Página 11 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 11 de Maio de 2017

premiado, em qualquer Ponto de Venda.Art. 25 São responsáveis pelo pagamento dos prêmios do jogo SPEED RACE: I-Prêmios até R$ 100,00 (cem reais), obrigatoriamente, os revendedores autorizados pelo Consórcio Intralot S/A; II-Prêmios de R$ 100,00 (cem reais) até R$1.900,00 (um mil e novecentos reais), facultativamente, os revendedores autorizados ou onde a Concessionária indicar; III-Prêmios acima de R$1.900,00 (um mil e novecentos reais) serão pagos, diretamente, na Concessionária (Consórcio Intralot) ou onde ela designar. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26 Haverá recolhimento de Imposto de Renda - Pessoa Física, referentes aos prêmios que excederem o valor estipulado pela tabela de alíquotas de Imposto de Renda do Ministério da Fazenda, nos termos da legislação vigente (art. 56 da Lei Federal nº 11.941, de 27/5/2009) cabendo à Concessionária (Consórcio Intralot S/A) efetivar estes recolhimentos a quem de direito, bem como identificar os respectivos apostadores e registrar nos recibos de pagamento dos prêmios as seguintes informações: I - Número sequencial do recibo/bilhete de aposta; II-Data do pagamento do prêmio; III-Nome completo do ganhador; IV-Carteira de identidade; V-CPF; VI-Endereço, valor do prêmio e IRRF; VII-Anexar cópia de comprovante de endereço. Art. 27 Os prêmios prescreverão após 90 (noventa) dias, do respectivo sorteio, nos termos do Decreto-Lei nº 204/1967. Art. 28 Os prêmios prescritos serão repassados, à LEMG, conforme disposto no item 14.11 do Contrato nº 01/2010. Art. 29 É proibida a venda de bilhete de apostas de jogos lotéricos e equivalentes, às crianças ou adolescentes, nos termos do inciso VI, do art. 81 da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Art. 30 Integra esta Portaria, independentemente de transcrição, o Plano de Jogo intitulado SPEED RACE, Versão 2-24 de março de 2017. Art. 31 O (s) ganhador (es), reserva (m) à LEMG, desde que previamente, autorizado por escrito, o uso de sua imagem para divulgação junto à mídia. Art. 32 A participação do apostador no jogo SPEED RACE importa na adesão, do mesmo, à todas as condições reguladas, pela presente Portaria e demais atos administrativos que vierem a ser emitidos pela, LEMG. Art. 33 Os casos omissos serão resolvidos pela Loteria do Estado de Minas Gerais, mediante deliberação de seu Diretor-Geral. Art. 34 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 10 de maio de 2017. Ronan Edgard dos Santos Moreira Diretor-Geral. ANEXO I (Portaria nº 24, DE 10 DE MAIO DE 2017 - Plano de Jogo SPEED RACE) VOLANTE DO JOGO SPEED RACE:

TIPO 1º LUGAR PODIUM DUPLAEXATA DUPLA TRIOEXATO TRIO APOSTAUTOM AÁTICA 
DE APOSTAS                 
1º 
2º 
3º 
MULTIPLICAR 10 20 50 100 
Nº DE SORTEIOS 10 12 

POrTAriA Nº 32, DE 09 DE MAiO DE 2017 .

Dispõe sobre as comercializações dos Planos de Jogos nºs: 419 -FAZENDA DA SOrTE, 420 - ESTrELA PrEMiADA, 421 - MArGAriDA DA SOrTE, 422 - ACErTE NO BiCHO e 423 - ACErTE NO BiCHO, da Loteria de Números, Sorteio individual e imediato . O Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 45 .683/2011, de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 22 .257, de 27/7/2016; o Decreto Estadual nº 46 .387, 20/12/2013; Lei Estadual nº 9 .475, de 23/12/1987, em especial os artigos 45, 53 e 54 do Decreto Estadual nº 31 .163, de 08/05/1990; Decreto Estadual nº 46 .387, 20/12/2013; Portaria nº 70/2011, de 10/08/2011; Portaria nº 128/2011, de 06/12/2011, Portaria nº 035/2016, de 30/06/2016; Portaria 15/2017, de 07/02/2017; e Considerando a necessidade de definir as normas de comercialização dos Planos de Jogos nºs 419 - FAZENDA DA SOrTE, 420 - ESTrELA PrEMiADA, 421 - MArGAriDA DA SOrTE, 422 - ACErTE NO BiCHO e 423 - ACErTE NO BiCHO da Loteria de Números, Sorteio Individual e Imediato, que estabelece o preço final de comercialização, comissão devida ao agente licenciado, bem como demais disposições necessárias à aquisição do mesmo, rESOLvE CAPÍTuLO i DiSPOSiÇÕES PrELiMiNArES Art. 1º Estabelecer as normas para comercialização dos Planos de Jogos nºs : 419 – FAZENDA DA SOrTE, 420 - ESTrELA PrEMiADA, 421- MArGAriDA DA SOrTE, 422 - ACErTE NO BiCHO e 423 - ACErTE NO BiCHO, conforme disposto nesta portaria .Art.2º Os Planos de Jogos, a que se refere o art. 1º, serão operacionalizados pela empresa Sistema de Distribuição Lotérica – SDL, controlados e fiscalizados pela Loteria do Estado de Minas Gerais – LEMG, sendo comercializados no âmbito do Estado de Minas Gerais . CAPÍTuLO ii DOS PLANOS DE JOGOS Seção i Da Emissão e Estrutura de Premiação Art. 3º Serão emitidos 350 .000 (trezentos e cinquenta mil) cartões de cada um dos Planos de Jogos nºs: 419 -FAZENDA DA SOrTE, 420 - ESTrELA PrEMiADA, 421 - MArGAriDA DA SOrTE, 422 - ACErTE NO BiCHO e 423 - ACErTE NO BiCHO . Parágrafo único - A estrutura de premiação de cada um dos Planos de Jogos de nºs: 419 – FAZENDA DA SOrTE, 420 – ESTrELA PrEMiADA, 421- MArGAriDA DA SOrTE, 422 - ACErTE NO BiCHO e 423 - ACErTE NO BiCHO, distribui um total de premiação, conforme tabela abaixo:



ESTruTurA DE PrEMiAÇÃODE JOGOS :419 – FAZENDA DAMiADA, 421- MArGAriDA DA SOe 423-ACErTE NO BiCHO DE CADA uM DOS PLANOSSOrTE, 420 – ESTrELA PrE-rTE, 422-ACErTE NO BiCHO 
valor do Prêmio (r$) Quantidade de Prêmios 
10 .000,00 
500,00 40 
30,00 200 
20,00 200 
10,00 3 .600 
5,00 3 .600 
2,00 3 .600 
1,00 74 .514 
Total Distribuído 85 .755 

Seção ii Do Preço e Comissões Art. 4º O preço de cada um dos Planos de Jogos de nºs: 419 - FAZENDA DA SOrTE, 420 – ESTrELA PrEMiADA, 421- MArGAriDA DA SOrTE, 422-ACErTE NO BiCHO e 423-ACErTE NO BiCHO, será de r$ 350 .000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) . § 1º Os planos de jogos deverão ser adquiridos em sua totalidade, em uma única entrega, pelo Agente Lotérico Licenciado . § 2º O preço unitário do cartão instantâneo dos Planos de Jogos nº 409 - FAZENDA DA SOrTE, 410 - SiGNOS DA SOrTE, 411 -FAZENDA DA SOrTE, 412 - BOLiCHE DE OurO, 413 - MOEDA DA SOrTE e 414 - MArGAriDA DA SOrTE, será de r$1,00 (um real), cada . Art.5º Serão deduzidos do preço previsto no art. 4º, na aquisição de cada Plano de Jogo de nº: 419 - FAZENDA DA SOrTE, 420 - ESTrELA PrEMiADA, 421 - MArGAriDA DA SOrTE, 422 -ACErTE NO BiCHO e 423 - ACErTE NO BiCHO, os valores descritos na tabela abaixo:

TABELA DE DEDuÇÕES PArA-FAZENDA DA SOrTE, 420 - ESTrELAGAriDA DA SOrTE, 422 - ACErTENO BiCHO . CADA PLANOPrEMiADA,NO BiCHO e 423 DE Nº:419421 - MAr- ACErTE 
Deduções de Participação do Agente valores 
Comissão do Agente Lotérico Licenciadoaquisição do plano com pagamento à vista 28% para 100 .800,00 
Comissão do Agente Lotérico Licenciadoaquisição do plano com pagamento a prazo 26% para 93 .600,00 
5,50 % Publicidade para pagamentoprazo . à vista ou a 19 .800,00 
Deduções de Premiação Pagas peloAgente Quantidades valores 
Prêmios de r$ 500,00 (quinhentosreais) a serem pagos pelo AgenteLotérico Licenciado 40 20 .000,00 
Prêmios de r$ 30,00 (trinta reais) aserem pagos pelo Agente LotéricoLicenciado 200 6 .000,00 
Prêmios de r$ 20,00 (vinte reais) aserem pagos pelo Agente LotéricoLicenciado 200 4 .000,00 

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Prêmios de r$ 10,00 (dez reais) aserem pagos pelo Agente LotéricoLicenciado 3600 36 .000,00 
Prêmios de r$ 5,00 (cinco reais) aserem pagos pelo Agente LotéricoLicenciado . 3600 18 .000,00 
Prêmios de r$ 2,00 (dois reais) aserem pagos pelo Agente LotéricoLicenciado 3600 7 .200,00 
Prêmios de r$ 1,00 (um real) aserem pagos pelo Agente LotéricoLicenciado 74 .514 74 .514,00 

Seção iii Da Comercialização Art.6º O Agente Lotérico Licenciado deverá efetuar o pagamento de cada um dos Planos de Jogos nºs: 419 - FAZENDA DA SOrTE, 420 - ESTrELA PrEMiADA, 421 - MArGAriDA DA SOrTE, 422 - ACErTE NO BiCHO e 423 - ACErTE NO BiCHO . da seguinte forma: i - Pagamentos à vista, r$ 73 .686,00 (setenta e três mil, seiscentos e oitenta e seis reais) cada um e que deverão serem adquiridos em sua totalidade, em uma única entrega; ii -Pagamentos a prazo, r$ 80 .886,00 (oitenta mil, oitocentos e oitenta e seis reais) cada um e que deverão serem adquiridos em sua totalidade, em uma única entrega e serem pagos em 02 (duas) parcelas de r$ 40 .443,00 (quarenta mil quatrocentos e quarenta e três reais), cada uma, sendo a 1ª parcela, em até 30 (trinta) dias após a compra e a 2ª parcela, em até 60 (sessenta) dias após a compra, impreterivelmente . § 1º Os valores contidos nos incisos i e ii compõem-se, para cada plano, de: 01 (um) prêmio de r$ 10 .000,00 (dez mil reais), imposto de renda, impressão dos Cartões e renda Bruta .§ 2º A venda à vista ou a prazo dos cartões tem caráter irrevogável e irretratável, salvo vício redibitório, perante qualquer pessoa jurídica devidamente credenciada pela LEMG . Seção iv Da Garantia Art. A entrega dos cartões dos planos de jogos em comercialização fica condicionada ao oferecimento de garantia de valor equivalente aos compromissos financeiros contraídos, conforme estabelecido na Portaria nº 70/2011 .Seção v Dos Premiados Art. O pagamento dos cartões premiados com r$ 1,00 (um real) até r$ 500,00 (quinhentos reais) será de responsabilidade exclusiva do Agente Lotérico Licenciado/revendedor. § 1º O não pagamento, aos ganhadores, da premiação de r$ 1,00 (um real) até r$ 500,00 (quinhentos reais) acarretará o descredenciamento do Agente Lotérico Licenciado, sem que lhe assista qualquer direito indenizatório, sujeitando-o, ainda, às penalidades previstas no Decreto Estadual nº 44 .431/2006 . § 2º Em havendo o não pagamento de que trata o § 1º, a LEMG efetuará o (s) pagamento (s) do (s) respectivo (s) prêmio (s), ajuizando a competente ação, em desfavor do Agente Lotérico Licenciado/revendedor, com base no art. 402 do Código Civil . § 3º O descredenciamento a que se refere o § 1º será precedido do devido processo administrativo, respeitando o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório .Art.9º Os prêmios de r$ 10 .000,00 (dez mil reais) constantes nos Planos de Jogos nºs: 419 - FAZENDA DA SOrTE, 420 - ESTrELA PrEMiADA, 421 - MArGAriDA DA SOrTE, 422 - ACErTE NO BiCHO e 423 - ACErTE NO BiCHO . deverão ser resgatados pelo ganhador na sede da Loteria do Estado de Minas Gerais, na Cidade Administrativa, rodovia Papa João Paulo ii, 4001- Edifício Gerais - 6º andar - Bairro Serra verde -Belo Horizonte/MG- CEP 31 .630-901, no horário de 9h às 17h, ou em outro local/horário indicado pela Direção-Geral da LEMG . Art.10 As prescrições dos prêmios dos planos de jogos, objetos desta portaria, ocorrerão em 90 (noventa) dias a partir da data da publicação dos seus encerramentos, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. Art. 11 O Agente Lotérico Licenciado deverá utilizar equipamentos próprios e sistema informatizado para efetuar a leitura do número de validação dos cartões atendendo, obrigatoriamente, aos requisitos definidos no art. 15 da Seção ii - Premiados, da Portaria nº 70/2011 . Art.12 Os prêmios prescritos/não pagos (em dinheiro) deverão ser revertidos à Loteria do Estado de Minas Gerais, mediante formalização de termo de recebimento . Seção vi Da validade do Plano de Jogo Art.13 O prazo de validade de cada Plano de Jogo será de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de sua portaria de implantação . Parágrafo único – O prazo, a que se refere o caput, será contado da publicação da portaria de implantação até o seu encerramento . Art. 14 O prazo a que ser refere o caput do art. 15 poderá ser prorrogado, uma única vez, por período não superior a 12 (doze) meses, mediante requerimento escrito do Agente Lotérico Licenciado, devidamente motivado e fundamentado . Parágrafo único – O requerimento de que trata o caput, será dirigido ao Diretor-Geral da LEMG, para análise e aprovação podendo o mesmo, estabelecer uma nova data de encerramento do plano de jogo, objeto do requerimento . Seção vi Da Publicidade Art. 15 O Agente Lotérico Licenciado deverá: i - Apresentar a proposta de plano de publicidade ao Diretor Geral da LEMG, para prévia autorização e aprovação, contendo layout de todas as peças publicitárias e promocionais, gráficas e/ou eletrônicas, que compõem a ação de comunicação pretendida . Parágrafo único - A LEMG terá até 5 (cinco) dias úteis para analisar e aprovar todo conteúdo apresentado e, estando de acordo, autorizar sua realização . ii - O Agente Lotérico Licenciado prestará contas da execução do plano de publicidade, ao Diretor Geral da LEMG, em até 10 (dez) dias, corridos, da prescrição do Plano de Jogo, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais . CAPÍTuLO iii DiSPOSiÇÕES FiNAiS Art. 16 Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 09 de maio de 2017 . ronan Edgard dos Santos Moreira Diretor-Geral

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Secretaria de Estado

do meio Ambiente e

do Desenvolvimento

Sustentável

Secretário: Jairo Joséisaac

Expediente

Atos assinados pelo Subsecretário de Gestão regional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - resolução Conjunta SEMAD/FEAM/iEF/iGAM nº 2.467, de 13 de fevereiro do 2017 – Diogo Soares de Melo Franco

rEGiSTrA OPÇÃO POr COMPOSiÇÃO rEMuNErATÓriA, nos termos do art. 27 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, com redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, dos servidores:

Masp 1.379.670-1, PriSCiLA BArrOSO DE OLivEirA, pela remuneração do cargo efetivo de GESTOr AMBiENTAL, Nível i, Grau A, da SECrETAriA DE ESTADO DE MEiO AMBiENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, acrescida de 50% do valor do vencimento do cargo em comissão DAD-6 MD1101614, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a partir de 26 de janeiro de 2017.

Masp 1.402.657-9, rENATA DE OLivEirA SANT´ANA, pela remuneração do cargo efetivo de GESTOr AMBiENTAL, Nível i, Grau A, da SECrETAriA DE ESTADO E MEiO AMBiENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, acrescida de 50% do valor do vencimento do cargo em comissão DAD-4 MD1101613, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a partir de 26 de janeiro de 2017.

Masp 1.146.913-7, HuGO LEONArDO ANDrADE COuTiNHO, pela remuneração do cargo efetivo de GESTOr AMBiENTAL, Nível ii, Grau A, da SECrETAriA DE ESTADO DE MEiO AMBiENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, acrescida de 50% do valor do vencimento do cargo em comissão DAD-6 MD1101142, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a partir de 06 de fevereiro de 2017.

Masp 1.151.726-5, KAMiLA BOrGES ALvES, pela remuneração do cargo efetivo de GESTOr AMBiENTAL, Nível ii, Grau A, da SECrETAriA DE ESTADO E MEiO AMBiENTE E DESENvOLviMENTO SUSTENTÁVEL, acrescida de 50% do valor do vencimento do cargo em comissão DAD-6 MD1101025, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a partir de 30 de janeiro de 2017.

Masp 1.147.360-0, LuCAS GOMES MOrEirA, pela remuneração do cargo efetivo de ANALiSTA AMBiENTAL, Nível ii, Grau A, do iNSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, acrescida de 50% do valor do vencimento do cargo em comissão DAD-6 MD1101135, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a partir de 26 de janeiro de 2017.

Masp 1.364.210-3, MiCHELE MENDES PEDrEirA DA SiLvA, pela remuneração do cargo efetivo de GESTOr AMBiENTAL, Nível i, Grau A, da SECrETAriA DE ESTADO E MEiO AMBiENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, acrescida de 50% do valor do vencimento do cargo em comissão DAD-4 MD1101618, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a partir de 26 de janeiro de 2017 .

Masp 752 .470-5, NATHALiA MiLAGrE HAZAN, pela remuneração do cargo efetivo de ESPECiALiSTA EM POLiTiCAS PuBLiCAS E GESTÃO GOvErNAMENTAL, Nível ii, Grau G, da SECrETAriA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, acrescida de 50% do valor do vencimento do cargo em comissão DAD-7 MD1100113, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a partir de 26 de janeiro de 2017 .

Masp 1 .131 .353-3, rAFAEL AMArAL BrANT MACHADO, pela remuneração do cargo efetivo de GESTOr AMBiENTAL, Nível i, Grau A, da SECrETAriA DE ESTADO E MEiO AMBiENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, acrescida de 50% do valor do vencimento do cargo em comissão DAD-6 MD1101083, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a partir de 26 de janeiro de 2017 .

Masp 1 .120 .512-7, GuSTAvO CHAvES CArrEirA MACHADO, pela remuneração do cargo efetivo de PrOCurADOr DO ESTADO, Nível ii, Grau C, da ADvOCACiA GErAL DO ESTADO, acrescida de 50% do valor do vencimento do cargo em comissão DAD-8 MD1100205, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a partir de 26 de janeiro de 2017 .

Masp 1 .365 .433-0, LEONArDO GOMES BOrGES, pela remuneração do cargo efetivo de GESTOr AMBiENTAL, Nível i, Grau A, da SECrETAriA DE ESTADO E MEiO AMBiENTE E DESENvOLviMENTO SUSTENTÁVEL, acrescida de 50% do valor do vencimento do cargo em comissão DAD-6 MD1100449, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a partir de 26 de janeiro de 2017 .

Masp 1 .373 .497-5, DiOGO AuGuSTO WENCESLAu DE CASTiLHO riBAS, pela remuneração do cargo efetivo de GESTOr AMBiENTAL, Nível i, Grau A, da SECrETAriA DE ESTADO E MEiO AMBiENTE E DESENvOLviMENTO SuSTENTÁvEL, acrescida de 50% do valor do vencimento do cargo em comissão DAD-6 MD1101080, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a partir de 26 de janeiro de 2017 .

Masp 1 .267 .876-9, ELiAS NASCiMENTO DE AQuiNO, pela remuneração do cargo efetivo de GESTOr AMBiENTAL, Nível i, Grau A, da SECrETAriA DE ESTADO E MEiO AMBiENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, acrescida de 50% do valor do vencimento do cargo em comissão DAD-6 MD1100455, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a partir de 26 de janeiro de 2017 .

Masp 1 .364 .404-2, rENATA ALvES DOS SANTOS, pela remuneração do cargo efetivo de GESTOr AMBiENTAL, Nível i, Grau A, da SECrETAriA DE ESTADO E MEiO AMBiENTE E DESENvOLviMENTO SUSTENTÁVEL, acrescida de 50% do valor do vencimento do cargo em comissão DAD-4 MD1101592, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a partir de 26 de janeiro de 2017 .

Masp 669 .483-0, ALDEMir DE CArvALHO GuiMArAES, pela remuneração do cargo efetivo de AuDiTOr iNTErNO, Nível i, Grau B, da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, acrescida de 50% do valor do vencimento do cargo em comissão DAD-7 MD1100112, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a partir de 30 de janeiro de 2017 .

Masp 1 .373 .500-6, CArOLiNE CAMPELO riO vErDE, pela remuneração do cargo efetivo de GESTOr AMBiENTAL, Nível i, Grau A, da SECrETAriA DE ESTADO E MEiO AMBiENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, acrescida de 50% do valor do vencimento do cargo em comissão DAD-6 MD1100437, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a partir de 26 de janeiro de 2017 .

AuTOriZA AFASTAMENTO PArA GOZO DE FÉriAS-PrÊMiO, nos termos da resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, à servidora: Masp 1 .169 .600-2, ANA PAuLA ALEixO ALvES, por 01 mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 07/05/2017 .

CONCEDE LiCENÇA PATErNiDADE, nos termos do inciso xix do art. , c/c o § 3º do art. 39 da Cr/1988 e § 1º do art.10 do ADCT da Cr/1988, por cinco dias ao servidor:

Masp 1 .333 .279-6, GuSTAvO MirANDA DuArTE, a partir de 26/03/2017 .

CONCEDE LiCENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso xviii do art. da Cr/1988, às servidoras:

Masp 1 .147 .877-3, KAriNE MAriA CÂMArA SiLvA, por um período de 120 dias, a partir de 13/03/2017;

Masp 1 .169 .193-8,ANA CArOLiNA CArNEirO TEixEirA PiNTO, por um período de 120 dias, a partir de 27/03/2017;

Masp 1 .209 .126-0, FABiANA GONÇALvES MOrEirA, por um período de 120 dias, a partir de 13/03/2017 .

rEGiSTrA AFASTAMENTO POr MOTivO DE CASAMENTO, nos termos da alínea a do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, aos servidores:

Masp 1 .314 .255-9, BruNO SOArES FurLAN, a partir de 17/03/2017 .

Masp 1 .364 .379-6, ALLANA ABrEu CAvALCANTi, a partir de 11/03/2017;

Masp 925 .694-2, LuiZ rODriGuES MArTiNS, a partir de 18/03/2017 .

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O Superintendente regional de Meio Ambiente da SuPrAM Sul de Minas torna público que foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta do processo abaixo identificado:

*Nutrili indústria e Comércio de Carnes Ltda . - Abate de animais de médio e grande porte (suínos, ovinos, caprinos, bovinos, eqüinos, bubalinos, muares, etc .) - Lavras/MG - PA/Nº 01280/2003/009/2017 - Classe 5 . viGÊNCiA: 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSiNATurA: 04/05/2017 .

(a) José Oswaldo Furlanetto . Superintendente regional de Meio Ambiente da SuPrAM do Sul de Minas .

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conselho Estadual de

Política Ambiental

Presidente: Jairo José isaac

O Superintendente regional de Meio Ambiente da SuPrAM Sul de Minas torna público que foram CONCEDiDAS as Licenças Ambientais abaixo identificadas:

1) renovação da Licença de Operação: *rede Soul Fuel Distribuidora S.A. - Base de armazenamento e distribuição de lubrificantes, combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos - Passos/MG - PA/Nº 00182/2000/004/2016 -Classe 3 . CONCEDiDA COM CONDiCiONANTES. vALiDADE: 10 (DEZ) ANOS. CONTADOS DADATADACONCESSÃO: 10/05/2017 .

2) Licença de Operação: *Alberto dos Santos Dumont Martins EPP -Transporte rodoviário de resíduos perigosos - classe i - Poços de Caldas/MG - PA/Nº 16957/2015/001/2016 - Classe 3 . CONCEDiDA COM CONDiCiONANTES. vALiDADE: 10 (DEZ) ANOS. CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO: 10/05/2017 . 3) Licença de Operação: *Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA - Tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos - Varginha/MG - PA/ Nº 20198/2014/002/2016 - Classe 3 . CONCEDiDA COM CONDiCiO NANTES. vALiDADE: 10 (DEZ) ANOS. CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO: 10/05/2017 . 4) Licença de Operação Corretiva: *Maroil Derivados de Petróleo Ltda . - Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - varginha/MG - PA/Nº 01805/2001/005/2016 - Classe 3 . CONCEDiDA COM CONDiCiONANTES. vALiDADE: 10 (DEZ) ANOS. CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO: 10/05/2017 . 5)

Licença de Operação Corretiva - Ampliação: *Lucas Elmar Nunes Tabanez ME - Abate de animais de médio e grande porte (suínos, ovinos, caprinos, bovinos, eqüinos, bubalinos, muares, etc .) - ibituruna/ MG - PA/Nº 31555/2013/003/2016 - Classe 3 . CONCEDiDA COM CONDiCiONANTES. vALiDADE: 10 (DEZ) ANOS. CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO: 10/05/2017 .

(a) José Oswaldo Furlanetto . Superintendente regional de Meio Ambiente da SuPrAM Sul de Minas .

O Superintendente regional de Meio Ambiente da SuPrAM Norte de Minas torna público que foi alterada a razão Social do empreendimento abaixo notificado:

1) De: Cooperativa dos Produtores de Leite do Norte de Minas - Coopnorte CNPJ 14 .797 .572/0002-39 - Para: Cooperativa dos Produtores de Leite do Norte de Minas - Coopnorte CNPJ 14 .797 .572/0001-58 - PT/ Nº 01920/2016 . validade: Prazo remanescente .

(a) Clésio Cândido Amaral . Superintendente regional de Meio Ambiente da SuPrAM Norte de Minas .

O Superintendente regional de Meio Ambiente da SuPrAM Sul de Minas, torna público o iNDEFEriMENTO dos processos abaixo identificados:

1) Licença Prévia: *Jacir de Morais Cardoso - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Monte Sião/MG - PA/Nº 26445/2016/001/2016 - Classe 3 . iNDEFEriDO . 2) renovação da Licença de Operação: *Posto Paraíso de Minas Gerais - Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - São Sebastião do Paraíso/ MG - PA/Nº 03344/2001/002/2016 - Classe 3 . iNDEFEriDO .

Obs . O empreendedor deverá protocolar novo Formulário de Caracterização do Empreendimento - FCE, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação da decisão do indeferimento, sob pena de suspensão das atividades .

(a) José Oswaldo Furlanetto . Superintendente regional de Meio Ambiente da SuPrAM Sul de Minas .

O Superintendente regional de Meio Ambiente da SuPrAM Norte de Minas torna público que Fortaleza de Santa Teresinha Agricultura e Pecuária Ltda ./Fazenda Santa Mônica, através do processo nº 39008/2014/003/2017 - Classe 3, solicitou Licença de Operação Corretiva para a atividade de culturas anuais, excluindo a olericultura, no município de São João da Ponte/MG . informa que foi apresentado o EiA (Estudo de impacto Ambiental) e o riMA (relatório de impacto Ambiental), e que o riMA encontra-se à disposição dos interessados na Superintendência regional de Meio Ambiente Norte de Minas - SuPrAM/NM, das 8h às 12h e das 14h às 18h . Comunica que os interessados na realização da Audiência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa COPAM nº 12/94, de 23/12/94, na SuPrAM/NM - Avenida José Corrêa Machado, 900, ibituruna, Montes Claros/MG, das 08h às 12h e das 14h às 18h, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação . (a) Clésio Cândido Amaral . Superintendente regional de Meio Ambiente da SuPrAM Norte de Minas .

O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas as DECiSÕES determinadas pela 131ª reunião Ordinária da unidade regional Colegiada Norte de Minas, realizada no dia 09 de maio de 2017, às 13h30min, no Auditório Centro de referência da SEMMA -Secretaria Municipal do Meio Ambiente - Av. José Corrêa Machado, 900, Bairro ibituruna, Montes Claros/MG, a saber: 4 . Exame da Ata da 130ª rO de 14/03/2017 . APrOvADA . 5 . Processo Administrativo para exame de Recurso à URC: 5.1 Diflor Empreendimentos Agrícolas Ltda ./Fazenda Sobrado e Outras - Silvicultura - Botumirim/MG -PA/Nº 13356/2011/001/2011 - Classe 3 - Apresentação: Supram NM . iNDEFEriDO . 6 . relatório do grupo de trabalho sobre a conversão dos valores de multa em atividades no mesmo município onde houve a autuação . Apresentação: André rebello Pires - instituto Grande Sertão . APrESENTADO . 7 . Marco regulatório, marco legal, para as águas subterrâneas no Norte de Minas . Apresentação: João Alves do Carmo -instituto Tabuas da Bacia do verde Grande . APrESENTADO .

(a) Diogo Soares de Melo Franco . Subsecretário de Gestão regional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da urC Norte de Minas .

O Superintendente regional de Meio Ambiente da SuPrAM Central Metropolitana torna público que foram alteradas a razão Social dos empreendimentos abaixo notificados:

1) De: José Henriques Maia ME - Fazenda das Abóboras, CNPJ Nº 86 .415528/0001-47 . Processo de Outorga Nº 5427/2016, PA/Nº 29584/2015/001/2016 - Para: Dragagem AM Ltda . -Fazenda das Abóboras, CNPJ Nº 02 .935 .913/0001-25 - PT/Nº 08322/2017. Validade: Prazo remanescente. 2) De: Frigorífico Alvorada Ltda ., CNPJ Nº 16 .600 .892/0082-67 - Para: HG Foods Ltda ., CNPJ Nº 21 .718 .267/0001-99 . - PT/Nº 00184/1993 . validade: Prazo remanescente . 3) De: MMx Sudeste Mineração S .A ., CNPJ Nº 08 .830 .308/0002-57, PA/Nº 00886/2003/026/2012,

00886/2003/021/2011, 00886/2003/034/2014 - Para: Mineração Morro do ipê S .A ., CNPJ Nº 22 .902 .554/0001-17 - PT/Nº 37478/2016 . validade: Prazo remanescente . 4) De: MMx Sudeste Mineração S .A ., CNPJ Nº 08 .830 .308/0003-38, PA/Nº 00049/1984/031/2015, 02194/2004/016/2015, 00049/1984/024/2012, 02194/2004/012/2012-Para: Mineração Morro do ipê S .A ., CNPJ Nº 22 .902 .554/0001-17 -PT/Nº 37478/2016 . validade: Prazo remanescente . 5) De: KMM Mineração e Comércio Ltda . ME - Paivas, CNPJ Nº 04 .486 .392/0001-00, PA/Nº 04935/2008/003/2011 - Para: valefort Comércio e Transporte