Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Maio de 2017

6. Em abril de 2009 a inativação do servidor foi levada a termo com base no art. 40, § 1º, I, da CF/88, c/c art. 44, §§ 1º e 2º da LC nº 228/00, alterada pela LC 253/02. Em março de 2011 houve a retificação do ato onde

alterou-se a fundamentação da inativação para o art. 40, § 1º, I, da CF/88, c/c art. 20, §§ 1º e 9º e arts. 56, 58, 59 e 62 da LCP nº 432/2008,

regulamentada pela Lei Federal nº 10.887/2004.

7. Não obstante, no DOE nº 1927 , de 02.03.2012, consta que por meio da Portaria nº 1558/NCSR/GAB/SEAD, de 16.02.2012, o senhor Daniel

Catanhede Lima foi lotado para exercer as funções de policial civil, ou seja, retornou às atividades. Todavia, não consta nenhum outro documento

dando conta de que fora realizada outra perícia médica que ateste que o servidor não mais está acometido da patologia descrita ao norte.

8. É possível inferir que o servidor retornou às atividades laborais. Todavia, não consta nos autos o ato de Reversão do servidor. Portanto, diante da situação do senhor Daniel Catanhede Lima torna-se, imperiosa a

notificação do Instituto Previdenciário Estadual - IPERON e da

Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas – SEGESP, para que

apresentem documentos que comprovem a real e atual situação do

servidor.

9. Isto posto, DECIDO:

a) Notificar a Presidência do Instituto de Previdência dos Servidores

Públicos do Estado de Rondônia – IPERON, para que no prazo de 30

(trinta) dias, a contar da notificação do teor desta Decisão, encaminhe a

esta Corte de Contas o Ato de Reversão da aposentadoria do senhor

Daniel Catanhede Lima, ocupante do cargo de Agente de Polícia, matrícula nº 300016396, classe 3ª, carga horária 40hs, pertencente ao quadro

permanente de pessoal civil do Estado de Rondônia, devidamente

acompanhado do seu comprovante de publicação na imprensa oficial;

b) Notificar a Superintendência Estadual de Gestão Pessoas – SEGESP, para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação do teor desta Decisão, encaminhe a esta Corte de Contas os documentos que

comprovem a atual situação do servidor e esclareçam se o mesmo

retornou às atividade laborais.

Por fim, determino ao Assistente de Gabinete que promova a publicação desta Decisão Monocrática e, em seguida, encaminhe os autos ao

Departamento da Primeira Câmara para notificação do Instituto de

Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON e da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas – SEGESP, em

prossecução, decorrido o prazo fixado, independentemente da

apresentação ou não da documentação solicitada, retornem os autos

conclusos a este gabinete.

Porto Velho, 08 de maio de 2017.

FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA

Conselheiro Substituto

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSO: 929/2017 – TCE-RO

SUBCATEGORIA: Aposentadoria

ASSUNTO: Aposentadoria - Estadual

JURISDICIONADO: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do

Estado de Rondônia-IPERON

INTERESSADO (A): Maristela Canola de Carvalho – CPF nº 05872950829

RESPONSÁVEL: Maria Rejane S. dos Santos Vieira

ADVOGADOS: Sem Advogados

RELATOR: Conselheiro Substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 125/GCSFJFS/2017/TCE/RO

Constitucional. Previdenciário. Aposentadoria Especial. Professor.

Proventos integrais. Comprovação do efetivo exercício do cargo.

Providências.

Cuidam os autos da apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato concessório de aposentadoria especial de professor, com proventos

integrais, da servidora Maristela Canola de Carvalho, CPF nº 05872950829, matrícula nº 300008746, no cargo de professora, carga de 40 horas

semanais, pertencente ao quadro de pessoal do Estado de Rondônia, com fundamento no Art. da EC nº 41/2003, c/c 24; 46 e 63 da Lei

Complementar nº 432/2008.

2. O Corpo Técnico ao proceder à análise dos autos considerou que o ato concessório sob exame encontra-se apto para registro.

3. O Ministério Público de Contas divergiu da unidade instrutiva, opinando pela adoção de providências visando à comprovação do tempo laborado no efetivo exercício do magistério que assegura a concessão da

aposentadoria especial.

É o relatório.

Fundamento e Decido.

4. No mérito, acompanho o opinativo ministerial, por verificar que não há no feito a comprovação de que a Aposentada, enquanto em atividade,

cumpriu o requisito de 25 anos de tempo de efetivo exercício

exclusivamente em funções de magistério, na educação infantil e no ensino fundamental e médio (Art. 40, § 5º, CF), assim entendidos como não

apenas o efetivo exercício da docência em sala de aula, mas também a

direção, coordenação e assessoramento pedagógico, em estabelecimentos de ensino básico (ADI n. 3.772/STF), o que prejudica a análise do

processo.

5. Isso posto, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação do teor desta Decisão, para que o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia-IPERON, sob pena de incorrer na aplicação das

penalidades contidas no artigo 55, inciso IV da Lei Complementar nº

154/96, adote as seguintes providências:

a) Encaminhe a esta Corte de Contas, documentação comprobatória

necessária para esclarecer se a Aposentada, Maristela Canola de

Carvalho, CPF nº 058729508-29, matrícula nº 300008746, enquanto em

atividade, cumpriu o requisito de 25 anos de tempo de efetivo exercício

exclusivamente em funções de magistério, na educação infantil e no ensino fundamental e médio (Art. 40, § 5º, CF), assim entendidos como não

apenas o efetivo exercício da docência em sala de aula, mas também a

direção, coordenação e assessoramento pedagógico, em estabelecimentos de ensino básico (ADI n. 3.772/STF).

b) Na impossibilidade do Instituto efetivar o cumprimento do item a,

determino que proceda a notificação da interessada Maristela Canola de Carvalho, CPF nº 058729508-29, matrícula nº 300008746, para que o faça, exercendo seu direito ao contraditório e ampla defesa.

c) Por fim, determino ao Assistente de Gabinete que promova a publicação desta Decisão Monocrática e, em seguida, encaminhe os autos ao

Departamento da Primeira Câmara para notificação do Instituto

Previdenciário, em prossecução, decorrido o prazo fixado,

independentemente da apresentação ou não da documentação solicitada, retornem os autos conclusos a este gabinete.

Porto Velho, 08 de maio de 2017.

Francisco Júnior Ferreira da Silva

Conselheiro Substituto

ACÓRDÃO

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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