial.Cite-se para em 3 dias efetuar pagamento (art. 829 do NCPC).Na mesma ocasião, intimar o executado para indicar bens à penhora com os requisitos do art. 847, §§ 2º, e do NCPC.A não indicação de bens sujeitos à penhora, onde se encontram e seus valores em até cinco dias, poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de 20% do débito, nos termos dos art. 774, “caput” e parágrafo único, do NCPC.Após, proceda-se à penhora e avaliação, na forma do § 1º do art. 829 do NCPC, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado (e cônjuge se penhorado imóvel). Caso o credor tenha indicado bens do devedor passíveis de penhora, consigne-se no eventual mandado para que seja observada a indicação pelo Oficial de Justiça respectivo, podendo ser observado, para o cumprimento do ato, o § 2º do art. 212 do NCPC.Efetuada a penhora, designe o cartório data para audiência de conciliação, oportunidade em poderá o réu embargar a execução, ressaltando que, eventual oposição, dependerá da garantia do juízo (Enunciado 117 do FONAJE).Expedir mandados com tantas vias quanto necessárias.

Vara da Infância e da Juventude - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUIZ (A) DE DIREITO BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EZABELA VIDAL DA ROCHA MACHADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0398/2017

ADV: LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB 11219/SC)

Processo 0002396-66.2016.8.24.0091 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - Medidas de proteção - Interessado: E. A. de A. - Requerido: Â. N. de A. - Requerido: G. C. V. - 3 Ante o exposto:3.1 PROÍBO a realização de visitas pela requerida, família ampliada e terceiros ao infante E.A.d.A..3.2 INDEFIRO pedido de transferência de fl. 354, tendo em vista que, nos termos do art. 92, VI, ECA, deve-se evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados. Além do mais, os argumentos de fl. 354 não são aptos a legitimar eventual transferência, considerando que a não realização de visitas pela ré dá-se há longa data e até mesmo em períodos festivos (tal como natal). Ademais, a requerida sequer realizou prova de alegações de fl. 354 (nem mesmo mediante apresentação de cópia de carteira de trabalho).3.3 Comuniquese a instituição acolhedora acerca da presente decisão.3.4 Diante da impossibilidade de realização de estudo social com a requerida (fls. 361-362), em que pese inúmeras tentativas de contato (seja mediante verificação in loco, notificação por carta, contato telefônico e contato através de advogado), intimem-se as partes para apresentar alegações finais no prazo de cinco dias.

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0399/2017

ADV: CARLOS ALBERTO UMBELINO (OAB 14437/SC), ANDRÉ JOÃO PEREIRA (OAB 32855/SC), WINICIUS SETTI SCHWINN (OAB 39641/SC)

Processo 0301204-25.2016.8.24.0091 - Adoção - Retificação de Nome

Requerente: C. R. - Requerente: C. R. - Requerente: C. R. - Requerente: C. R. - Requerente: N. S. J. - Requerente: N. S. J. - Requerente: N. S. J. - Requerente: N. S. J. - Interessado: N. de S. B. - Interessado: N. de S. B. - Interessado: N. de S. B. - Interessado: N. de S. B. - Requerido: E. T. de S. - Requerido: E. T. de S. - Requerido: E. T. de S. - Requerido: E. T. de S. - Instrução e JulgamentoData: 22/05/2017 Hora 14:30Local: Sala de Audiências da Vara da Infância e JuventudeSituacão: Pendente

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RELAÇÃO Nº 0400/2017

ADV: CARLOS AUGUSTO DO ESPÍRITO SANTO (OAB 11080/ SC)

Processo 0000171-39.2017.8.24.0091 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - Medidas de proteção - Requerente: C. T. do M. de F. -. R. C. - Interessado: N. V. do C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Requerido: A. V. - Requerido: A. D. do C. - Fica intimado o procurador do requerido, para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da informação de fls. 94.

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0401/2017

ADV: INACIO PAVANELLO (OAB 10133/SC)

Processo 0300785-37.2015.8.24.0027 - Procedimento ordinário -Assistência Judiciária Gratuita - Requerente: A. P. H. de L. - Requerente: A. P. H. de L. - Requerente: A. P. H. de L. - Requerente: A. P. H. de L. - Requerido: M. de I. - Requerido: M. de I. - Requerido: M. de I. - Requerido: M. de I. - Requerido: ‘. de S. C. - Requerido: ‘. de S. C. - Requerido: ‘. de S. C. - Requerido: ‘. de S. C. - Intime-se a parte ré para manifestar-se sobre o pedido de desistência formulado à fl. 184, no prazo de 10 (dez) dias, sendo a ausência de manifestação entendida como concordância com o que foi requerido.

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RELAÇÃO Nº 0402/2017

ADV: MARCELO CARDOSO (OAB 16768/SC)

Processo 0304497-03.2016.8.24.0091 - Procedimento ordinário -Assistência Judiciária Gratuita - Requerente: P. H. dos S. P. - Requerente: P. H. dos S. P. - Requerente: P. H. dos S. P. - Requerente: P. H. dos S. P. - Requerido: ‘. de F. - Requerido: ‘. de F. - Requerido: ‘. de F. - Requerido: ‘. de F. - Mantenho o indeferimento do pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que não foi ainda juntado pela parte comprovante de negativa de matrícula, somente comprovante de inscrição para o ano de 2017.Aguarde-se apresentação de resposta pelo réu.Intime-se.