Página 603 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Maio de 2017

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
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pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado"

Dessa forma, em atenção à referida determinação, remeto os autos à Secretaria da 6ª Turma a fim de que aguarde em secretaria a solução do citado incidente.

Publique-se.

Brasília, 02 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

Processo Nº E-ED-RR-0000144-82.2015.5.23.0001

Complemento Processo Eletrônico

Relator Relator do processo não cadastrado

Embargante SEBASTIAO DOMINGUES DA RESSUREICAO

Advogado Dr. Warlley Nunes Borges(OAB: 12448/MT)

Embargado (a) COOPERATIVA DE VIGILANTES DO ESTADO DE MATO GROSSO -COOVMAT

Advogado Dr. Soraya Maranhão Bagio(OAB: 8079-A/MT)

Embargado (a) ESTADO DE MATO GROSSO

Procurador Dr. Débora Letícia Oliveira Vidal

Intimado (s)/Citado (s):

- COOPERATIVA DE VIGILANTES DO ESTADO DE MATO

GROSSO - COOVMAT

- ESTADO DE MATO GROSSO

- SEBASTIAO DOMINGUES DA RESSUREICAO

Tema: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Tese na Turma: A c. 6ª Turma entendeu que é vedado o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público com base no mero inadimplemento do empregador no cumprimento das obrigações trabalhistas, e deve haver prova da culpa in eligendo ou in vigilando do tomador de serviços, não devendo ser reconhecida a responsabilidade subsidiária com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público, cujos atos gozam da presunção de legalidade e de legitimidade.

Alegações recursais: Reclamante opõe Embargos, alegando caber a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços diante da demonstração da culpa do ente público no inadimplemento do empregador no cumprimento de obrigações trabalhistas. Argumenta ser do ente público o ônus de fiscalizar e comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Traz arestos para comprovação de divergência jurisprudencial.

Exame dos arestos colacionados: O aresto oriundo da 8ª Turma (RR - 493-37.2014.5.21.0014, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/3/2016) autoriza o seguimento dos Embargos, pois, atendendo o exigido na Súmula nº 337 do TST, apresenta tese aparentemente divergente daquela adotada no acórdão embargado ao entender que compete ao ente público comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, conforme se verifica na seguinte ementa:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.015/2014- RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA N.º 331, ITENS V E VI, DO TST 1. O acórdão regional está em harmonia com a Súmula n.º 331, itens V e VI, do TST, pois a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato e abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que : i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (arts. 58, III, e 67 da Lei n.º 8.666/93); e iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tem acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Precedentes."

Dou seguimento aos Embargos, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 do c. TST.

Intimem-se os Embargados, para apresentarem impugnação no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, 08 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Presidente da 6ª Turma

Processo Nº E-RR-0000275-16.2015.5.17.0101

Complemento Processo Eletrônico

Relator Relator do processo não cadastrado

Embargante ROSANGELA SIQUEIRA

Advogado Dr. Francisco Caliman(OAB: 12426/ES)

Embargado (a) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Procurador Dr. Cláudio César de Almeida Pinto

Embargado (a) CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA.

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA.

- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

- ROSANGELA SIQUEIRA

Tema: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Tese na Turma: A c. 6ª Turma entendeu que é vedado o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público com base no mero inadimplemento do empregador no cumprimento das obrigações trabalhistas, e deve haver prova da culpa in eligendo ou in vigilando do tomador de serviços, não devendo ser reconhecida a responsabilidade subsidiária com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público, cujos atos gozam da presunção de legalidade e de legitimidade.

Alegações recursais: A Reclamante opõe Embargos, alegando caber a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços diante da demonstração da culpa do ente público no inadimplemento do empregador no cumprimento de obrigações trabalhistas. Argumenta ser do ente público o ônus de fiscalizar e comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato